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25/09/2026

Existe uma crença espalhada de que, depois de um certo período morando junto, o relacionamento se transforma automaticamente em união estável perante a lei. Essa ideia simplifica demais uma análise que, na realidade, é bem mais ampla.

A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não existe um número exato de meses ou anos que, sozinho, defina essa transformação. O que se avalia é o conjunto da relação: vida em comum, divisão de responsabilidades, apoio mútuo e a intenção real de formar família, e não apenas um namoro mais longo.

Elementos como dividir despesas, ter endereço em comum e se apresentar socialmente como casal entram nessa análise, mas nenhum deles, isoladamente, é suficiente.

Um contrato de convivência pode ajudar a organizar direitos e deveres patrimoniais, mas não impede, por si só, o reconhecimento da união quando os demais requisitos estiverem presentes.

Se você tem dúvidas sobre a sua situação, vale conversar com um advogado de família.

24/09/2026

Você já considerou como a separação ou o divórcio podem afetar não apenas os casais, mas também os filhos?

Quando um casal decide se separar, é comum surgirem muitos conflitos e feridas sejam abertas.

Para aqueles que desejam passar por esse processo de forma menos dolorosa, a mediação pode ser uma opção: uma maneira de resolver os conflitos de forma mais pacífica e harmoniosa.

Vamos entender!

Diferentemente do processo judicial, onde a decisão é tomada pelo juiz, na mediação as próprias partes chegam a um acordo, levando em conta suas necessidades e interesses.

O objetivo é evitar novos conflitos e garantir que as crianças sejam protegidas nesse processo.

Na mediação, não se busca encontrar um culpado pela separação. O foco está em garantir que os pais continuem desempenhando seus papéis, mesmo após o divórcio, mantendo uma relação saudável com os filhos.

Ela também facilita o restabelecimento da comunicação entre os ex-cônjuges, o que pode facilitar a adoção da guarda compartilhada. Esse modelo de guarda prioriza o vínculo afetivo da criança, garantindo que ambos os pais participem ativamente da vida dos filhos.

Portanto, um processo de mediação bem conduzido com toda certeza trará menos dor para família, além de ser mais rápido.

Dúvidas? Procure uma equipe especializada em direito de família!

23/09/2026

Você provavelmente já ouviu falar sobre usufruto, certo? Apesar de comum, não é todo mundo que entende na prática como ele funciona.

Mas hoje você vai descobrir! Acompanhe →.

O usufruto ocorre quando alguém concede a outra pessoa o direito de utilizar e cuidar do seu bem, como uma casa ou um apartamento, mas sem transferir a propriedade.

É uma divisão de responsabilidades e benefícios!

Existem razões para se optar pelo usufruto: exemplo é quando os pais transferem seus imóveis para os filhos com a reserva de usufruto vitalício.

Nessa situação, os filhos já são proprietários do imóvel, mas seus pais têm o direito de possuir e usufruir do bem enquanto forem vivos e, quando falecerem, os filhos poderão fazer o mesmo, já que já possuem a propriedade.

Mas lembre-se que o usufruto não é um passe livre! O usufrutuário tem deveres.

Por exemplo, ele deve manter o bem em bom estado e não pode vendê-lo. Inclusive, deve manter a destinação e as características essenciais do imóvel.

Também existem vários tipos de usufruto: há o usufruto simples, múltiplo, legal, voluntário, entre outros. Cada tipo tem suas nuances e particularidades, e entender isso é crucial para escolher qual se aplica melhor ao seu caso específico.

Se você quer que eu te explique algum tipo de usufruto, comente aqui embaixo!

22/09/2026

Você sabia que antes de oficializar a união no cartório, é preciso passar por uma etapa essencial chamada certificado de habilitação para casamento?

Sem ele, o casamento não pode ser realizado!

Vamos entender melhor como isso funciona e por que é tão importante.

O certificado de habilitação para casamento é um documento emitido pelos cartórios de registro civil que confirma que os noivos estão aptos para o casamento.

Ele é resultado de uma análise feita pelo cartório, que verifica se há algum impedimento legal para o casamento.

Sem essa etapa, o casamento não pode acontecer formalmente.

Para obter o certificado, alguns documentos são obrigatórios:

1 – Certidão de nascimento ou documento equivalente;

2 – Autorização por escrito, se algum dos noivos for menor de idade e precisar de consentimento;

3 – Declaração de duas testemunhas, maiores de idade, que confirmem conhecer os noivos e que não exista impedimento para o casamento;

4 – Informações sobre estado civil e residência dos noivos e de seus pais;

5 – Se for o caso, a certidão de óbito do cônjuge anterior ou a sentença de divórcio.

Após entregar todos os documentos, o cartório faz uma análise para verificar se tudo está correto. Se não houver pendências, um edital será publicado.

Se tudo estiver dentro das normas, o cartório emite o certificado de habilitação. A partir daí, os noivos estão autorizados a se casar!

E atenção! Sem o certificado, o casamento não pode ser realizado oficialmente.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito de família!

21/09/2026

A licença-paternidade é um direito trabalhista que garante ao pai a possibilidade de se ausentar do trabalho para cuidar de seu filho, seja biológico ou adotado.

O prazo da licença é de cinco dias corridos a partir do primeiro dia útil após o nascimento do bebê ou a formalização da adoção.

Porém, se a empresa empregadora participar do Programa Empresa Cidadã, o prazo pode ser prorrogado por 15 dias, totalizando 20 dias corridos.

Embora a lei não permita a prorrogação da licença-paternidade, em alguns casos, é possível negociar a ampliação, a depender do estipulado em acordo ou convenção coletiva.

Fique atento!

Durante a licença, o trabalhador recebe seu salário normalmente, sem qualquer prejuízo financeiro.

Mas esse benefício é garantido apenas para os trabalhadores formais ou aqueles que contribuem individualmente para o INSS.

Isto é, trabalhadores informais, freelancers e autônomos só terão direito à licença se realizarem as contribuições necessárias.

Se você trabalha de maneira informal, busque informações sobre como se tornar um contribuinte individual do INSS para garantir o direito à licença-paternidade, além de outros igualmente importantes.

A licença-paternidade é mais do que um direito legal, é uma maneira de garantir aos pais maior contato com os filhos, enquanto também proporciona suporte fundamental à mãe.

Siga o nosso perfil para saber mais!

20/09/2026

Quais são os limites do poder de punir do CRM?

Descubra o que cabe ao Conselho Regional de Medicina!

É muito comum que existam dúvidas acerca dos limites do poder de julgar e punir atribuídos ao CRM, especialmente por conta de sua ampla atuação.

Todavia, em regra, essa autoridade não tem competência para punir crimes cometidos fora do exercício da profissão e possui jurisdição apenas sobre atos relacionados à conduta ética e ao exercício da medicina.

No entanto, um crime cometido por um médico fora do ambiente profissional pode, em certos casos, repercutir no âmbito ético-profissional.

Por exemplo, delitos graves ou que envolvam comportamento imoral ou antiético podem levar a investigações pelo CRM.

Caso exista uma previsão correlata no Código de Ética Médica, é possível abrir um processo administrativo para avaliar o comportamento do profissional de saúde.

É muito importante ter em mente que a conduta pessoal de um médico, mesmo em situações da vida privada, pode influenciar sua reputação profissional.

Isso ocorre porque a medicina é uma profissão que exige alto grau de confiança da sociedade, e comportamentos que coloquem essa confiança em risco podem ser considerados violações éticas.

Constatado que a ação prejudica a imagem da profissão ou fere princípios éticos, o CRM pode aplicar sanções disciplinares, como advertências, suspensão ou até cassação do registro profissional.

Na dúvida, busque um advogado especializado e de confiança!

19/09/2026

Você já ouviu falar sobre a Adjudicação Compulsória Inversa?

Venha entender mais sobre esse assunto e suas características!

Primeiro, vamos te explicar a adjudicação compulsória comum.

Bem, ela é uma ação legal que permite o registro de um imóvel prometido em contrato.

Nessa modalidade, é o vendedor que se recusa a transferir a propriedade ao comprador.

Mas, o contrário também pode ocorrer.

Aqui, estamos falando em adjudicação compulsória inversa, que ocorre quando o comprador não realiza a devida transferência do imóvel.

Muitas das vezes pelo alto custo cartorial no processo de registro, o comprador acaba adiando a transferência.

Ou também, quando o comprador possui dívidas em seu nome, podendo assim o imóvel comprado ser passível de penhora.

Logo, o vendedor do imóvel pode recorrer à justiça, narrando e provando o acontecido.

A decisão desta ação, caso favorável ao autor, será válida, para enfim, efetivar a transferência da propriedade.

Ficou com dúvidas?

Busque auxílio de um escritório de advocacia especializado na área!

18/09/2026

Você, infelizmente, já deve ter passado por alguma experiência desagradável com o seu plano de saúde.

Para evitar transtornos, separamos as 5 práticas abusivas mais comuns dos convênios de saúde:

1. Limitar o tempo de internação do paciente;

2. Negar atendimento em caso de atraso de mensalidade;

3. Estender, sem limites, os prazos de carência;

4. Negar próteses e órteses em casos de cirurgias;

5. Negar cobertura de medicamentos - especialmente se forem recomendações médicas, tal como ocorre em quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, HIV e tratamento oftálmico.

Muitas dessas práticas estão indevidamente previstas em cláusulas contratuais.

Se você é ou já foi vítima de abusos como esses, procure os seus direitos e entre em contato com um advogado!

17/09/2026

Quando uma pessoa responde pela prática de um crime, toda prova é minuciosamente avaliada para a decisão final de condenar ou não o indivíduo.

É por isso que se permite a produção de provas por vários meios, como testemunhas, informantes, documentos, vídeos, áudios, laudos, entre outros.

A respeito das testemunhas, aquelas pessoas que podem ter tido ou não contato direto com o fato, existe uma chamada de testemunha fedatária, que é muito importante.

Essa testemunha atua como uma espécie de “garantidora” ou “validadora” de algum ato processual ou de algum documento.

Normalmente, essa pessoa vai depor a respeito da regularidade de um ato que presenciou.

Um exemplo muito clássico é o depoimento do delegado ou do escrivão que efetivou o interrogatório do réu na delegacia.

Quando um indivíduo é preso em flagrante, ele é encaminhado para a delegacia de polícia para prestar o primeiro depoimento perante o delegado de polícia.

Esse é o momento que o preso tem para já esclarecer os fatos que levaram à sua prisão ou exercer o seu direito de ficar em silêncio.

É chamado de interrogatório policial ou interrogatório extrajudicial.

Caso alguma das partes, como o Ministério Público ou o advogado do réu, entenda como necessário, é possível chamar o delegado ou o escrivão para contar como foi feito o ato, se foram respeitados os direitos do réu.

A testemunha fedatária pode ser fundamental para provar uma possível nulidade do processo, caso tenha ocorrido alguma violação da lei que contaminou o processo criminal.

Muito interessante, não é mesmo?

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16/09/2026

Recentemente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que um supermercado deve pagar em dobro os domingos trabalhados por suas empregadas que não receberam folga quinzenal.

O Sindicato dos Empregados no Comércio moveu uma ação alegando que as funcionárias trabalhavam em uma escala de 2x1, ou seja, dois domingos trabalhados para um domingo de folga.

Essa escala é contrária à CLT, que prevê o revezamento quinzenal para as mulheres (um domingo de trabalho para um domingo de folga).

Em sua defesa, o supermercado alegou que a folga semanal não precisa ser necessariamente no domingo e que não há distinção entre homens e mulheres.

Já o TST, por sua vez, entendeu que a regra da CLT, que garante proteção ao trabalho feminino, prevalece sobre as regras gerais aplicadas ao comércio.

Por fim, o tribunal determinou o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados fora da escala permitida.

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– Processo: RR-1749-42.2016.5.12.0031.

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