Camara&Bastos

18/08/2024

Dia bom!
Bom demais!!’

13/12/2023

Você entende como funciona o arrendamento de um bem imóvel?

O arrendamento é uma espécie de contrato na qual um proprietário cede o uso de seu imóvel, recebendo o pagamento de parcelas correspondentes ao período determinado no acordo.

É necessário, assim, que no documento conste a previsão de duração, a finalidade do uso, o valor estimado do bem e os direitos e obrigações das partes.

Além disso, essa modalidade contratual possui uma particularidade:

Ao final do prazo estipulado, a pessoa que se compromete ao uso é capaz de realizar a compra da residência e ter o abatimento das prestações pagas anteriormente no valor final.

Dessa forma, o arrendamento se mostra vantajoso para ambas as partes!

O possível comprador arca com taxas muito menores do que as de um financiamento convencional, enquanto o proprietário é beneficiado com a valorização do imóvel e possível venda.

Por fim, afirmamos que a assistência jurídica é imprescindível, já que as cláusulas devem estar de acordo com a lei vigente.

10/12/2023

É certo que o segurado precisa contribuir para manter o direito ao recebimento de benefícios quando precisar.

Contudo, não é justo perder a condição de segurado imediatamente após deixar de efetuar os depósitos, ficando desprotegido justamente no momento em que enfrenta dificuldades ou não está empregado.

Por isso, ao parar de contribuir ao INSS, o filiado mantém a qualidade de segurado por determinado período - 12, 24 ou 36 meses, a depender do tempo contribuído ininterruptamente.

Esse momento é chamado de período de graça, permitindo que o indivíduo conserve todos os seus direitos e receba o benefício que solicitar.

Portanto, você, filiado ao INSS que deixou de contribuir para previdência social, estará protegido durante alguns meses sem contribuição!

Quer saber mais sobre o assunto? Procure um especialista em Direito Previdenciário!

02/12/2023

14/11/2023

As pessoas com deficiência (PCD) enfrentam inúmeras dificuldades e têm como principal desafio a garantia de seus direitos. Mas como funciona a questão da aposentadoria perante o INSS?

Vamos entender!

Primeiro, considera-se PCD aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem dificultar sua plena e eficaz participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Previdência Social garante o direito a aposentadorias diferenciadas para essas pessoas, levando em consideração a condição do segurado.

Nesse sentido, há duas modalidades para esse grupo de beneficiários: aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

Se for por tempo de contribuição, cumprida a carência, os requisitos variam de acordo com o grau de deficiência:

Grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres;

Moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres;

Leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

Agora, caso seja por idade, os requisitos são:

1 - Carência mínima de 15 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência;

2 - 60 anos de idade para homens;

3 - 55 anos de idade para mulheres.

Embora existam essas duas modalidades, o segurado pode optar por qualquer outra presente no Regime Geral da Previdência Social, caso seja vantajosa.

Além disso, a pessoa com deficiência deve se submeter a uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Já o grau de deficiência é atestado por meio de perícia realizada pelo INSS, utilizando instrumentos desenvolvidos para esse fim.

É importante contar com a assistência de um advogado especializado no momento de solicitar o benefício!

24/10/2023

Trabalha ou conhece alguém que labora exposto ao barulho excessivo?

Nesse caso, será que podemos considerar o direito à aposentadoria especial?

Podemos, sim! O ruído é visto como um agente nocivo à saúde e à integridade física do trabalhador.

Portanto, trabalhadores expostos a níveis sonoros elevados têm direito à aposentadoria especial - desde que comprovem o contato.

Mas atenção! Cada caso deve ser analisado Individualmente!

Se quiser saber mais sobre o assunto, procure o auxílio de um advogado previdenciário!

13/10/2023

A Aposentadoria Rural é um benefício previdenciário que garante um salário mínimo mensal a trabalhadores rurais, sejam eles agricultores, pescadores, extrativistas, assentados ou quilombolas.

Para ter direito, é necessário possuir a idade mínima de 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres).

Pode, também, ser necessário comprovar o exercício de atividade rural por ao menos 15 anos, de forma contínua ou alternada, antes da data do requerimento, independente de contribuição.

Essa comprovação pode ser feita por meio de diversos documentos previstos em lei, como certidão de nascimento, certidão de casamento, declarações de sindicatos, notas fiscais e contratos de arrendamento rural.

A análise do pedido é feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pode levar alguns meses para ser concluída.

Visto que existem vários requisitos e documentos necessários para pleitear a Aposentadoria Rural, é fundamental consultar um especialista em Direito Previdenciário.

26/09/2023

Importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os aposentados poderão solicitar a Revisão da Vida Toda!

E o que isso significa?

Os aposentados, a partir de agora, podem buscar uma revisão de sua aposentadoria, pedindo que os salários anteriores a 1994 sejam considerados no cálculo do valor do benefício previdenciário.

Ou seja, quem tiver direito à Revisão poderá aumentar a sua aposentadoria!

Mas atenção! O segurado deverá preencher alguns requisitos e, preenchidos, precisa fazer os cálculos para verificar se a revisão realmente será vantajosa.

Para saber se você ou algum familiar possui esse direito, entre em contato com um especialista em Direito Previdenciário.

24/09/2023

Parabéns para minha princesa!

22/09/2023

Não atualizar a situação do bem imóvel perante às autoridades pode gerar sérias consequências, como:

1. pagamento de multa;

2. perda da propriedade, pois não existe confirmação em cartório/registro público;

3. impossibilidade de qualquer negócio envolvendo o bem - não será possível doá-lo ou vende-lo;

4. impedimento de transferência através de doação ou herança;

5. interdição do imóvel pela prefeitura.

Por esses motivos, o proprietário deve manter a situação do apartamento, casa ou terreno sempre regularizada perante o cartório no qual consta a matrícula.

Precisa de ajuda nesse processo? Conte a ajuda de um profissional!

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16/09/2023

É professor(a) e deseja solicitar sua aposentadoria? Se atente aos documentos necessários para fazer o pedido:

• CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando o registro de seus trabalhos;

• CNIS - Cadastro de Informações Sociais, disponível no MEU INSS;

• Declaração do estabelecimento de ensino onde exerceu a atividade de professor;

• CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, caso professor da rede pública de ensino vinculados ao Regime Próprio da Previdência (RPPS).

É importante ressaltar que o CNIS deve estar atualizado!

Todos eles serão utilizados para comprovar sua condição como profissional da educação.

Precisa de ajuda para solicitar sua aposentadoria como professor(a)? Não hesite em procurar um advogado!