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03/09/2020

Absurdo! Retrato de uma Justiça cegamente punitivista. Juíza da 2° Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN expede Mandado de Prisão em que o sujeito destinatário da medida é identificado por meras características físicas e regionais genéricas, que podem englobar um número indeterminado de pessoas. Em resumo, qualquer pessoa que se enquadre nessas características pode vir a ser preso por esse mandado. Lamentável.

01/09/2020

Você consumidor, sabia que possui esse direito?

18/08/2020

Nos últimos dias, uma infeliz e criminosa quebra de sigilo processual reascendeu o debate social quanto a legalidade do ab**to ao expor uma criança vítima de estupro. Como tende a acontecer em discussões travadas predominantemente no ambiente das mídias sociais, muita desinformação tem sido propagada, em especial quanto a licitude do ato. O ab**to ainda é criminalizado por nossa legislação, mas existem exceções que autorizam o procedimento sem que o médico ou a paciente incorram em qualquer penalidade, como se observa na imagem.

**to **to **tolícito **to

04/08/2020

A prática de compartilhar fotos ou vídeos íntimos sem consentimento pode causar um grave abalo psicológico para a vítima, e por esse motivo a conduta foi tipificada como crime no ano de 2018, podendo o autor vir a ser condenado a até 05 (cinco) anos de reclusão, bem como ter a pena aumentada em até dois terços a depender da motivação ou da sua relação com a vítima. A condenação no âmbito penal não retira a responsabilidade civil do autor, que pode ainda ser condenado por danos morais.

28/07/2020

É preciso estar atento quanto a licitude das provas na hora de ingressar com alguma ação em Juízo, para não ser surpreendido pelo indeferimento da prova apresentada.

15/07/2020

Apesar de mais grave, o roubo majorado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que gere perigo comum não é considerado crime hediondo, diferente do furto praticado sob as mesmas condições.

10/07/2020

Pra nunca mais confundir!

06/07/2020

E você, sabia dessa?

03/07/2020

Já ouviu falar na hora ficta? É por causa dela que a jornada de trabalho realizada integralmente no período noturno é de 07 horas, e não 08!

01/07/2020

Você que é empregado que trabalha em motocicleta, ou empregador que possui algum funcionário motociclista, sabia que esse tipo de função faz jus ao adicional de periculosidade?

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