Suhett advocacia

29/05/2024

Dica simples, mas sempre muito importante! 👏🏻⚖️ Marque ou envie para seus amigos do Direito.

28/04/2022

08/06/2021

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO! 💳⚖️
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A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.

23/10/2020

Super dica para você compartilhar!

16/10/2020

Achado não é roubado? Não é o que a lei diz. Não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o Art. 169 do Código Penal. Veja:

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

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15/10/2020

🤰🏻 Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. ⁣
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💁🏻‍♀️ De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes".⁣⁣
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📝A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.⁣⁣
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➡ Lei n. 11.804/2008.⁣

04/09/2020

A alienação parental caracteriza-se por interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida pelo pai, ou mãe ou ainda, pelos avós que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade. https://t.co/ygZzdY9awi

17/01/2020

Atestado médico falso é crime! ⠀
O que diz o Código Penal:
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Art. 299
Falsidade Ideológica
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Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
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Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
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Art. 301
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Certidão ou Atestado ideologicamente falso
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Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
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Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
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Art. 302
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Falsidade de atestado médico
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
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Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.
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Art. 304
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Uso de documento falso
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Pena – Cominada à falsificação ou à alteração (até 2 anos)

18/10/2019

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