02/04/2025
Imagine que um órgão público, como o INSS, entre com uma ação na Justiça pedindo a reintegração de posse de um imóvel que foi ocupado. Em exemplos como esse, o MPF não é autor da ação nem réu, mas participa do processo como fiscal da lei. Isso quer dizer que ele é responsável por verificar se o pedido feito ao juiz pode ser atendido com base nas normas vigentes, garantindo que as decisões tomadas pela Justiça estejam de acordo com a legislação.
No juridiquês, essa competência do Ministério Público é chamada de custos legis, que, em latim, significa "guardião da lei". O Código de Processo Civil prevê que o MP atue como fiscal da lei em determinadas situações, como em processos que envolvam:
▶interesse público ou social;
▶interesse de incapaz;
▶disputas sobre a posse de terra rural ou urbana envolvendo várias pessoas.
O MPF, por exemplo, pode intervir nos processos cíveis, criminais e eleitorais, apresentando pareceres para garantir que os interesses públicos e sociais sejam atendidos corretamente. Em geral, o Ministério Público tem 30 dias para se manifestar após ser intimado, mas, em alguns casos, como nos mandados de segurança, a manifestação do MP no processo deve ocorrer em 10 dias.
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