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Carvalho & Passos

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Áreas de Atuação:
• Direito do Consumidor
• Juizado Especial Cível
• Direito Trabalhista
• Direito Tributário e Previdenciário
• Direito de Família
• Direito Criminal

25/10/2018

24/10/2018

📌 É possível realizar tal divórcio através de uma escritura pública junto a um cartório de registro civil.
📌 Tal divórcio é realizado de forma consensual, ou seja, deve haver interesse de ambas as partes em se divorciar.
📌Havendo filhos menores ou incapazes somente poderá ser realizado o divórcio judicialmente, em razão da necessidade de intervenção do Ministério Público.
📌 Apesar do divórcio extrajudicial ser em via administrativa, o casal necessita da assistência de um advogado ou defensor público. A lei obriga tal presença.

Ainda tem dúvidas? Faça um contato conosco.
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☎️ Telefone: (21) 4104-4058

01/10/2018

📝❕

13/09/2018

Uma das práticas abusivas mais utilizadas é o envio do cartão de crédito sem solicitação.
Sendo assim, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

abusivas

12/09/2018

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Algumas situações que não são permitidas e geram dano moral:

❌ Cobrança de dívidas através de ligações para vizinhos do consumidor.
❌ Impedir aluno de assistir à aula por falta de pagamento.
❌ Ligações nos fins de semana, feriados, muito cedo ou tarde.
❌ Cobranças em seu local de trabalho.

10/09/2018

🤨

06/09/2018

Desta forma, a partir do momento que a anunciante propaga determinado anúncio, automaticamente já está caracterizada sua obrigação em cumprir aquilo que fora anunciado para o consumidor, que acreditou naquilo que chegou a ele de maneira unilateral de vontade como uma proposta. Ao anunciar determinada matéria publicitária, a empresa cria através desta uma certa obrigação, haja vista a declaração unilateral da vontade do anunciante. (Des. Flávio Rostirola, DJ 23/08/2005) 📝

04/09/2018

🙇🏻‍♀️✍🏻

03/09/2018

🗣☎️

03/09/2018

Fique atento‼️🙇🏻‍♀️

03/09/2018

De acordo com o artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

(...)

3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Endereço

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São João De Meriti, RJ
25520-001

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