Mariane Gonçalves Advocacia e Assessoria Jurídica

05/02/2024

01/06/2021

A dona de casa recebia auxílio-doença do INSS, porém o benefício foi interrompido após laudo pericial apontar a inexistência de incapacidade laborativa por parte da mulher.

A fibromialgia é uma doença dolorosa crônica, e que os pacientes estão no mínimo sujeitos a limitações e até mesmo incapacidade temporária, conforme a Sociedade Brasileira de Reumatologia.

A decisão da justiça, para o INSS restabelecer o benefício para a segurada, considerou também estudos sobre a doença que apontam como frequente a ocorrência de confusões de diagnósticos pela multiplicidade de sintomas que podem surgir em um paciente com fibromialgia.

Confira a decisão: https://bit.ly/3i6wVm8

| Imagem de mulher na cozinha de sua casa, com a mão na testa e expressão de dor. Texto: FIBROMIALGIA | Dona de casa que sofre de fibromialgia e depressão consegue na justiça o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

25/03/2021

Visão monocular passa a ser classificada como deficiência visual

Pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos.

Fonte: Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na segunda-feira (22) a Lei 14.126 , que classifica a visão monocular como deficiência visual. Com a mudança, as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez, e isenções tributárias na ...

16/11/2020

O benefício assistencial foi suspenso porque o idoso não cumpriu a determinação de cadastro dentro do prazo previsto.

Após realizada a inscrição no CADÚnico, ele requereu o restabelecimento do benefício, indeferido pelo INSS sob o argumento que só poderia ser analisado em instância recursal.

A exigência de interposição de recurso administrativo para reativação, quando já atendidos os requisitos, foi considerada ilegal e não razoável pela justiça.

Confira: https://bit.ly/2IxnY6d

| Imagem: idoso sentado de lado em cadeira, com o antebraço apoiado no encosto, olhando a frente. Texto: Direito Líquido e Certo | INSS dever reativar o pagamento de benefício assistencial para idoso de 82 anos que havia sido suspenso por falta de cadastro. E a assinatura TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

28/09/2020

No sistema jurídico processual vigente, em que pese o princípio da menor onerosidade, o cumprimento de sentença deve ser feito no interesse do credor, devendo, na medida do possível, ser eficaz para a satisfação da dívida. ReproduçãoTJ-SP determina penhora verbas salariais para pagar...

25/09/2020

Com este entendimento sobre renda familiar, justiça garantiu o direito de idosa de 65 ao recebimento de benefício assistencial.

A renda familiar da mulher era de em um salário mínimo decorrente da aposentadoria do seu marido de 66 anos. Esse valor recebido a título de benefício previdenciário por pessoa com idade superior a 65 anos deve ser excluído do cálculo da renda mensal familiar (decisão do STF, com repercussão geral).

Restando, portanto, para a idosa uma renda nula - inferior ao limite legal de um ¼ do salário mínimo - o que gera presunção absoluta de miserabilidade e o direito de receber benefício assistencial.

Confira: https://bit.ly/33WCf32

| Imagem: mulher na frente do fogão, colocando comida dentro de prato. Texto: Renda familiar | O valor de até um salário mínimo recebido a título de benefício previdenciário ou assistencial por pessoa com idade superior a 65 anos deve ser excluído do cálculo da renda mensal familiar. E a assinatura TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

21/08/2020

Influenciador digital responde objetivamente por compra feita em loja que indicou. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Barra Mansa condenou a influencer Virgínia Fonseca a restituir a uma mulher R$ 2.639,90. A autora da ação comprou um celular iPhone 8 Plus na loja indicada...