Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

https://www.facebook.com/108084465402238/

Laís Gregório Advogada

Advocacia Cível e Trabalhista.

04/08/2025

Fibromialgia agora é reconhecida como deficiência por lei.
Mas atenção: a nova norma só entra em vigor em janeiro de 2026 e o reconhecimento não é automático — é preciso avaliação médica para garantir os direitos.

23/07/2025

📌 Trabalha sem carteira assinada?
Você ainda tem direitos! ⚖️

Muita gente acha que não, mas a lei protege o trabalhador mesmo sem registro.
Deslize e entenda! 👉

15/07/2025

📌 Informe-se e garanta seus direitos! Tem dúvidas sobre pensão? Me chama no direct! 💬
 

11/07/2025

Fique atenta aos seus direitos e compartilhe essa informação com quem precisa! 💡

08/07/2025

Venda casada = prática abusiva!
Fique de olho!

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

20/09/2024

O BPC/LOAS é um benefício de um salário mínimo destinado a pessoas com 65 anos ou mais e a quem tem deficiência, que vivem em situação de dificuldade financeira, mesmo que nunca tenham contribuído.

Para receber o benefício, é preciso atender a alguns requisitos:

1. Ter 65 anos ou mais.

2. Não ter condições de se sustentar sozinho.

3. Ter uma deficiência de longo prazo (pelo menos 2 anos) e que dificulte a participação na sociedade, independentemente da idade.

4. Comprovar que a renda familiar por pessoa é menor que 1/4 do salário mínimo.

11/09/2024

O vínculo empregatício é a relação formal estabelecida entre o colaborador e a empresa, baseada em um acordo mútuo. Esse relacionamento define direitos e deveres para ambas as partes.

Para configurar esse vínculo, é necessário atender certos requisitos mínimos.

Pessoa Física- O contrato deve ser entre uma empresa (empregador) e uma pessoa física (empregado).

Subordinação - Ocorre quando o empregador supervisiona o colaborador e determina as condições e a forma de execução do trabalho.

Não eventualidade - Refere-se à necessidade de que o vínculo estabeleça uma periodicidade para o trabalhador, indicando que a relação de trabalho não é esporádica, mas contínua e previsível.

Onerosidade - Significa que um profissional não pode trabalhar de forma gratuita. A relação de emprego só se estabelece quando há pagamento de remuneração ao empregado, garantindo que o trabalho realizado seja devidamente compensado.

Pessoalidade - Apenas o empregado contratado para determinadas atividades é quem pode executá-las. Isso significa que ele não pode ser substituído por outra pessoa.

28/08/2024

Você sabe a diferença entre contrato bilateral e contrato de adesão?

☑️Contrato Bilateral: Ambas as partes negociam e ajustam os termos antes de fechar o acordo. Exemplo: contratos de compra e venda, onde tanto o vendedor quanto o comprador têm obrigações e direitos claros e definidos.

☑️Contrato de Adesão: Um lado oferece um contrato pronto e o outro lado só pode aceitar ou rejeitar. Exemplo: contratos de telefonia e serviços online. A parte que adere não negocia os termos, apenas aceita como estão.

💡Dica: Conheça seus direitos e deveres em cada tipo de contrato para evitar surpresas!

19/08/2024

Você sabia que a união estável é reconhecida como uma forma de relacionamento legal?

Aqui estão alguns pontos importantes:

*O que é?
Uma união estável é uma relação contínua e duradoura entre duas pessoas com intenção de constituir família, sem a necessidade de formalização através do casamento.

*Direitos e Deveres: Casais em união estável têm direitos semelhantes aos casados, incluindo partilha de bens e pensão alimentícia, e podem regularizar a relação com um contrato de convivência.

*Registro: Embora não seja obrigatório, registrar a união estável em cartório pode trazer mais segurança jurídica e facilitar a comprovação da relação.

*Diferença do Casamento: A união estável pode ser convertida em casamento se o casal desejar, e, ao contrário do casamento, não exige formalidades rígidas.

💍 **Dica**: Se você está em uma união estável, considere um contrato de convivência para definir direitos e deveres e proteger seus interesses.

15/08/2024

A demissão por justa causa é uma medida extrema tomada pelo empregador em resposta a comportamentos graves do empregado. Aqui estão os principais pontos que você precisa saber.

IMPORTANTE!

Para demitir por justa causa, o empregador deve ter provas e seguir o devido processo legal para evitar litígios. A falta de evidências pode levar a uma reclassificação da demissão e à concessão dos direitos típicos de uma demissão sem justa causa.

07/08/2024

Escolher o regime de bens ideal para o seu casamento é fundamental para definir como os bens serão administrados e divididos. Aqui estão os principais regimes:

1. Comunhão Parcial de Bens: Bens adquiridos durante o casamento são compartilhados, enquanto os bens que cada um já possuía antes permanecem individuais.

2. Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, adquiridos antes ou durante a união, são compartilhados igualmente entre os cônjuges.

3. Separação Total de Bens: Cada cônjuge mantém a propriedade e administração dos seus próprios bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento.

4. Participação Final nos Aquestos: Cada um administra seus próprios bens, mas ao fim do casamento, divide-se igualmente o patrimônio adquirido durante a união.

Escolher o regime certo pode impactar seu planejamento financeiro e a gestão do patrimônio. Informe-se e tome a decisão que melhor reflete suas expectativas e objetivos como casal. 💍✨

05/08/2024

TOI significa Termo de Ocorrência e Inspeção. Trata-se de um documento emitido pelas concessionárias de energia elétrica quando há suspeita de irregularidades nas instalações elétricas ou no medidor.

Juntamente com o TOI, as concessionárias realizam a cobrança de uma multa referente ao que consideram ter sido consumido de forma irregular anteriormente.

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) estabelece critérios para a emissão do TOI. Se esses critérios não forem seguidos pelas concessionárias, isso pode levar à anulação do documento, bem como à obrigação de indenizar o consumidor.

Endereço

São João Da Barra, RJ
28200000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00

Telefone

+22997493336

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Laís Gregório Advogada posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.