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Richers Advocacia

Acompanhe as postagens do escritório Richers Advocacia.

11/03/2021

A lei foi sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, aprovado no Senado no dia 24 de fevereiro, também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que pode abrir caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país (já que essa é uma exigência de várias fabricantes do imunizante).
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Saiba mais: https://bit.ly/2PJ9qn2

18/01/2021

Conheça o Código Penal: http://bit.ly/1PuiPGg
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Fundo vinho e foto de uma estátua da Justiça. Texto na imagem: Só é crime se estiver no código Penal. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Código Penal, art. 1º

15/01/2021

A omissão de socorro pode dar ainda até 1 ano de detenção. Se a vítima do acidente sofrer lesão corporal ou morrer, a pena poderá ser ainda maior. Preste socorro: é um dever de todos nós.
Acesse o Código:
➡ http://bit.ly/codigotransitobrasileiro
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Fundo verde e ilustração de um carro fugindo e um senhor está caído no chão. Texto na imagem: Omissão de socorro é crime! O motorista que, na ocasião do acidente, deixar de prestar socorro à vítima estará sujeito a detenção de 6 meses a 1 ano. A multa prevista no caso é de R$1.467,35 além de 7 pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir. CTB, Art. 304

04/01/2021

O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal:
"Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação."
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Fundo amarelo e ilustração de duas mulheres discutindo. Uma está apontando o dedo para a outra. Texto na imagem: Ameaçar é crime! Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

21/12/2020

Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: bit.ly/lei150-2015.
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É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua no âmbito residencial por mais de 2 (dois) dias por semana.
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Fundo azul e ilustração de uma mulher segurando um bebê no colo. Texto na imagem: Vai contratar um trabalhador doméstico? Então fique por dentro dos direitos do trabalhador doméstico:
Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais
Licença-maternidade de 120 dias
Vale-transporte
Aviso-prévio
Salário-família
INSS
FGTS
Férias
13º salário
Multa em caso de demissão sem justa causa
Recebimento de horas extras
Jornada de trabalho de 44 horas semanais
Adicional Noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h)
Banco de horas
Seguro-desemprego
Intervalo para refeição e/ou descanso
Repouso remunerado.

11/11/2020

A inviolabilidade da casa é um direito fundamental, garantido pela Constituição: http://bit.ly/CFbrasileira.
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Fundo marrom e ilustração de uma mão batendo em uma porta. Texto na imagem: Pode entrar? Pode. Mas só com consentimento do morador, ou em caso do flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (CF, art. 5º, inciso XI)

19/10/2020

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."
Saiba mais no Código Civil: http://j.mp/codigo-civil.
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Fundo azul e ilustração de uma família com cinco pessoas. Texto na imagem: Pensão alimentícia não é obrigação só dos pais.
Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer
os de grau imediato.
Código Civil, art. 1.698

18/10/2020

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:
Usá-lo, quando for indispensável à reparação, obra ou limpeza de sua
casa ou do muro divisório;
Retomar coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente;
A única restrição que pode o proprietário fazer é a estipulação de horários, por exemplo. Além disso, o vizinho que causar dano ao penetrar no imóvel tem o dever de repará-lo.
Art. 1.313, Código Civil

30/09/2020

Foi sancionado hoje, sem vetos, o PL 1.095/2019, que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos. Assim que for publicada no Diário Oficial a nova lei começa a valer.
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Foto de um cachorro e um gato. O cachorro está com a cabeça apoiada na cabeça do gato. Texto na imagem: Agora é lei. Até 5 anos de reclusão para quem maltratar ̃es e .

26/09/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
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Originário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, o texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço. A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016.
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Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).
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A necessidade de aprovação de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde f**a o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS f**ava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.
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Gestão do ISS
A lei cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o objetivo de elaborar regras unif**adas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.
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O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

09/09/2020

A Lei 13.718/18 tornou crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográf**a e a divulgação de cenas de estupro, além de aumentar pena para o estupro coletivo: https://bit.ly/Lei13718-18.
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Fundo preto e foto de um homem de costas olhando para uma tela de computador. Na tela a imagem está embaçada. Texto na imagem: Vingança pornográf**a é crime. Registrar ou divulgar, sem autorização, cenas da intimidade sexual de uma pessoa é passível de pena de até 8 anos de reclusão.

05/09/2020

O artigo 7º da Constituição Federal elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores rurais e urbanos: bit.ly/CFBrasileira.
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Fundo verde e ilustração do mapa do Brasil. Texto na imagem: Todos os trabalhadores têm direitos garantidos na Constituição Federal.
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1- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
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2-Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
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3-Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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4-Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
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5- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem
remuneração variável.
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6- Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria.
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7- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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8- Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.
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9- Fundo de garantia do tempo de serviço.
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10- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
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11- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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12- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
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13- Licença paternidade, nos termos fixados em lei.
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14- Salário mínimo.

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58784-000

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