Advocacia Boregas

24/10/2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a possibilidade de a mãe ou gestante entregar seu filho ou recém-nascido para adoção. Esse ato não configura crime e é assegurado o sigilo dessa escolha.

Fundo lilás, desenho de grávida do lado direito da arte, e texto: entrega para adoção não é crime. Gestantes e mães têm direito à assistência da Vara da Infância e da Juventude e da rede pública de saúde. É assegurado o direito ao sigilo durante todo o procedimento. Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19-A e parágrafo 9º.

22/09/2022

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

22/09/2022

Fique por dentro dos seus direitos! ⚖️👏🏻

21/09/2022

INIDONEIDADE MORAL
Ações violentas podem ter consequências que você nem imagina! Um exemplo disso é que bacharéis em direito que cometeram agressões ou violências contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência ou pessoa LGBTQIA+ estão impedidos de realizar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É o que consta nas Súmulas 09/2019, 10/2019 e 11/2019 do Conselho Federal da OAB. O entendimento é de que esses atos atentam contra a idoneidade moral, critério necessário para inscrição na Ordem.

Confira as Súmulas em https://bit.ly/SumulasOAB

10/06/2020

09/06/2020

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prorroga abertura dos FÓRUNS no Paraná por mais trinta (30) dias em decorrência do aumento de casos do COVID 19. Data prevista para reabertura 15/07/2020.
DECRETO 303/2020

22/04/2020

INFORMATIVO:
Devido a mudança de endereço (Av. Senador Souza Naves, 893) estamos sem telefone fixo (44 3445-1570), que deverá ser solucionado até amanhã.
Seguimos com o atendimento presencial, seguindo as normas estabelecidas pela OMS e Secretária Municipal de Saúde de São João do Caiuá, contudo priorizando o atendimento on-line via WhatsApp (44 98812-7529) e Facebook.
ADVOCACIA BOREGAS.