Qual é o horário de funcionamento?

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Lemos Advocacia

Trabalhamos com direito cível (família, sucessões), previdenciário e trabalhista.

24/12/2021

Que esse Natal seja uma fonte de luz, fé e prosperidade em sua vida
Lemos Advocacia🌟

23/12/2021

🔹Quando a jornada de trabalho é aumentada em determinados dias para diminuir ou suprimir em outros dias é chamado de compensação de horas.

🔹Essas horas acrescidas não são pagas como extra, justamente porque serão compensadas.

🔹Geralmente as empresas eliminam o expediente aos sábados e distribuem as horas ao longo da semana.

🔹O art 59 da CLT em seu § 6º (acrescido pela Lei 13.467/2017), considera lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

22/12/2021

FÉRIAS COLETIVAS
FÉRIAS COLETIVAS MUDA MEU PERÍODO AQUISITIVO? 🌊

Outra dúvida bastante recorrente é se o *Período Aquisitivo de Férias, muda com o gozo de FÉRIAS COLETIVAS, * é verdade isso?

Respondendo de forma direta, sim. Vejamos a legislação.

"Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo."

Pois bem, vamos lá, te conto tudinho de forma clara, sem rodeiro.

Neste caso, os colaboradores contratados a menos de um ano, que tenham o direito a férias inferiores aos dias de férias coletivas, gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, apuradas a base de 1/12 avos para cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias no mês, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do 1º dia do gozo das férias coletivas.

👷🏻‍♂️Exemplo:👷🏻‍♂️
🌊Férias Coletivas da Empresa: 15/12/2021 a 02/01/2022 – 19 dias.

Admissão de empregado com menos de 1 ano.
📆Admissão:* 01/07/2021
📆Avos de direito de férias:* 06/12 avos.
📆Dias de Direito de Férias:* 15 dias.

Neste caso, podemos observar que o empregado possui apenas 15 dias de férias, como vou fazer com a diferença de 19 dias da empresa fechada e os 15 dias que o empregado tem direito?

Vamos ver logo a seguir.

Caso o período de férias coletivas seja superior ao direito do empregado, a empresa deverá pagar-lhe os dias excedentes como licença remunerada, evitando, assim, o prejuízo salarial.

Os dias concedidos como licença remunerada não poderão ser descontados das férias individuais, haja vista que será iniciado um novo período aquisitivo, conforme anteriormente disposto, pois ocorrerá a quitação das férias proporcionais.

21/12/2021

Conheça 3 possibilidades de sacar FGTS.
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, regulamentado pela Lei n. 8.036/1990, funciona como uma verdadeira poupança ao trabalhador, que somente poderá sacar o valor que está depositado em situações específicas.
Abaixo apresentamos 3 possibilidades de saque:
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1. Demissão sem justa causa, esta é conhecida pelo título: Saque-rescisão

2. O Saque de doença grave: Este permite o saque do FGTS para o pagamento de medicamentos e tratamentos relacionados a pessoas acometidas por neoplasia maligna (câncer), HIV, demais doenças terminais e outras aceitas pelo governo para tal processo.

3. Por distribuição pelo mês de aniversário. O mais conhecido, o Saque-aniversário.

20/12/2021

O processo de aposentadoria no Brasil é complexo e burocrático. Assim, o planejamento previdenciário é uma excelente alternativa para quem deseja celeridade na sua concessão, uma vez que consiste na preparação pré-aposentadoria, tendo como finalidade assegurar que o trabalhador se aposente de maneira mais ágil, recebendo o benefício da melhor forma possível.

O planejamento visa reduzir o risco de negativa do INSS, visto que auxilia na organização de documentos e a procura informações da pessoa, prevenindo o trabalhador de prováveis problemas por ausência de documentos.

Desta maneira, o planejamento previdenciário é de suma importância ao empregado, possibilitando que este visualize o seu futuro, no tocante a aposentadoria, e possa investigar as melhores possibilidades de contribuição, a fim de contribuir com o valor correto a garantir o recebimento do melhor benefício possível.

15/12/2021

Dia da mulher advogada!
Ao mesmo tempo em que se defende, ela se protege. Advogada, mas mulher, daquele tipo que a garra está sempre em primeiro plano e a justiça anda ao seu lado.

15/12/2021

O feriado trabalhado pelo empregado que não for compensado, deve ser pago em dobro;
A jornada de trabalho tem um limite máximo de 2 horas extras por dia, que devem ser pagas com o adicional de pelo menos 50%;
O empregador tem até o 5º dia útil do mês posterior ao trabalhado para fazer o pagamento do salário do empregado.

Lemos Advocacia⚖️

14/12/2021

Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

06/12/2021

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) liberou o calendário de pagamentos do ano de 2022.

O novo calendário também servirá para pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a idosos de 65 anos e portadores de deficiência.
Sempre são liberados pelo INSS dois calendários, um para quem recebe até um salário mínimo e o outro para os beneficiários que ganham acima de um salário mínimo até o teto da autarquia.

O pagamento é feito de acordo com o NIS (Número de Identificação Social), levando em consideração o penúltimo algarismo, aquele número antes do traço.

03/12/2021

Começou nesta quarta-feira o julgamento dos quatro réus acusados pela tragédia da Boate Kiss, ocorrida em Santa Maria, há mais de oito anos. 15 dias é o tempo estimado para a duração dos trabalhos no plenário do 2º andar do Foro Central (prédio I), em Porto Alegre – os destinos dos sócios da casa noturna Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e do produtor musical Luciano Bonilha Leão serão traçados sob a égide da justiça. Todos responderão por homicídio simples com dolo eventual (242 vezes consumado, pelo número de mortos; e 636 vezes tentado, número de feridos).

26/11/2021

Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que inclui violência psicológica contra a mulher no Código Penal.

✅ Agora, o projeto vai para o Senado e, se aprovado, passa para a sanção do presidente.

Este texto sobre violência psicológica tem o entendimento como dano emocional os atos: ⚠️ degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação de ir e vir ou outra ação que cause prejuízo à saúde mental da vítima. ⚠️

Sem contar que o texto ainda altera um trecho da Lei Maria da Penha que situações de pressões psicológicas requerem afastamento do agressor do local de convivência. 💠 Além de prever aumento da pena do crime de lesão corporal contra mulher.

Mais uma notícia que nos deixa extremamente felizes, pois esta é uma conquista das mulheres! 💪🦾

25/11/2021

O Dia Internacional para a não-Violência Contra as Mulheres é comemorado anualmente em 25 de novembro.

A data tem o objetivo de alertar a sociedade sobre os casos de violência e maus tratos contra as mulheres. A violência física, psicológica e o assédio sexual são alguns exemplos desses maus tratos.

De acordo com as estatísticas, uma em cada três mulheres sofre de violência doméstica. A violência contra a mulher é uma questão social e de saúde pública; não distingue cor, classe econômica ou social, e está presente em todo o mundo.

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Luis Muller Picarelli, 76
São Jerônimo, RS

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