Advocacia José Fabricio Stanguini

06/03/2019

31/10/2012

31/10/2012

17/10/2012

TST pacifica entendimento a respeito da ESTABILIDADE PROVISÓRIA prevista no art. 118 da da Lei nº 8.213/1991, aos empregados vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional em todas as modalidades de contrato de trabalho (indeterminado e determinado - experiência, por exemplo), registrando-se apenas o cumprimento dos requisitos legais: (a)afastamento pelo INSS superior a 15 dias; (b) doença ou acidente relacionado ao trabalho, inclusive o de percurso;

Súmula nº 378 do TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III – III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

17/10/2012

Consolidando o entendimento que estava sendo aplicado, o TST garante a ESTABILIDADE PROVISÓRIA AS GESTANTES, em todas as modalidades de contrato de trabalho (indeterminado e determinado - experiência, por exemplo):
Súmula nº 244 do TST, GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
(...)
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.