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29/04/2026

Protesto é o registro em cartório da inadimplência de uma dívida - título de crédito.

Se você deixou de arcar com algum débito e se deparou com uma negativa de crédito em razão de protesto, continue lendo este post!

Separamos um passo a passo para eliminar esse registro!

1) Descubra qual título foi protestado, assim como em qual Tabelião. Essa consulta poderá ser realizada online, via site do SerasaConsumidor.

2) Vá até o cartório e peça maiores informações acerca da dívida - empresa, valor e data de inclusão.

3) Em posse desses dados, você poderá realizar o pagamento da dívida. Alguns sites oferecem ofertas para te ajudar nessa etapa!

4) Finalizado o pagamento, solicite a carta de anuência - documento que atesta o pagamento do crédito - ao credor.

5) Dirija-se ao cartório e entregue a carta.

Pronto! Agora o cartório retirará o protesto do seu nome.

Caso você deixe de pagar a dívida protestada, além de diversas restrições financeiras, você ainda poderá ser executado em processo na justiça!

Teve sua dívida protestada? Busque auxílio jurídico especializado.

26/04/2026

Para ter sua deficiência reconhecida pelo INSS, você passará por uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e multidisciplinar.

Essa equipe é composta por médicos, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais que juntos irão avaliar o impacto da visão monocular na sua vida.

Durante a perícia, será feita uma análise da sua deficiência, identificando como a visão monocular te prejudica profissionalmente.

O perito levará em consideração a sua capacidade de realizar atividades diárias e trabalhar, avaliando a necessidade de conceder ou não o benefício solicitado.

É importante destacar que a perícia médica do INSS não tem a função de diagnosticar.

O papel da perícia é analisar e comprovar a condição já existente e atestada por um laudo médico.

Ou seja, você deve já ter um diagnóstico prévio feito por um médico especialista antes de se submeter à perícia do INSS.

O laudo médico é essencial nesse processo!

Ele deve ser detalhado e elaborado conforme as definições estabelecidas em leis.

Esse documento deve conter informações precisas sobre a sua condição de visão monocular, incluindo exames e descrições detalhadas da situação clínica.

Sem um laudo bem elaborado, suas chances de conseguir o reconhecimento da deficiência pelo INSS podem ser prejudicadas.

Para garantir que todo o processo ocorra de maneira tranquila, prepare-se com antecedência.

Tenha todos os seus documentos médicos organizados, leve seu laudo atualizado e esteja pronto para explicar como a visão monocular afeta seu dia a dia.

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25/04/2026

No direito penal, a prescrição é o tempo limite para o Estado exercer o direito de punir.

No entanto, há dois conceitos importantes que podem afetar esse prazo: interrupção e suspensão.

As causas interruptivas da prescrição interrompem o seu curso, zerando o cálculo.

Ou seja, o tempo anterior não é considerado, e a prescrição começa a ser contada novamente a partir do momento em que a causa interruptiva ocorre.

Alguns exemplos são: recebimento da denúncia ou queixa, publicação da sentença de pronúncia, sentença condenatória recorrível, entre outros.

Já as causas suspensivas da prescrição interrompem apenas temporariamente o curso do prazo, mas não o zeram.

O tempo de prescrição continua a ser contado a partir do ponto em que foi suspenso.

Alguns exemplos são: questões prejudiciais não resolvidas, cumprimento de pena no estrangeiro, suspensão condicional do processo, entre outros.

A principal diferença entre as duas causas é que, na interrupção, o prazo prescricional é reiniciado e na suspensão, o prazo é pausado e continuará de onde parou.

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24/04/2026

Sabe aqueles contratos extensos fornecidos por empresas quando você precisa adquirir um produto ou serviço?

A eles damos o nome de contratos de adesão! Mas por quê?

Já que são documentos elaborados unicamente pelos fornecedores, os consumidores não são capazes de editar ou solicitar alterações nas cláusulas do contrato, tendo a adesão, ou a falta dela, como única opção.

Trata-se de um contrato já pronto para ser assinado e aqueles que não concordarem não terão os produtos e serviços fornecidos. Simples assim.

Por conta da falta de autonomia, a lei confere proteção especial à parte consumidora. Ou seja, quem se sentir lesado por uma previsão que conste em contrato de adesão, pode buscar esclarecimentos sobre os seus direitos junto aos canais obrigatórios (SACs), Procon ou um advogado especializado na área.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Comente e acompanhe a nossa página!

23/04/2026

Os contratos inteligentes - ou "smart contracts" - consistem em um sistema de contratos baseados em programas que permitem a autoexecução de transações.

Com a adição das informações necessárias, o programa gerará o documento com todos os requisitos de validade.

Além da otimização do processo, os smart contracts são responsáveis por diminuir os custos operacionais e entregar um alto nível de segurança às informações, prevenindo o máximo de fraudes.

Quer saber mais sobre a segurança e validade dos contratos inteligentes? Acompanhe nossa página.

22/04/2026

Desde 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece o direito de adoção por casais homoafetivos.

Mas você sabe como funciona na prática?

Primeiramente, o processo é o mesmo para todos!

Envolve desde a entrega de documentos, avaliações, além de programas de preparação para garantir a integração ao novo lar.

Com isso, a adoção por casais homoafetivos tem aumentado significativamente desde 2021!

Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, por exemplo, mostraram que famílias com dois pais tiveram um crescimento de 93% em comparação com o ano de 2019.

No entanto, apesar dos avanços na legislação, ainda ocorre muita resistência e preconceito, pois há quem acredite que isso não seria benéfico para as crianças.

É claro que esse pensamento não poderia ser mais equivocado!

Independentemente da orientação sexual, o importante é proporcionar um lar acolhedor para aqueles que sonham em construir uma família.

Além disso, qualquer forma de preconceito é crime!

Você concorda com essa visão? Conte nos comentários!

E se precisar de orientação, busque um advogado especialista para ajudá-lo.

21/04/2026

Será que você pode dar lances em um leilão judicial?

Confira!

De forma geral, qualquer pessoa maior de 18 anos que esteja no pleno gozo de seus direitos e obrigações pode participar.

Mas existem algumas exceções importantes que a lei estabelece.

A primeira regra fundamental é que não podem participar aqueles que estejam legalmente impedidos, como os insolventes e interditados.

Além disso, algumas pessoas específicas também são proibidas de dar lances nos bens que estão sendo leiloados.

Por exemplo, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, escrivães e servidores da Justiça não podem participar da compra de bens em sua área de atuação.

O mesmo vale para servidores públicos, que não podem adquirir bens pertencentes à administração pública que servem ou administram.

Se você é tutor, curador ou administrador responsável por algum bem que está indo a leilão, também está fora do jogo.

Outro detalhe importante: leiloeiros e seus auxiliares não podem arrematar bens que eles organizaram a venda.

Advogados das partes envolvidas no processo do leilão também não podem participar.

Se você não se encaixa nessas restrições e tem interesse em participar de um leilão judicial, essa pode ser uma ótima oportunidade!

Só fique atento às regras e exigências de cada certame para garantir uma compra segura.

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20/04/2026

A exposição não autorizada de informações pessoais é uma preocupação recorrente dos internautas. Nos casos de fotos ou vídeos íntimos, há um receio ainda maior.

A prática de divulgação de cena de s**o, nudez ou pornografia sem o consentimento é crime! E tem punição ainda maior quando realizada para fins de vingança ou humilhação.

Mas o que fazer caso seja vítima do vazamento de fotos íntimas?

1) Busque o apoio de familiares, amigos e profissionais da saúde mental.

Esse é um momento muito difícil e ter uma rede de proteção lhe ajudará a dar os próximos passos.

2) Colete e documente todas as possíveis provas do crime e, principalmente, do seu autor (quem cometeu o delito).

Para isso, é muito importante tirar “prints” (capturas de tela) das imagens ou vídeos divulgados, bem como guardar o endereço eletrônico (URL) das publicações.

3) Solicite uma ata notarial no Tabelionato de Notas.

O Tabelião documenta o fato através desse documento público e ele será considerado uma prova.

4) Realize um Boletim de Ocorrência, online ou presencialmente, o quanto antes! Ao denunciar o fato, a polícia dará início às investigações.

5) Caso o conteúdo tenha sido publicado em um site ou Rede Social, denuncie o ocorrido para a plataforma e solicite a retirada da mídia.

Por fim, procure um advogado, entenda seus direitos e busque a reparação dos danos sofridos.

Você teve fotos íntimas vazadas? Entre em contato conosco e iremos lhe ajudar!
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19/04/2026

Em decisão, a Justiça condenou uma mãe ao pagamento por danos morais à rede de ensino após acusações infundadas.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a mãe alegou que a escola não vigiava corretamente as crianças, pois seu filho voltava para casa com ferimentos.

Em suas redes sociais, fez postagens sugerindo negligência, o que gerou revolta e pedidos de fechamento da instituição.

Além disso, acionou o Conselho Tutelar e a polícia.

Em julgamento, a escola provou, com vídeos e testemunhos, que cuidava adequadamente das crianças.

Ainda, as investigações não encontraram indícios de crime ou negligência.

Diante disso, a Justiça entendeu que a mãe ultrapassou a liberdade de expressão, causando dano à reputação da escola.

Com isso, ela foi condenada ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais e deverá publicar uma retratação nos grupos onde fez as acusações, por no mínimo um ano.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe com a gente nos comentários!

– Processo: 0717359-55.2021.8.07.0020.

17/04/2026

Você sabia que se não pagar as verbas rescisórias no prazo, há incidência de multa?

Leia este post para entender!

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pagar as verbas rescisórias no prazo pode trazer sérias consequências para o empregador.

As verbas devem ser pagas no prazo máximo de dez dias após o término do contrato de trabalho.

Sendo assim, o descumprimento desse prazo implica no pagamento de uma multa que equivale ao salário do empregado.

Além disso, esse atraso pode gerar reclamações trabalhistas, elevando o passivo da empresa.

Portanto, é essencial que o empregador cumpra rigorosamente os prazos legais para evitar essas penalidades.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de entrar em contato com um advogado trabalhista!

14/04/2026

Além de obrigar o titular da CNH a fazer o curso de reciclagem, a suspensão do direito de dirigir prejudica a dinâmica da rotina.

Para evitar essa dor de cabeça, separamos 4 dicas indispensáveis!

1- Conheça as determinações do Código de Trânsito Brasileiro sobre as infrações e suas penalidades.

Apenas ao entender as atitudes consideradas infrações, é possível agir para evitá-las.

2- Tome os devidos cuidados com o seu veículo!

Não deixe de fazer as revisões anuais e manter o automóvel em bom estado de conservação. Caso contrário, a segurança geral estará sendo comprometida e pontos poderão ser somados em sua CNH.

3- Mantenha seu endereço atualizado no DETRAN e fique de olho nas cartas que recebe.

Quando um processo administrativo de suspensão da CNH for instaurado, você será notificado por correspondência. Para não perder o prazo para apresentar recurso, seus dados devem estar atualizados.

4- Esteja atento às notificações!

Analise essas notas com cuidado. Será possível, assim, identificar erros passíveis de serem usados como argumentos na defesa.

Precisa de ajuda para formular a defesa de seu processo administrativo? Busque auxílio jurídico especializado!

13/04/2026

Você começou em um novo emprego e a sua carteira de trabalho ainda não foi assinada?

Saiba que existe um prazo máximo para fazer isso!

É muito comum que, ao contratar um novo funcionário, a empresa acabe demorando para proceder com a assinatura da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado.

No entanto, essa prática é ilegal e pode gerar alguns prejuízos de ordem econômica, fiscal, moral e também previdenciária ao trabalhador.

Por esse motivo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o prazo de 5 dias úteis para a anotação da data de admissão, da remuneração e das condições especiais, se houver, na CTPS do funcionário.

Se esse prazo não for cumprido, o fiscal do trabalho tem como função lavrar um auto de infração e comunicar a falta de anotação ao órgão competente.

Ele ficará responsável por iniciar o processo de assinatura da carteira de trabalho.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

Endereço

Coronel Moreira Cesar, 97, Sala 508, Centro
São Gonçalo, RJ
24440400

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