Advocacia Rocha Morais

12/08/2023

27/10/2022

Veja se você ainda pode se aposentar por Tempo de Contribuição em 2022:

Com a reforma de 2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição “deixou de existir”, ou seja, os segurados que até 12/11/2019, não completaram os requisitos para a aposentação ou que não se enquadram nas regras de transição, em via de regra, não terão direito ao benefício.

Assim, foi criada a
Aposentadoria por pontos (em que se considera a soma da idade e do tempo de contribuição);

Aposentadoria por idade mínima (que exige seis meses a mais de idade a cada ano, até chegar a 62 anos, mulher, e 65, homem);

de pedágio de 50% (no caso de quem estava a menos de dois anos de pedir o benefício, exige-se que se recolha mais 50% do tempo que faltava).

Foi criado também o pedágio de 100%, onde exige-se 30 anos de contribuição e 57 de idade, para a mulher, e 35 de recolhimento e 60 de idade, para o homem, mais o dobro do tempo que faltava para aposentadoria na data da reforma.

Assim, em 2022, só se aposenta por Tempo de Contribuição o segurado que tiver preenchido os requisitos para aposentadoria antes da reforma, ou os que reuniram os requisitos através as regras de transição. Se é o seu caso, se se enquadra em qualquer das regras, procure um especialista em previdência para análise do melhor benefício.

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15/09/2022

15/09 - Feliz Dia do Cliente!

14/08/2022

Feliz Dia dos Pais!

30/05/2022

DIREITO DAS MÃES

Direito das Mães no ambiente de trabalho

- Não sofrer discriminação, no ambiente de trabalho, por querer engravidar ou estar grávida, previsto na CLT, e com pena de cárcere ao empregador que descumprir.

- Estabilidade provisória, sendo proibida a dispensa arbitrária e sem justa causa, desde quando se confirma a gravidez, até 5 meses após o parto, caso este direito não seja respeitado, a mesma deve ser reintegrada a empresa e caso não seja possível, deverá ser indenizada.

- Realocação de função, para as mulheres que atuam em atividades insalubres, que ofereçam risco para a sua saúde ou a da criança, valendo também à lactante. Porém, em situações onde a empresa não tenha postos de trabalho livres de insalubridade, é direito da gestante ser afastada. Assim, o salário-maternidade poderá ser adiantado para a trabalhadora que f**ar impossibilitada de exercer seu ofício

- Dispensa para consultas médicas, pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares, sem prejuízo do salário e demais direitos.

- Direito a amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, ou a sair 1 hora mais cedo do trabalho e ainda, quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

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30/05/2022

Parabéns para nossa terra, a cidade que nos acolhe de braços abertos.
Parabéns São Joaquim da Barra pelos seus 124 anos de história.

08/05/2022

Um amor mais forte que tudo, mais obstinado que tudo, mais duradouro que tudo, é somente o amor de mãe. Feliz Dias da Mães!

04/05/2022

CONHEÇA MAIS SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA:

O que é o Auxílio Doença?
O Auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapaz para exercer suas atividades habituais por mais de 15 dias, seja por doença ou acidente, podendo ser este de natureza previdenciária ou acidentária (quando o segurado sofre um acidente do trabalho ou é acometido por alguma doença ocupacional).

Quem recebe auxílio-doença pode trabalhar?
O segurado em gozo de auxílio-doença, via de regra, não pode exercer atividade remunerada. Se o fizer, o benefício será cancelado desde o retorno à atividade.
Porém, há exceções em que é possível que o segurado receba auxílio-doença e também trabalhe, como quando o segurado exerce mais de uma atividade e f**a incapaz para apenas uma delas, ele poderá continuar exercendo sua outra atividade e passará a receber um auxílio-doença “proporcional”.

Auxílio-doença conta como tempo de contribuição?
Sim, é possível computar os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição!
Para isso, é preciso que os períodos de auxílio-doença sejam seguidos por períodos de atividade, ou seja, devem estar intercalados entre períodos de atividade.
Se, após cessado o auxílio-doença, o segurado não retorna à atividade ou deixa de contribuir para a previdência, este período não poderá ser computado como tempo de contribuição.

O que é Alta Programada?
A alta programada é uma prática do INSS de, ao conceder o benefício de auxílio-doença, estabelecer automaticamente a data de cessação, dispensando-se da realização de nova perícia.
Caso o segurado entenda ainda estar incapaz, e não concorde com a alta programada, ele deve agendar um Pedido de Prorrogação, e assim, fará nova perícia médica

Quais Doenças dão Direito ao Auxílio Doença?
Não há uma lista ou rol definitivo de doenças que dão direito ao auxílio-doença. Ou seja, qualquer doença que torne o segurado incapaz para o trabalho dá direito ao auxílio-doença.

Desempregado Tem Direito ao Auxílio Doença?
O desempregado tem direito ao auxílio-doença se ele ainda possuir qualidade de segurado, ou seja, se estiver dentro do chamado “período de graça”, com algumas exceções, como quando o segurado tornou-se incapaz para o trabalho dentro do período de graça, mesmo que, atualmente, ele não esteja mais dentro deste período.

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17/04/2022

Que seja de paz, amor e esperança renovada. Feliz Páscoa!

05/04/2022

DESMISTIFICANDO O BPC - LOAS:

1) O que é BPC – LOAS e quem tem direito?
É um benefício assistencial (atribuído a pessoas em situação de pobreza ou de vulnerabilidade, que não possuem meios para sobreviver e não podem ser auxiliados pela família) no valor de um salário mínimo mensal, destinado aos idosos, com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência.

2) Quem é considerado membro da família para fins de recebimento de BPC – LOAS?
Cônjuge ou companheiro, pais ou responsáveis legais (na ausência de algum deles, padrasto ou madrasta) irmãos solteiros, filhos, enteados e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

3) É possível dois beneficiários receberem LOAS no mesmo grupo familiar?
Sim, é possível, tanto LOAS quanto aposentadoria, desde que o valor recebido pelo outro familiar não ultrapasse um salário mínimo!

4) É possível aposentar por idade ou invalidez quem recebe o benefício BPC - LOAS?
Sim, é possível!! O beneficiário do BPC pode contribuir como segurado facultativo e se aposentar desde que cumpra os requisitos da aposentadoria requerida, lembrando que não será possível a cumulação de aposentadoria e BPC – LOAS.

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23/03/2022

ATENÇÃO: REVISÃO DA VIDA TODA PARALISADA!

O Ministro Nunes Marques, do STF, fez um pedido de destaque para que o processo da Revisão da Vida Toda seja retirado do plenário virtual para julgamento no Plenário físico, o que pode levar o caso a novo julgamento.

Há um sério risco de que os ministros que votaram favoráveis possam rever seus votos, e assim ser o fim de Revisão da Vida Toda! Lembrando que o placar anterior havia sido de 6 x 5! Isto é, uma única alteração de voto pode mudar o resultado do julgamento.

E o pior, não há prazo para a realização da sessão presencial, o que pode levar meses ou até mesmo anos.

No entanto, há esperança, visto que há fortes argumentos para que a Revisão da Vida Toda ocorra. Só nos resta esperar!

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17/03/2022

GRÁVIDAS DEVERÃO VOLTAR AO TRABALHO PRESENCIAL APÓS VACINAÇÃO! VEJA AS NOVAS REGRAS:

A Lei Nº 14.311/2022, prevê o retorno ao trabalho presencial nas seguintes situações:

I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus;

II – após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

III – mediante a opção individual pela não vacinação contra o coronavírus, através de termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial,não podendo lhe ser imposta qualquer restrição de direitos em razão de sua escolha.
No entanto, o empregador, caso queira, tem autonomia para optar em manter a funcionária no trabalho remoto com remuneração integral.