Flávia Gomes Araújo Del Vecchio Advocacia

Flávia Gomes Araújo Del Vecchio Advocacia Transformando desafios jurídicos complexos em soluções eficazes e personalizadas!

A ascensão dos influenciadores digitais trouxe novos desafios jurídicos, incluindo o que diz respeito à promoção de jogo...
26/02/2026

A ascensão dos influenciadores digitais trouxe novos desafios jurídicos, incluindo o que diz respeito à promoção de jogos de azar.

Mas você sabe quais são as implicações legais dessas ações?

No Brasil, a legislação sobre jogos de azar é rigorosa. A prática, em muitos casos, é considerada ilícita.

Assim, influenciadores que promovem jogos de azar podem estar em terreno perigoso, enfrentando desde penalidades financeiras até questões criminais.

Com isso, antes de se envolver em campanhas de promoção, é crucial compreender as leis vigentes. Para evitar problemas legais, buscar aconselhamento jurídico é sempre a melhor opção.

Se você é influenciador ou empresa, pense duas vezes antes de entrar nesse mundo e informa-se!

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor se aplica em mais situações do que você pode imaginar?Pensando nisso, de...
26/02/2026

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor se aplica em mais situações do que você pode imaginar?

Pensando nisso, destacamos 3 relações contratuais regidas pelo CDC que talvez você não conheça!

1 - Serviços de educação:

Matrículas escolares ou mensalidades universitárias são contratos de consumo.

Isso significa que as instituições de ensino devem garantir transparência e honestidade nas cobranças.

2 - Planos de saúde:

Ao assinar um plano de saúde, você estará protegido.

Questões como negativas de cobertura e aumentos abusivos podem ser contestadas com base neste código.

3 - Compra de imóveis na planta:

A relação entre comprador e construtora, nesse caso, também é uma relação de consumo.

Já sabia dessas informações?

E se você está enfrentando problemas relacionados a esse tema, é uma boa ideia buscar suporte jurídico.

Advogados especializados em Direito do Consumidor podem oferecer resoluções essenciais para sua situação!

Ter um imóvel registrado em seu nome não significa que ele estará seguro para sempre.Existem situações em que a perda da...
24/02/2026

Ter um imóvel registrado em seu nome não significa que ele estará seguro para sempre.

Existem situações em que a perda da propriedade é uma possibilidade, seja por dívidas, abandono ou outras questões legais.

Neste post, você vai conhecer cinco casos em que isso pode acontecer:

1 – Execução de dívidas:

Uma das situações mais comuns para a perda da propriedade de um imóvel ocorre por falta de pagamento de dívidas.

Seja relacionadas ao próprio imóvel, como condomínio e IPTU, ou por penhora em execuções de dívidas contra o proprietário, como dívidas trabalhistas.

2 – Desapropriação:

Quando o poder público tem interesse no seu imóvel para a realização de obras de utilidade pública.

Por exemplo, construção de creches, postos de saúde ou rodovias.

Nesse caso, ele pode desapropriar a sua propriedade, ou seja, exigir que você a desocupe, com direito a uma prévia indenização.

3 – Usucapião:

Se você abandonar um terreno ou imóvel, corre o risco de perder o direito de posse para outra pessoa.

Especialmente, se essa pessoa assumir a posse do bem de forma contínua, pacífica e com o ânimo de dono, o que pode levar ao usucapião.

4 – Alienação fiduciária:

É um tipo de garantia dada ao banco ou instituição financeira quando você financia um imóvel ou o oferece como garantia de um empréstimo.

Se por algum motivo você não pagar as parcelas (ou seja, se houver inadimplência), o banco tem o direito de recuperar o imóvel sem precisar entrar com uma ação judicial.

5 – Problemas no contrato de compra e venda:

A ausência de registro no cartório de imóveis, a falta de escritura pública ou alegações de fraude e má-fé podem levar a disputas judiciais e até à perda do imóvel.

Evite dívidas e irregularidades que podem te levar a perder a propriedade do seu imóvel.

Obtenha mais informações consultando um advogado especializado em direito imobiliário.

Você conhece as situações que podem caracterizar dano moral?Esse é um tema muito comum em ações judiciais.Isso porque o ...
21/02/2026

Você conhece as situações que podem caracterizar dano moral?

Esse é um tema muito comum em ações judiciais.

Isso porque o cidadão que teve a sua honra, imagem, privacidade, sentimentos ou outros estados psíquicos abalados por outra pessoa ou empresa tem o direito de solicitar reparação moral através do pagamento de indenização.

Para ilustrar, separamos 5 situações que podem justificar uma ação judicial indenizatória por dano moral:

- Postagem ofensiva em redes sociais;
- Agressão moral em casamento;
- Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito;
- Cobranças abusivas;
- Uso indevido de marca;
- Violência doméstica.

Caso tenha sido vítima de alguma situação como as apresentadas, saiba que você pode ser compensado. Procure seus direitos e conte com auxílio profissional!

Ser estagiário é uma ótima chance para colocar a mão na massa, adquirir experiência profissional e construir sua rede de...
19/02/2026

Ser estagiário é uma ótima chance para colocar a mão na massa, adquirir experiência profissional e construir sua rede de contatos.

Para aproveitar ao máximo essa oportunidade, é fundamental conhecer seus direitos e deveres!

A Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) garante uma série de direitos para os estagiários, como:

1 – Remuneração:

O salário e o vale-transporte serão exigidos em caso de estágio não obrigatório, ou seja, aquele em que os alunos exercem a atividade profissional opcionalmente.

2 – Férias:

A cada 12 meses trabalhados, o estagiário tem direito a 30 dias de férias.

3 – Carga horária:

Duração máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais para os alunos de nível superior, profissionalizante e do ensino médio.

4 – Orientação profissional:

Quando uma empresa contrata um estagiário, ela deve designar um profissional da equipe que tenha experiência no curso do estudante.

Essa pessoa será responsável por orientar e supervisionar o estagiário durante suas atividades na empresa.

É importante lembrar que o estagiário não tem vínculo empregatício com a empresa concedente do estágio.

Isso significa que ele não tem direito a alguns benefícios comuns aos trabalhadores, como FGTS, 13º salário e vale-alimentação.

Algum de seus direitos como estagiário não está sendo respeitado?

Busque a orientação de advogados especializados!

Você recebeu um e-mail estranho dizendo que tem uma encomenda parada nos Correios?Fique atento, isso pode ser um golpe!E...
18/02/2026

Você recebeu um e-mail estranho dizendo que tem uma encomenda parada nos Correios?

Fique atento, isso pode ser um golpe!

Esses e-mails muitas vezes usam nomes e logos oficiais para enganar e podem indicar que seus dados foram vazados, como nome, CPF e até endereço.

Se você acha que suas informações foram expostas, pode haver base para um processo.

O vazamento de dados, quando comprovado, pode gerar direito a indenização por danos morais e materiais.

A exposição indevida de dados pessoais é uma violação grave, e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) protege o cidadão nesses casos.

Por isso, desconfie de qualquer e-mail que não tenha o domínio oficial .com.br ou que contenha links suspeitos.

E sempre marque o e-mail como phishing ou spam no seu provedor e não clique em nenhum link.

Entre em contato diretamente com os Correios para tirar dúvidas.

Também troque senhas, ative verificação em duas etapas e monitore movimentações bancárias.

Agora, se houve prejuízo, como clonagem, compras indevidas ou exposição pública, guarde os prints, e-mails e qualquer prova de dano.

Depois disso, procure orientação jurídica com um advogado especializado em direito do consumidor.

Com as provas certas, é possível processar os responsáveis e buscar reparação.

O contrato de trabalho deve conter cláusulas claras para garantir que a empresa e o empregado compreendam e concordem co...
14/02/2026

O contrato de trabalho deve conter cláusulas claras para garantir que a empresa e o empregado compreendam e concordem com as condições ajustadas.

Para isso, é importante pontuar e detalhar como será essa relação de emprego.

É importante mencionar:

-> A qualificação das partes por completo;

-> A identificação do cargo do empregado, com as descrições das tarefas e o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações);

-> O local de trabalho, entre outros.

Ainda, é preciso citar a carga horária exercida pelo empregado, horários de entradas e saídas, incluindo intervalos, e a existência de banco de horas ou compensação.

Sobre a remuneração, deve ser referido o valor do salário base e as formas de pagamento (quinzenal ou mensal).

Além disso, os benefícios adicionais e obrigatórios de acordo com Acordo e/ou Convenções Coletivas de Trabalho da categoria que o empregado estará inserido.

Por exemplo: vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, comissões e incentivos financeiros etc.

Dependendo do cargo, o empregado deverá saber suas responsabilidades quanto aos bens da empresa, confidencialidade, propriedade intelectual e cláusulas de não concorrência (se aplicável).

Além disso, há cláusulas fundamentais no que se refere aos direitos e deveres das partes em uma possível rescisão do contrato de trabalho.

Por fim, a assinatura da empresa e do empregado, ou representante legal em caso de menor aprendiz.

Esses pontos ajudam a criar um contrato de trabalho detalhado e legalmente seguro, protegendo os direitos de todos e estabelecendo expectativas claras.

Mas lembre-se: cada contrato individual de trabalho terá cláusulas de acordo com as peculiaridades do caso.

Você precisa de ajuda com a elaboração do contrato individual de trabalho?

Contate um advogado especializado para auxiliá-lo!

Você conhece a importância do direito regulatório?Leia este post e descubra!O direito regulatório é um ramo bastante esp...
11/02/2026

Você conhece a importância do direito regulatório?

Leia este post e descubra!

O direito regulatório é um ramo bastante especializado e diversificado, que abrange os incontáveis setores sociais e econômicos regulados pelo Estado.

Vemos isso de forma bastante clara no estabelecimento de normas sanitárias, como no setor alimentício.

A imposição de parâmetros, procedimentos e regras é essencial para garantir a segurança alimentar, evitando a proliferação de doenças causadas por bactérias, vírus, entre outros.

Nesses casos, em especial, temos, além da vigilância sanitária, o INMETRO, que fiscaliza e atesta a qualidade de produtos e serviços prestados por empresas.

Outro setor rigorosamente regulado é o mercado financeiro, comumente referido como Bolsa de Valores, que passa pela rígida normatização da Comissão de Valores Mobiliários.

Cabe à CVM garantir a conformidade das empresas listadas na Bolsa com as normas do mercado financeiro, evitando a concorrência desleal, abusos de poder econômico, etc.

Um caso que chamou muita atenção, por ter sido duramente punido pela CVM, além da justiça criminal, foi o das empresas do bilionário Eike Batista.

O empresário fez uso de informações privilegiadas para obter lucros indevidamente, por meio de manipulação do mercado financeiro.

Para evitar situações como essa, muitas empresas possuem núcleos de compliance/conformidade, compostos por profissionais especializados nas normas que regem o respectivo setor.

Já conhecia essas informações?

Nos conte sua opinião nos comentários e lembre-se de compartilhar este post!

Uma conquista para a cidadania e os direitos humanos!O presidente Lula sancionou a Lei 14.821/24, instituindo a Política...
09/02/2026

Uma conquista para a cidadania e os direitos humanos!

O presidente Lula sancionou a Lei 14.821/24, instituindo a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Proposta pela deputada Erika Hilton, essa lei visa promover a escolaridade, qualificação profissional e acesso ao trabalho e renda para pessoas em situação de rua.

A implementação da política será realizada de forma descentralizada, envolvendo União, estados e municípios.

Entre as medidas, estão:

-> a criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua);

-> além de bolsas de incentivo para qualificação profissional e educação.

A lei também pretende assegurar:

-> prioridade de vagas em educação infantil e escolas de tempo integral para crianças e adolescentes de famílias em situação de rua,

-> além do acesso à moradia e vagas na rede socioassistencial.

O que você achou dessa novidade?

Compartilhe o post e informe mais pessoas!

Sabemos que não é fácil receber a notícia de suspensão de benefício! Você sabe o que fazer nesse caso?Toda decisão do IN...
08/02/2026

Sabemos que não é fácil receber a notícia de suspensão de benefício! Você sabe o que fazer nesse caso?

Toda decisão do INSS é acompanhada de uma justificativa - por meio dela, o beneficiário deve buscar seus direitos e, também, cumprir com suas obrigações.

Então, o primeiro passo é analisar o motivo!

A partir daí, é normal que providências que demonstrem seu direito ao benefício tenham que ser tomadas.

Caso a suspensão tenha ocorrido devido à Operação Pente Fino, será necessário juntar documentação completa comprovando o direito para tê-lo restabelecido.

Nessa hora, buscar o auxílio de um advogado especialista é fundamental para garantir segurança e entender as exigências.

Após conquistar seu direito novamente, atenção! É muito importante que os dados junto ao INSS estejam sempre atualizados e que você cumpra com todos os deveres impostos.

Ficou com alguma dúvida? Contate um profissional!

# INSS

Foi sancionada uma nova lei que permite a realização de concurso público federal pela internet.O projeto de lei (PL) dis...
07/02/2026

Foi sancionada uma nova lei que permite a realização de concurso público federal pela internet.

O projeto de lei (PL) dispõe sobre a possibilidade de realização de concursos, parcial ou totalmente, em âmbito online.

As normas estabelecidas pelo PL se aplicam a todos os concursos em nível federal.

Exceto em concursos para juiz, Ministério Público, empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos da União e dos estados para custear suas despesas.

A lei estabelece cinco critérios para a concessão dos concursos em campo online:

1 – Evolução nos últimos cinco anos no quadro pessoal e estimativa das necessidades futuras para o período;

2 – Nomear a quantidade dos postos que serão promovidos, com a descrição de suas atribuições;

3 – Não poderá haver concurso público anterior válido para essas vagas, com candidato aprovado e não nomeado.

4 – Preenchimento das vagas de acordo com a necessidade e possibilidade da administração pública;

5 – Estimativa do impacto financeiro para o ano do concurso e para os dois anos seguintes.

Além disso, a lei só permite que o processo online ocorra caso seja garantido a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos virtuais aos candidatos da prova.

Essa definição precisa de regulamentação para ser implementada, podendo ser geral para todos os estados ou específica para cada órgão público.

A regulamentação deve passar por uma consulta pública obrigatória, respeitando as normas de segurança da informação previstas em lei.

Serão reconhecidas como formas de provas plausíveis para o concurso digital:

→ Avaliações de conhecimento;

→ Avaliações de habilidade;

→ Avaliações de competências.

As provas poderão ser tanto classificatórias quanto eliminatórias ou em formato híbrido que compreenda as duas formas.

O que achou da nova lei?

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