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Dalton Vieira Advogados Associados

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23/08/2026

O papel dos animais de estimação na família ganhou um novo reconhecimento legal, especialmente em situações de divórcio.

A guarda dos pets, que antes poderia ser uma decisão secundária, agora é considerada tão importante quanto outros acordos familiares.

Veja como ela pode ser ajustada:

-> Acordo mútuo:

O ideal é que as partes envolvidas cheguem a um consenso sobre quem ficará com o animal.

Devem ser considerados o bem-estar do pet e a capacidade de cada um para prover cuidados adequados.

-> Guarda compartilhada:

Assim como acontece com os filhos, a guarda compartilhada é uma opção, permitindo que ambos mantenham um vínculo com o animal.

-> Decisão judicial:

Na ausência de acordo, o caso pode ser levado à Justiça.

O juiz considerará diversos fatores, como o vínculo emocional do pet com cada parte e as condições de cada um para proporcionar um lar adequado.

Em qualquer situação, buscar a orientação de um escritório de advocacia especializado pode proporcionar a melhor solução.

Assim, você garante que os direitos de todos sejam respeitados e que o bem-estar do animal seja a prioridade!

22/08/2026

Em reviravolta no caso da 123 Milhas, a Justiça suspendeu a recuperação judicial da empresa para garantir a lisura do processo e proteger os interesses dos credores.

A suspensão se deve a dois fatores:

-> Falta de definição sobre a situação financeira de duas empresas do grupo: Lance Hotéis e MM Turismo & Viagens;

-> Indefinição sobre os administradores judiciais: essa nomeação é crucial para garantir a correta gestão da organização durante a recuperação.

Destaca-se, ainda, que isso não significa que a 123 Milhas está falida.

Ela pode tentar reverter a decisão da juíza e apresentar um plano de recuperação viável.

No entanto, o processo pode ser mais demorado do que o inicialmente previsto.

Essa suspensão deve ser mantida até o parecer em segunda instância sobre os fatores acima mencionados.

Agora, a empresa aguarda deliberação da Justiça sobre a nova data para apresentar o plano de recuperação judicial.

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21/08/2026

Um casal em Minas Gerais firmou um pacto antenupcial que estabelece multa de R$180 mil em caso de traição!

Elaborado antes do casamento, o pacto antenupcial é um documento que permite que os companheiros prevejam as regras que irão vigorar durante a união e as repercussões em caso de término do relacionamento.

Mas será que essa cláusula é válida?

A juíza da Vara de Registros Públicos entendeu que, embora possa causar estranhamento, a multa é, sim, possível.

Em justificativa, afirmou que a previsão não viola qualquer princípio constitucional, é apenas fruto da liberdade que o casal possui de regular a relação, devendo o poder público intervir o mínimo possível na esfera privada dos dois.

Diante disso, o documento foi validado e essa cláusula poderá ser convocada em caso de infidelidade.

Fonte: TJ/MG.

Gostaria de elaborar um pacto antenupcial? Busque auxílio jurídico especializado.

19/08/2026

As empresas devem estar atentas aos direitos das trabalhadoras lactantes para evitar abusos por não entenderem a legislação sobre a licença de amamentação.

Criar um ambiente de trabalho adequado e em conformidade é fundamental para promover o bem-estar tanto da nova mamãe, quanto de seu filho.

Para as trabalhadoras que retornam da licença-maternidade, a lei garante dois intervalos diários de trinta minutos cada para amamentação, totalizando uma hora por dia.

Esses intervalos são independentes do período de descanso e alimentação (intervalo intrajornada).

O horário desses intervalos deve ser combinado entre a trabalhadora e a empresa.

Mas até quando a empresa deverá conceder esses intervalos?

Até a criança completar seis meses de vida.

Se o filho precisar de cuidados especiais, as pausas para amamentação podem ser prolongadas além dos seis meses.

Nesse caso, é preciso apresentar um atestado médico que comprove a necessidade.

Está em uma situação parecida?

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17/08/2026

Muitas pessoas afirmam que a Justiça é lenta e, realmente, ela pode ser em razão do grande número de processos.

No entanto, é preciso que o Poder Judiciário tome muito cuidado para não perder o tempo limite de aplicar ou executar uma pena.

Essa situação é conhecida como prescrição e, neste post, serão explicadas duas modalidades.

A prescrição intercorrente é aquela que começa a contar a partir da sentença, que é a decisão que acontece no final de um processo criminal.

Depois da sentença, é possível recorrer do resultado ao Tribunal de Justiça e, em última instância, até ao Supremo Tribunal Federal.

Com o montante de pena fixado, é preciso consultar o Código Penal para verificar em quanto tempo esse processo prescreverá.

Se, por exemplo, a pena é de um ano, a prescrição ocorrerá em quatro anos.

Ou seja, o Poder Judiciário tem esse prazo para julgar os recursos e, então, começar a aplicar a pena.

Se não o fizer a tempo, a pena não poderá mais ser executada.

Já a prescrição retroativa será conferida entre o recebimento da denúncia ou queixa, que são as peças iniciais de um processo, e a publicação da sentença condenatória.

Nesse caso, a pena utilizada para os cálculos da prescrição será a pena máxima daquele crime em específico.

Por exemplo, o crime de roubo tem uma pena máxima de quatro anos.

Se entre a denúncia e a sentença se passarem oito anos, o crime prescreve e o indivíduo não cumprirá a pena.

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16/08/2026

No mundo jurídico, é comum se deparar com termos como intimação, notificação e citação.

Embora possam parecer similares, cada um tem um propósito distinto.

Vamos esclarecer essas diferenças:

-> Intimação:

É o ato pelo qual se dá ciência a uma das partes do processo sobre uma decisão ou ato judicial.

O objetivo é informar sobre algo que já foi decidido, exigindo, por vezes, a realização de alguma ação.

-> Notificação:

É utilizada tanto em contextos jurídicos quanto em situações cotidianas.

O seu objetivo é informar formalmente uma pessoa sobre uma determinação ou necessidade de realizar ou cessar uma ação específica.

Não está necessariamente vinculada a um processo judicial.

-> Citação:

Específica dos processos judiciais, a citação é o ato de convocar alguém a se defender em um processo.

É a forma de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Tem dúvidas sobre como proceder diante dessas situações ou recebeu algum desses documentos?

Busque a orientação de um escritório de advocacia especializado. Assim, você garante que seus direitos sejam protegidos e suas obrigações cumpridas corretamente! .

14/08/2026

Os Equipamentos de Proteção Individual, mais conhecidos como EPIs, são itens fundamentais para a segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

Alguns exemplos de EPIs são capacetes, óculos de proteção, protetor auricular e calçados adequados para determinadas funções.

Para que o trabalhador use de forma correta nas suas atividades, a empresa tem a responsabilidade de fiscalizar, informar e fornecer os EPIs adequados.

Além disso, deve assegurar que sejam utilizados de forma correta e eficaz.

Mas o que acontece se o trabalhador não estiver usando os EPIs ou se estiver usando de forma inadequada e o gestor responsável não tomar nenhuma atitude?

A responsabilidade pelo uso inadequado não recai apenas sobre o trabalhador.

Se o gestor ou supervisor está presente e visualiza a situação sem agir, também está falhando em sua função de liderança e gestão.

É papel do gestor garantir que todos os trabalhadores que necessitam de EPIs cumpram essa exigência e utilizem os equipamentos corretamente.

A ausência de ação do gestor pode ser caracterizada como negligência e ele também pode ser advertido por esse descaso.

A conformidade, saúde e segurança dos trabalhadores devem ser prioridades.

Se a sua empresa não está aplicando corretamente as normas de EPIs ou se você tem dúvidas sobre como proceder em casos de advertência, é recomendável buscar orientações.

Para assegurar o cumprimento das normas legais, consulte um advogado especializado em segurança do trabalho!

07/08/2026

Você sabe o que é o crédito rotativo, também conhecido como rotativo do cartão?

É uma modalidade de crédito que permite ao cliente pagar apenas o valor mínimo da fatura do cartão, deixando o saldo devedor para o mês seguinte.

Veja como funciona:

1 – Pagamento mínimo:

O cliente opta por pagar apenas o valor mínimo da fatura do cartão, que geralmente corresponde a um percentual do valor total.

2 – Saldo devedor:

O valor restante da fatura, que não foi pago pelo cliente, se torna saldo devedor e é automaticamente rolado para o mês seguinte;

3 – Juros rotativos:

Sobre o saldo devedor, são cobrados juros rotativos, que são geralmente os maiores do mercado de crédito.

Portanto, é uma opção que só deve ser usada em situações emergenciais, pois os juros altos podem levar o cliente a se endividar rapidamente.

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06/08/2026

Justiça determina nulidade em pedido de demissão feito por ex-funcionária.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a trabalhadora rescindiu o seu contrato, sob ameaça de ser dispensada caso não formalizasse o pedido de desligamento da empresa.

A ex-colaboradora prestou serviços de 2022 a 2023 para a empresa, realizando atividades de um cargo diferente daquele para o qual foi contratada, com jornadas superiores a 12 horas diárias.

De acordo com a justiça, conforme as provas apresentadas pelas partes, o pedido de demissão é nulo, pois a empregada foi coagida.

A empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias devido à demissão sem justa causa.

Além disso, deve pagar as diferenças de valores salariais, a gratificação pela atuação em cargo distinto do contratado, bem como os honorários advocatícios.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualificado!

28/07/2026

A decisão se baseou no caso em que uma idosa de 88 anos ingressou com ação judicial de alimentos, visando auxílio financeiro dos filhos.

O juízo decidiu que, dos sete filhos, cinco pagarão 20% de um salário mínimo para a mãe.

Duas filhas recorreram, alegando a insuficiência financeira, e arcarão com 10% de um salário mínimo cada uma.

A idosa sofre de problemas de diabetes, hipertensão e artrose.

Ela necessita de cuidados em tempo integral e recebe cerca de 1 salário mínimo de benefício previdenciário.

O juízo argumentou que o pedido da idosa possui fundamentação constitucional.

Afirmou que a Constituição determina que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice.

É uma maneira de garantir a eles o direito à vida, bem-estar, dignidade e participação efetiva social.

Além disso, o Código Civil garante o direito dos parentes pedirem uns aos outros alimentos para viver, visando atender às suas necessidades.

Dessa forma, foi estabelecida a sentença que determina o pagamento de pensão alimentícia pelos filhos para a idosa.

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E em caso de dúvidas, busque um escritório de advocacia especializado na área!

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