Käfer Advocacia

02/11/2015

O condutor poderá fazer recurso para que tanto o valor a ser pago quanto os pontos acumulados se transformem em advertência. Veja o Código de Trânsito Brasileiro: bit.ly/codigotransitobrasileiro.

27/10/2015

Nova súmula do STJ, publicado em outubro/2015.

23/04/2015

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

A REPETIÇÃO DE INDÉBITO é um direito do consumidor de receber valores pagos por ele indevidamente. No caso de auferir cobranças indevidas, e o consumidor adimpli-las, a empresa que cobra indevidamente tem o dever de ressarcir o valor pago em dobro, salvo exceções.

Para exemplificar: Um consumidor quita a sua conta de telefone no mês de janeiro, no mês seguinte, lhe é cobrado novamente o mês de janeiro. O cliente, por descuido, não percebe e paga a totalidade da fatura. Neste caso, o consumidor pode solicitar o reembolso de forma administrativa (contato com a empresa), em não sendo atendida a sua solicitação, deverá ingressar com uma ação judicial requerendo a REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre o assunto. Käfer Advocacia - Rua Cel. Soares de Carvalho, nº 303 | Centro | São Jerônimo/RS | [email protected] | (51) 3651-2283 | (51) 9668-7989

12/11/2014