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13/01/2025

Atenção ao novo valor do salário mínimo!!
Mamães, fiquem atentas aos novos valores da pensão alimentícia! Não se deixe enganar, exija os direitos dos seus filhos! ✨

#2025

12/10/2024

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

03/04/2024

E a resposta para essa pergunta é: DEPENDE!
Isso porque não há uma data certa para o dever de pagar alimentos se encerrar e o contexto de todos as partes deve ser analisado.
Quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas eles não são definitivos.
Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a pensão no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (aquele que paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto.
Portanto, se você tem dúvidas sobre esse assunto, procure um advogado para entender melhor seu caso.

21/07/2023

Será que tenho direito a pagar meia-entrada no cinema para assistir a Barbie?
Desde de 26 de dezembro de 2013 que no Brasil se pratica a lei da meia entrada, vigorando no país inteiro, além de alguns estados possuírem também leis estaduais para meia entrada, possibilitando que estudantes possam exercer o direito de pagar meia entrada em eventos culturais, artísticos e esportivos de diversos cunhos.
O direito da meia entrada foi concedido pela implementação da lei 9.349/96, para estudantes de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, incluindo pós graduação.
Sendo necessário para exercer o direito da meia entrada a apresentação da carteira de estudante, sendo que o documento estudantil deve seguir padrões para ter validade, como por exemplo a legítima carteirinha de estudante, oferecida pelo Documento Nacional do estudante.
Ainda, é garantido o direito a idosos, com idade superior a 60 (sessenta) anos, bastando apresentar o documento de identidade.
As Pessoas com Deficiência (PCD) e um acompanhante também possuem direito, sendo necessário a apresentação do cartão de BPC ou algum documento do INSS que ateste a aposentadoria da pessoa com deficiência.
Além do mais, jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos, com renda da família de até 2 salários-mínimos e inscritos no CadÚnico.
Desta forma, se você se encaixa na Lei da meia-entrada, não vai ficar de fora e perder a estreia do tão comentado filme da Barbie, não é?!
Ah, e claro, lembre-se de consultar o cinema sempre que for comprar o ingresso, pois em alguns Estados podem ter algumas alterações (para mais ou para menos) sobre o benefício!!

30/09/2022

MULTIPARENTALIDADE
A multiparentalidade pode ser paterna, quando o indivíduo dispõe de 3 ou mais pessoas como genitores, sendo dois ou mais do gênero masculino; e/ou materna, hipótese de existência de três ou mais pessoas como genitores, sendo dois ou mais do gênero feminino.
Assim, pode uma criança ter em seu registro civil a existência de 2 mães e 1 pai ou, 1 mãe e 2 pais, tudo isso em razão das novas relações existentes em nosso ordenamento jurídico, onde a filiação afetiva pode sobrepor a filiação biológica, em decorrência do tamanho da afetividade e carinho construídos ao decorrer do tempo.

01/09/2022

Você sabe o que são os alimentos avoengos?
Os alimentos avoengos ou pensão avoenga é o dever dos avós de prestar alimentos quando os pais estão impossibilitados de promover a subsistência dos seus filhos, como no caso de morte ou insuficiência financeira, por exemplo, estendendo a obrigação aos ascendentes.
Nas hipóteses em que os pais não conseguem cumprir com sua obrigação em garantir os alimentos ao filho, a responsabilidade pelos alimentos ou sua complementação passa a ser dos avós, paternos ou maternos, ou dos dois.
Em todos os casos, a obrigação alimentar só poderá ser exigida dos avós se forem comprovados dois requisitos: a necessidade da pensão alimentícia ao menor e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos.
Os alimentos avoengos estão previstos no artigo 1.698, do Código Civil, bem como foi aprovada a súmula 596, do Superior Tribunal de Justiça- STJ, consolidando o seu entendimento sobre a obrigação alimentícia avoenga.
Um ponto delicado e muito importante é que, sendo reconhecido o dever de prestação de alimentos pelos avós, estes também podem sofrer a pena de prisão civil no caso de inadimplência da pensão.
E ai, gostou do assunto? Conhece alguém que precisa saber disso? Curta, comenta e compartilha!!

01/09/2022

Você já sabiam quais eram as despesas?

Se gostou do post, mande para alguém que precisa saber disso!!

24/08/2022

Depende!

Para o pai desempregado realizar o pedido de redução da pensão alimentícia, ele precisa comprovar judicialmente que houve mudança em sua situação financeira, conforme art. 1699 do Código Civil Brasileiro.
Portanto, qualquer redução da pensão tem que ser determinada judicialmente, não podendo o pai, independente do que tenha acontecido reduzir espontaneamente a pensão do filho, sob risco de prisão por não pagamento.

17/08/2022

Você sabe quais as vantagens de regularizar a pensão alimentícia do seu filho?
Se não sabe, vou te citar 4 vantagens:
O acordo de boca não tem validade jurídica;
Havendo acordo homologado judicial, o devedor pode ser executado (cobrado);
Pode haver o desconto já em folha de pagamento (se o pai for registrado);
Havendo 13º salário, férias, verbas rescisórias, o filho também receberá.

Por isso, muito importante regularizar a pensão alimentícia, resguardando todos os direitos do menor!!

14/08/2022

Parabéns a todos os pais! Em especial aqueles que se fazem presentes em todos os momentos dos filhos, pois ser pai só pelo título não adianta, tem que participar!
E parabéns ao meu pai, por ser esse paizão ❤️

11/08/2022

11 de agosto - dia do advogado
Parabéns a todos os colegas! 👩‍⚖️⚖️

11/08/2022

E a pergunta de hoje é para você: será que é necessário fazer um contrato para o seu negócio?

Veja a sequência e depois me responda aqui...
Já marca alguém que você acha que precisa responder essas perguntas

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