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Moreli Advocacia

Empresa especializada na prestação de serviços jurídicos, atuando em São João do Triunfo/PR e região com eficácia, profissionalismo e respeito aos clientes

14/05/2018

Você sabia que tem o direito de se arrepender? O código do consumidor garante esse direito!

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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02/05/2018

Decidimos nos separar... E Agora?

Quando o divórcio, separação ou extinção da união estável é consensual, não havendo filhos menores ou incapazes, poderá ser realizado de forma extrajudicial (direto no cartório). O art. 733, do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

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19/04/2018

Foi cobrado indevidamente?

Receba em dobro!

Voce sabia?

(Art. 42, parágrafo unico, Código de Defesa do Consumidor)

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

10/04/2018

Guarda Compartilhada: Direito do Pai, Mãe e Filhos!

Saiba o que diz o Código Civil sobre esse tema:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
(...)

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

02/04/2018

Exerça seus direitos!

📱 (42) 98848-2824 (Whatsapp)
📞 (42) 99946-7101

🏛 Rua Quinze de Novembro, 33 - Centro - São João do Triunfo/PR

02/04/2018

USUCAPIÃO: É Possível Perder um Imóvel por Abandono?

Um imóvel, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se do “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta, nos prazos fixados na lei. O usucapião tem previsão legal no Código Civil (artigos 1.238 a 1.244).

Entre em contato e saiba mais sobre o assunto!

Endereço

Rua XV De Novembro, 33/Centro
São João Do Triunfo, PR
84150-000

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