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26/03/2026

Será?

26/03/2026

TST: EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO DESDE O INÍCIO NÃO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS
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⚖️ A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas incluídas na fase de execução de um processo trabalhista, mas que não foram partes desde o início, não podem ser responsabilizadas pelo pagamento das dívidas simplesmente porque fazem parte do mesmo grupo econômico.
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📍 O entendimento aplica o que já foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a regra exige que as empresas responsáveis sejam indicadas desde a petição inicial, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
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💡 Isso significa que, a menos que a empresa tenha sido parte da ação desde o começo, ela não pode ser chamada a responder por dívidas trabalhistas só na fase de execução — reforçando a proteção do devido processo legal.
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📌 A decisão resguarda princípios fundamentais como o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Link https://www.tst.jus.br/-/empresas-nao-respondem-por-dividas-em-processo-do-qual-nao-participaram-desde-o-inicio

25/03/2026

INDÚSTRIA DE CALÇADOS DEVE PAGAR HORAS EXTRAS POR SUPRIMIR INTERVALO TÉRMICO
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🔥 A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma indústria do ramo de calçados — no caso, a Alpargatas S.A. — ao pagamento de horas extras a um operador de prensa pelo fato de não ter concedido os intervalos de recuperação térmica previstos na Norma Regulamentadora (NR-15).
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➡️ O trabalhador estava exposto a ambientes excessivamente quentes enquanto operava equipamentos, e a pausa para recuperação térmica (prevista para ambientes com calor intenso) foi suprimida. A ausência desses intervalos deve ser remunerada como tempo extra de trabalho pelo empregador.
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⚖️ DECISÃO DO TST:
🔹 A empresa foi condenada a pagar as horas extras devidas pela não concessão do intervalo térmico.
🔹 A condenação foi limitada ao período anterior a dezembro de 2019, quando a pausa foi excluída na atualização da Norma Regulamentadora (Portaria SEPRT nº 1.359/2019).
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💼 A decisão reforça que, mesmo com adicional de insalubridade, a ausência de intervalos obrigatórios pode gerar pagamento de horas extras quando previstos em norma de proteção ao trabalho.
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📌 Processo: RR-435-46.2020.5.13.0014 (decisão da 1ª Turma do TST)
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Link : https://www.tst.jus.br/-/fabrica-de-calcados-deve-pagar-horas-extras-por-suprimir-intervalo-de-recuperacao-termica

24/03/2026

TST AFIRMA DIREITO A HORAS EXTRAS – CHEFE DE COZINHA NÃO ERA CARGO DE CONFIANÇA!
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🍽️ A 8ª Turma do TST afasta cargo de confiança e garante horas extras a chefe de cozinha
reafirmou que a função de chefe de cozinha não se enquadra como cargo de confiança, pois se trata de atividade eminentemente técnica e sujeita a controle de jornada.
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⚖️ No caso, a trabalhadora relatou que sua rotina diária ia, em média, das 5h/7h até cerca de 22h30, com folgas geralmente aos domingos. O hotel alegou que ela ocupava cargo de confiança e, portanto, não teria direito às horas extras — tese que foi rejeitada pelo TST.
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💼 O Tribunal entendeu que, apesar do nome do cargo e da remuneração, não havia autonomia decisória nem poderes de gestão suficientes para caracterizar cargo de confiança nos termos da legislação trabalhista.
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📍 Resultado: Foram mantidas as horas extras devidas, com base no controle de jornada e nas funções técnicas desempenhadas pela profissional.

Link: https://www.migalhas.com.br/quentes/450794/tst-afasta-cargo-de-confianca-e-garante-hora-extra-a-chefe-de-cozinha
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🧑‍⚖️ Processo: AgRRAg-602-21.2017.5.09.0001

23/03/2026

🛤️ INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM DE TREM CANCELADA
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Uma família teve sua viagem de trem de Cariacica (ES) a Belo Horizonte (MG) cancelada e passou cerca de 15 horas sem suporte adequado (alimentação, hospedagem ou qualquer assistência). 🚫🍽️🏨
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➡️ A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu que a empresa não ofereceu a devida assistência, mesmo diante do cancelamento do serviço, e determinou a indenização à família.
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💰 Resultado do processo
• Danos morais: R$ 5.000,00 para cada um dos 4 passageiros (total de R$ 20.000,00).
• Danos materiais: mantidos em R$ 646,16, relativos às passagens de ônibus compradas para que pudessem retornar.
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📌 O Tribunal entendeu que a falta de assistência por tanto tempo ultrapassa mero aborrecimento e que a responsabilidade da empresa persiste mesmo quando a causa é meteorológica.
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⚖️ Processo nº: 1.0000.25.177512-8/001
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22/03/2026

TST DECIDE: SÓCIA MINORITÁRIA NÃO COMPROVA VÍNCULO DE EMPREGO EM EMPRESAS DA FAMÍLIA
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👩‍💼 A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de que uma sócia minoritária do Grupo Chibatão não tinha vínculo empregatício com as empresas do grupo econômico mesmo atuando como diretora.
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➡️ A trabalhadora buscava o reconhecimento de vínculo de emprego alegando subordinação e registros formais, mas a Justiça concluiu que ela exercia, de fato, funções de sócia e diretora com autonomia, sem relação de subordinação típica de empregado.
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⚖️ Para o TST, reexaminar provas para alterar essa conclusão seria vedado nesta fase recursal, conforme a jurisprudência da Corte.
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📍 A decisão reforça que a condição de sócia — ainda que minoritária — e o exercício de cargo com autonomia real e poderes de gestão afastam o reconhecimento do vínculo empregatício quando não há subordinação.
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🔗 Acesse a íntegra da notícia aqui:
👉 https://www.tst.jus.br/-/socia-minoritaria-de-grupo-economico-nao-consegue-provar-que-era-empregada-em-empresas-da-familia

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22/03/2026

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

⏳ Já perdeu horas tentando resolver erro de empresa?

Ficar ligando, abrindo protocolo, retornando inúmeras vezes…

Isso tem nome: Desvio Produtivo do Consumidor.

Seu tempo é valioso — e pode gerar indenização.
Procure orientação jurídica,

📲 Fale com um advogado especializado, para identificar provas, calcular valores e defende seus direitos na Justiça.

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20/03/2026

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18/03/2026

🚫 Descobriu que seu nome foi negativado injustamente?

A negativação indevida gera direito à indenização, mesmo que não haja prejuízo financeiro direto.

Seu crédito tem valor.
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17/03/2026

COMPRAS ONLINE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO

🛍 Comprou pela internet e se arrependeu?

Você tem até 7 dias para desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial.

✔ Sem precisar justificar
✔ Com devolução integral do valor

Inclusive frete.
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16/03/2026

TST: EMPRESA RESPONDE POR ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA TERCEIRIZADO
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🚛 A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa pode ser responsabilizada por um acidente ocorrido durante serviço executado por motorista terceirizado, mesmo quando o acidente não foi diretamente causado por empregado da própria empresa.
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⚖️ No caso, ficou entendido que a empresa se omitiu no controle das atividades realizadas em suas dependências, gerando a responsabilidade civil pelos danos causados pelo motorista terceirizado.
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👉 Isso significa que a empresa tomadora do serviço pode responder por reparação dos danos, especialmente quando comprovada a falta de fiscalização adequada e os riscos inerentes à atividade.
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🔗 Leia a íntegra da decisão:
https://www.tst.jus.br/-/empresa-e-responsabilizada-por-acidente-causado-por-motorista-terceirizado

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16/03/2026

Se o produto apresentar defeito:
✔ A empresa tem prazo para resolver
✔ Você pode exigir troca, abatimento ou devolução do valor

Mesmo que o defeito apareça depois (vício oculto).

O consumidor não pode arcar com erro do fornecedor.

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Telefone

+5532991429169

Site

https://zuquimadvocacia.adv.br/

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