Karla R. Rodrigues Advocacia & Consultoria

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16/04/2026

Não, os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapia (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia), desde que haja prescrição médica, fundamentada indicando a necessidade do tratamento.

Essa prática é considerada abusiva e ilegal pelos tribunais brasileiros e também pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Busque orientação jurídica especializada, para garantir os direitos do seu filho.

A saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros e um dever constitucional do Estado, conforme o artigo...
07/04/2026

A saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros e um dever constitucional do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988.

O Estado garante esse direito, por meio de políticas sociais e econômicas, visando o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Neste Dia Mundial da Saúde, lembre-se da importância de cuidar de si mesmo.

19/03/2026

Hoje foi dia da Sophia apresentar o trabalho da mamãe. 🤣⚖️🥰

Não é possível excluir um filho, totalmente da herança por testamento, pois trata-se de um herdeiro necessário. Pela lei...
02/03/2026

Não é possível excluir um filho, totalmente da herança por testamento, pois trata-se de um herdeiro necessário.

Pela lei brasileira, 50% do patrimônio, deve ser dividido igualmente entre todos os filhos.

Contudo, você pode usar o testamento, para destinar os outros 50% (parte disponível) a um filho específico.

A exclusão total só é permitida em casos raros previstos em lei (indignidade), como tentativa de homicídio contra o autor da herança.

27/02/2026

O planejamento sucessório é o conjunto de estratégias jurídicas e financeiras adotadas em vida, para organizar a transferência de patrimônio aos herdeiros.

Seu objetivo é garantir a vontade do titular, minimizar custos (como ITCMD), reduzir o tempo de inventário e evitar conflitos familiares, sendo considerado uma gestão patrimonial antecipada.

Busque uma orientação jurídica especializada no assunto e evite transtornos futuros.

09/02/2026

A união estável é uma relação afetiva pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, reconhecida pela lei brasileira com direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como partilha de bens (regime padrão é comunhão parcial) e direitos previdenciários, mas sem as formalidades de uma cerimônia oficial, podendo ser formalizada por escritura pública para maior segurança jurídica, ou provada por outros meios.

Em resumo, a união estável é uma entidade familiar reconhecida pela lei, que proporciona segurança jurídica e direitos aos companheiros, sendo um vínculo afetivo sólido que pode ser tanto formalizado quanto comprovado pela própria vivência do casal. Procure um profissional especializado, em caso de dúvidas.

Em regra, não! Pois o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o dever constitucional de garantir acesso universal e integral à ...
06/02/2026

Em regra, não! Pois o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o dever constitucional de garantir acesso universal e integral à saúde (art. 196 da CF).

Isso significa que o Estado não pode simplesmente negar tratamento, quando ele é necessário e indicado por médico.

A negativa costuma ser considerada indevida quando o tratamento é essencial à vida ou à dignidade do paciente, não existe alternativa eficaz no SUS, há laudo médico fundamentado ou o paciente não tem condições financeiras de custear.

Em caso de dúvidas, procure orientação especializada.

02/02/2026

Nos casos de crianças com TEA, o juiz costuma analisar com muito mais cuidado a rotina estruturada.

Pois crianças autistas, em geral, precisam de previsibilidade, menos mudanças bruscas e estabilidade de ambiente.

Por isso, muitas vezes a criança tem residência fixa com um dos genitores e convivência ampliada com o outro, mas sem trocas excessivas de casa.

Se um dos pais não demonstra preparo ou participação,
a guarda compartilhada pode ser revertida judicialmente, pela guarda unilateral.

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