Henrique Carvalhaes Advogado

29/05/2025

Estão se passando por mim para aplicar golpes a clientes, cuidado.

27/03/2024

STF: Arma que não dispara afasta crime de porte ilegal

Colegiado absolveu condenado pelo crime, já que revólver era defeituoso.

19/10/2018

CNJ revoga provimento que condiciona levantamento de depósito à intimação da parte contrária

Decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

13/09/2018

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287289,71043-Juiz+anula+audiencia+que+teve+advogada+algemada+no+RJ

“A fim de resguardar o direito da parte autora”, foi designada nova audiência.

13/09/2018

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287377,101048-IPTU+deve+ser+pago+por+inventariante+que+ocupa+imovel+de+forma

13/09/2018

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287404,21048-STJ+define+tese+sobre+prescricao+intercorrente+que+afetara+mais+de+27

08/08/2018

Intervir em briga de casal pode salvar vida, diz juíza.

Magistrada que atua em casos de violência doméstica afirma que é comum vizinhos não interferirem em conflitos conjugais, mas, quando isso acontece, o resultado costuma ser positivo.

31/10/2017

Tempo mínimo de suspensão da CNH por acumulo de 20 pontos aumentou!

Nova regra vale para os pontos acumulados a partir de 01/11/2016

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), desde novembro de 2016, alterou de 1 para 6 meses o tempo mínimo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem acumulou 20 pontos, dentro de 1 ano. Já o prazo máximo de suspensão continua sendo de 1 ano.

Para quem voltar a atingir essa pontuação dentro de 1 ano, a penalidade mínima passou de 6 para 8 meses. Já a máxima continua em 2 anos.

Essa punição mais rígida já pode ser aplicada pelos Detrans, mas o condutor deve ficar atento, pois a nova regra só vale para os pontos acumulados a partir de 01/11/2016!

Tais alterações podem ser conferidas na Lei 13.281, que alterou o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm).

Ademais, sempre é bom ressaltar que a suspensão da CNH por acumulo de pontuação, deve ser sempre precedida de regular processo administrativo, onde o condutor terá prazo para se manifestar e recorrer, exercendo assim, seu direito constitucional ao devido processo legal e a ampla defesa!