R.Gonçaves Ferreira Advogados

14/08/2025

🚨 Você sabia que, mesmo após o fim da garantia, o consumidor ainda tem direito à reparação quando surge um vício oculto em produtos como carros, eletrodomésticos, celulares e até serviços?

➡️ Base legal: Art. 26, §3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – o prazo para reclamar começa a contar a partir do momento em que o defeito é constatado, e não da compra.

⚖️ Se você passou por essa situação, a F.A.S. Advogados pode te ajudar!

📲 WhatsApp: (21) 97687-8948

11/08/2025

Parabéns!

09/08/2025

Feliz dia dos Pais!

01/08/2025

📌 Assédio moral no trabalho: como identificar e denunciar?

Você está sendo humilhado, isolado ou exposto a constrangimentos constantes no trabalho? Isso pode ser assédio moral!

⚖️ Previsto na Constituição (art. 5º, V e X) e na CLT (arts. 483 e 223-B a G), o assédio moral gera direito a indenização por danos morais.

👀 Fique atento:
✅ Humilhações públicas
✅ Ameaças frequentes
✅ Carga excessiva proposital
✅ Isolamento ou boicote

📣 Como agir?

Guarde provas (prints, testemunhas);

Denuncie ao RH ou MPT;

Procure um advogado!

📲 Fale com a F.A.S. Advogados e tire suas dúvidas. Seus direitos devem ser respeitados!

23/07/2025

💬 Você sabia que algumas condições de saúde podem garantir um benefício mensal de R$1.518,00 pelo LOAS/BPC?

Esse auxílio é destinado a pessoas com deficiência ou limitações que impedem o trabalho e a manutenção própria.
Muitas famílias têm direito e ainda não sabem!

📌 Confira se você ou um familiar se enquadram nas regras.
📞 Fale com a equipe da F.A.S. – Ferreira, Azeredo & Sant’Anna – Advogados Associados e receba orientação jurídica especializada.

🔍 Atendimento humanizado e sigiloso.

14/07/2025

🔸 Tem mais de 65 anos?
Você pode ter direito a um benefício mensal garantido por lei — e muitas pessoas nem sabem disso!

📲 Fale com nossa equipe no WhatsApp e entenda se você se encaixa nos critérios do LOAS (Benefício de Prestação Continuada).

💬 Atendimento com advogados especializados!
✅ Informação clara e segura
✅ Consulta gratuita
✅ Sem burocracia

10/07/2025

30/06/2025

1️⃣ Revisão da Vida Toda: você pode aumentar sua aposentadoria?
📜 Base legal: Tema 1102 do STF e art. 3º da EC 103/2019

➡️ Essa revisão permite incluir no cálculo da aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 — o que pode aumentar o valor do benefício.

📌 Quem pode ter direito:

* Aposentados pelas regras anteriores à Reforma da Previdência
* Quem teve salários altos antes de 1994
* Quem se aposentou há menos de 10 anos

⚠️ Nem todos os casos são vantajosos. É preciso fazer um cálculo individual.

📲 Fale com a F.A.S. Advogados e saiba se você tem direito:
(21) 97687-8948

27/06/2025

📢 Foi chamado para depor? Saiba o que fazer!
🔸 Muitas pessoas recebem intimação para prestar depoimento e não sabem como agir.
➡️ Art. 6º do Código de Processo Penal (CPP): determina que, logo após a infração penal, a autoridade deve ouvir as testemunhas e, se possível, o indiciado.

Importante:
✔ Você tem o direito de ser assistido por um advogado (Art. 7º, Estatuto da OAB – Lei 8.906/94)
✔ Se for apenas testemunha, tem obrigação de comparecer e dizer a verdade
✔ Se for investigado, pode ficar em silêncio, conforme o Art. 5º, inciso LXIII da Constituição Federal

🎯 Dica: nunca vá depor sem antes conversar com um advogado.

25/06/2025

⚖️ Dívidas te sufocando? A Lei pode te proteger!
F.A.S. Advogados orienta: conheça seus direitos!

🔸 A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, veio para amparar quem perdeu o controle das dívidas e precisa reorganizar a vida financeira com dignidade.

🔸 Em decisão recente, a Justiça reconheceu o superendividamento de uma consumidora com mais de 50% da renda comprometida com empréstimos. A solução? Limitar os descontos a 35% da renda líquida, conforme prevê a legislação.

✅ Essa decisão garantiu o chamado mínimo existencial, permitindo que a pessoa continue vivendo com o básico necessário.

📲 Está passando por isso? Fale com a F.A.S. Advogados e saiba como podemos ajudar você a retomar o controle da sua vida financeira.

📞 WhatsApp: (21) 97687-8948
⚖️ Especialistas em Direito do Consumidor e Soluções para Superendividamento.