Lopes e Assis - advocacia

30/10/2025

A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante está subordinada aos parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Ou seja, nos casos em que o imóvel não for vendido em dois leilões, a posse do bem passa a ser do credor e a dívida deve ser extinta.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2025-out-27/em-caso-de-leiloes-frustrados-posse-de-bem-passa-a-ser-do-credor-diz-stj/

12/10/2025

Você sabia? A Lei de Contravenções Penais prevê punição a quem perturbar o sossego alheio. Os limites de barulho tolerados são comumente especificados por leis locais.

28/04/2025

Foi sancionada a lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 15.125, de 2025 tem o objetivo de garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. A vítima e a polícia devem ser alertadas em caso de aproximação indevida. Saiba mais http://tiny.cc/to0i001

10/04/2025

A mesma lei também prevê teletrabalho para mães e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensação por banco de horas e incentivos a criação de creches pelo Sistema S.

20/03/2025

Desde 2013, o Senado mantém a Procuradoria Especial da Mulher, que tem a missão de zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher. Siga no Instagram: @‌senadomulher

17/03/2025

O art. 189 da CLT considera como atividade insalubre a que expõe os empregados a agentes nocivos à saúde ou que esteja acima dos limites de tolerância de intensidade e de tempo de exposição aos seus efeitos.

A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros e as formas de medição e cálculo para verificar se uma determinada atividade é realmente insalubre, e em que grau.

15/03/2025

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04/03/2025

22/02/2025

A mesma regra vale para dinheiro ou objetos achados na rua, por exemplo. Se os valores forem reclamados, quem não devolve comete crime.

14/02/2025

A regra vale especificamente para produtos vendidos na internet. É o que diz a Lei 13.543/17.