Leandra Marques - Advocacia e Consultoria Jurídica

31/01/2024

Desde 2014 com a entrada em vigor da Lei Nº 13.058, a guarda compartilhada é a REGRA para os processos de guarda no Brasil.

Na guarda compartilhada ambos os pais exercem de forma igualitária seu poder parental sobre os filhos, mesmo que residindo em casas distintas, isto é, na guarda compartilhada os pais compartilham igualmente os direitos e deveres em relação aos filhos. Ela envolve a participação ativa de ambos os pais na tomada de decisões e no cuidado diário, visando o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças.

Isso significa que as decisões sobre a educação, saúde e bem-estar da criança são tomadas conjuntamente, incluindo decisões médicas, escolha de escola, direção religiosa, entre outros.

Mas atenção, a guarda compartilhada é diferente do regime de convivência alternado, pois embora a responsabilidade seja compartilhada, o artigo 1.583 do Código Civil estipula a necessidade de designar uma base residencial para assegurar estabilidade e manutenção de rotinas para a criança ou adolescente, ou seja, a criança terá um lar de referência.

Lembrando que, sempre deverá ser respeitado o princípio do melhor interesse da criança.

23/01/2024

O valor do salário-mínimo para o ano de 2024 aumentou para R$ 1.412,00.

Quando a pensão alimentícia é fixada com um percentual do salário mínimo, o reajuste do valor é automático, ou seja, na medida em que o salário-mínimo for sendo reajustado o valor da pensão alimentícia também será.

Se o devedor da pensão se negar a pagar os valores reajustados, estará inadimplente de forma automática e poderá ser cobrado judicialmente, inclusive com juros e correção monetária através de uma ação de execução de alimentos.

07/12/2023

Com as férias chegando, uma das dúvidas mais frequentes é sobre o pagamento da pensão alimentícia neste período.

Afinal, férias na casa do pai diminui ou suspende o pagamento da pensão alimentícia?
A resposta é NÃO!

A Lei nº 5.478 que dispõe sobre os alimentos, não prevê diminuição ou suspenção do valor da pensão alimentícia neste período, ou seja, o fato da criança passar as férias na casa do pai não o desobriga de pagar a pensão alimentícia em sua totalidade, uma vez que as despesas com a criança vão continuar existindo independente da criança passar as férias na casa do genitor.

Vale lembrar que cada caso deve ser analisado especificamente, pois pode haver acordo ou sentença que estipule expressamente o pagamento proporcional neste período de férias, caso contrário, se o pai realizar o pagamento de forma parcial, por conta própria, ele estará em débito e poderá ser cobrado judicialmente, inclusive com juros e correção monetária.

Obs: Conteúdo informativo.

16/05/2023

A resposta é NÃO!

A falta de pagamento da pensão não impede o genitor de conviver com o filho. Aliás, esse é um direito da criança garantido em lei, conforme estabelece o art.19, § 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Portanto, a mãe não pode impedir o genitor de conviver com o filho, especialmente quando já existe fixação das datas de visitas.

A maneira correta para a mãe cobrar esses valores atrasados, não é proibindo o contato, mas sim com uma ação de cobrança chamada Execução de Alimentos que pode acarretar até mesmo na prisão civil do devedor.

Ps: Conteúdo informativo.

04/04/2023

O patrimônio do falecido, que é formado por todos os seus bens, direitos e obrigações, passa a ser chamado de espólio.

Em caso de eventuais dívidas do falecido, elas deverão ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, até o limite deste. Após o pagamento das dívidas, o valor que restar, será partilhado entre os herdeiros.

Sendo assim, os herdeiros não respondem com seus próprios bens pelas dívidas, é o patrimônio do falecido, o espólio, que responderá pelo pagamento.

27/03/2023

Você sabe qual a diferença entre meeiro e herdeiro?

A meação e herança são institutos diferentes, sendo que a meação decorre do regime de bens adotado quando do casamento e pode ser definida como a metade dos bens que integram o patrimônio do casal pertencentes a cada cônjuge, sendo que a abrangência da meação depende do regime de bens escolhido.

A herança decorre do falecimento e pode ser compreendida como o patrimônio que será herdado em razão do óbito de determinado indivíduo e quem tem direito a receber tais bens é chamado herdeiro.

02/03/2023

09/02/2023

Sem dúvidas, a empresa é um bem com valor econômico e, portanto, pode entrar na partilha na hora do divórcio.

E o que define se a empresa vai ou não entrar na partilha é o regime de bens escolhido pelo casal antes do casamento.

31/01/2023

Os regimes de bens são modalidades para reger as relações patrimoniais derivadas do casamento.

Importante mencionar que os cônjuges podem alterar o regime de bens escolhido, mediante autorização judicial em pedido motivado, com apuração das razões e ressalvados os direitos de terceiros.

Post informativo.

02/01/2023

Em 2023, o salário mínimo passará de R$1.212,00 para R$1.302,00 a partir de janeiro, segundo aprovado no Congresso.

Quando a pensão alimentícia é fixada com um percentual do salário mínimo (ex: 30% ou 40%), o reajuste do valor é automático, ou seja, na medida em que o salário for sendo reajustado o valor da pensão segue o mesmo reajuste.

Se o devedor da pensão se negar a pagar os valores reajustados, estará parcialmente inadimplente de forma automática e poderá ser cobrado imediatamente. Inclusive, se o valor da pensão pago nos últimos tempos não foi corrigido, poderá ser cobrado com juros e correção monetária.

12/07/2022

Atenção, consumidor: cobranças de dívidas não podem ser constrangedoras. Está no Código de Defesa do Consumidor (CDC): bit.ly/Cod_Def_Consumidor.