Lenise E Giovanni Advogados

28/06/2024

O Senado aprovou a proposta que recria do seguro obrigatório para veículos (PLP 233/2023). O governo diz que o valor será o mesmo para carros e motos, e ficará entre R$50 e R$60. Saiba mais https://bit.ly/3UqfFKg

28/06/2024

Você conhece alguém que tenha, na certidão de nascimento, o nome da cidade onde ocorreu o parto, mesmo que jamais tenha morado lá? Isso ocorre porque muitos municípios brasileiros não têm hospital materno, obrigando as grávidas a irem até a cidade vizinha para dar à luz seus bebês. A Lei 13.484/2017 mudou isso: a partir dela, passa a constar da certidão de nascimento não o local de nascimento, mas a naturalidade. Assim, o recém-nascido pode ser registrado como natural da mesma cidade onde mora a mãe. Conheça a lei http://tiny.cc/Lei13484-2017

28/06/2024

A lei prevê que nesse caso a guarda unilateral dependerá de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência contra a criança.

28/06/2024

Repost from Conheça a nova lei no portal do Senado Federal.

04/01/2020

😉Fique por dentro!
Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário reconhece a prática de proibir a entrada no cinema com alimentos comprados em outro estabelecimento como ABUSIVA por considerá-la venda casada.

25/12/2019

40 ANOS é o novo prazo máximo da pena privativa de liberdade no Brasil. Isso porque a nova Lei 13.964/19 (pacote anticrime) alterou o artigo 75, do Código Penal, que previa um prazo máximo de 30 anos.

Essa regra, de décadas, decorre da determinação constitucional, que impede as p***s de caráter perpétuo (art. 5o, XLVII, "b", CF).

Ampliar o prazo máximo do cumprimento da pena em 10 anos é constitucional? Entendemos que sim.

Primeiramente, a idade de 30 anos foi prevista no Código Penal de 1940. Na década de 40, segundo dados do IBGE, a expectativa de vida do brasileiro era de 45,5 anos. Hoje, a expectativa de vida do brasileiro é de 76 anos. Portanto, o ajuste legislativo não é ap***s constitucional, mas necessário.

A alteração legislativa não seria um retrocesso inconstitucional? Entendemos que não. Existem algumas regras constitucionais que impedem certas formas de retrocesso. Por exemplo, essa nova regra somente poderá ser aplicada aos crimes praticados a partir da entrada em vigor da nova lei anticrime (essa lei tem "vacatio legis" de 30 dias), não podendo retroagir aos crimes praticados anteriormente.

Nos próximos dias, enviarei um e-mail com uma apostila comentando alguns aspectos dessa nova lei para todos que estiverem cadastrados no meu site: www.professorflaviomartins.com.br. Caso não esteja inscrito, faça isso gratuitamente.

Grande abraço do prof. Flávio Martins.

18/12/2019

06/09/2019

Informamos a todos os amigos e clientes que a partir do dia 10/09 estaremos atendendo na Rua Independência, 11.

12/08/2019

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o conjunto de leis que regulamentam a utilização das vias no país, descrevendo atos que colocam em risco a integridade física das pessoas no trânsito e definindo punições para quem realizá-los.
As p***s podem ser mais simples, como a advertência, mas também podem impedir que o motorista dirija por determinado tempo.
Listei as principais infrações de trânsito que suspendem o direito de dirigir.
✖️Dirigir sob influência de álcool ou dr**as .
✖️Recusar-se a ser submetido a procedimento que permita se certificar da influência de álcool.
✖️Forçar passagem entre veículos transitando em sentidos opostos
✖️Transportar na moto crianças menores de 7 anos.
✖️Transpor bloqueio policial
✖️Dirigir moto com faróis apagados
✖️Transportar na moto passageiros sem equipamentos de segurança
✖️Dirigir moto sem equipamento de segurança
✖️Participar de competições esportivas em vias públicas sem permissão
✖️Dirigir moto fazendo malabarismos
Fiquem atentos!