Dra Cyntia Rosa

29/09/2026

Você quer sair do emprego, mas não sabe se pede demissão ou espera ser mandado embora? Assista ao vídeo e descubra qual tipo de rescisão é mais vantajosa para você!

16/07/2026

Ser enquadrado como pessoa com deficiência não significa ter direito à isenção de todos os tributos na compra de um veículo. Cada benefício fiscal possui regras próprias e critérios específicos.

No caso dos automóveis, as isenções podem envolver tributos diferentes, como IPI, IOF, ICMS e IPVA, e cada um deles segue exigências distintas definidas pela legislação federal ou estadual.

Para a concessão do benefício, não basta o diagnóstico médico. É necessário demonstrar, por meio de critérios clínicos e funcionais, o impacto da limitação na capacidade de condução ou mobilidade, conforme exigido em cada hipótese.

As regras de ICMS e IPVA, por exemplo, variam de acordo com o estado, o que significa que o mesmo caso pode ter resultados diferentes dependendo da localidade onde será feita a solicitação.

Além disso, o laudo médico é documento essencial para análise do pedido, mas ainda assim pode haver negativa administrativa caso os requisitos legais não sejam atendidos integralmente.

Por isso, é indispensável verificar previamente a legislação aplicável e os critérios exigidos por cada tributo antes de realizar a compra do veículo.

O direito à isenção depende da combinação entre o tipo de imposto, o grau da limitação e as normas vigentes em cada esfera tributária.

Uma orientação jurídica pode ajudar a evitar indeferimentos e identificar quais benefícios realmente são aplicáveis ao caso concreto.

13/07/2026

A característica mais distintiva do contrato temporário de trabalho é a sua duração. Outras disposições, porém, também devem ser seguidas!

No post a seguir, confira as 4 normas principais.

1) Por lei, não é permitido que o trabalhador permaneça nesse tipo de contrato por mais de 180 dias, consecutivos ou não.

É possível que a empregadora prorrogue o prazo por mais 90 dias, mas terá que provar a necessidade de manter o funcionário na posição.

2) É necessário haver uma empresa intermediadora que agencie as contratações.

Essa empresa disponibiliza a mão de obra que possui, facilitando as admissões. Sem sua presença, o contrato legal não existe.

3) A Carteira de Trabalho deve ser assinada pela empresa.

O emprego temporário assegura direitos muito similares aos que um trabalhador fixo possui.

4) A prestadora e a tomadora de serviço devem zelar pela saúde e pela segurança do funcionário.

Gostaria de contratar colaboradores temporários, mas está com dificuldade? Busque assessoria especializada!

09/07/2026

Você sabia que, no passado, era comum que aposentados desistissem de seus benefícios para buscar uma aposentadoria com valor maior?

Mas será que isso ainda é possível hoje?

Vamos descobrir!

A desaposentação consiste em renunciar à aposentadoria atual para recalcular o benefício, considerando novas contribuições realizadas após a aposentadoria inicial.

Isso era uma alternativa para quem continuava trabalhando e queria aumentar o valor do benefício.

Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a desaposentação só pode ocorrer se houver uma lei específica autorizando esse processo.

Segundo a lei atual, aposentados que continuam trabalhando ou retornam ao mercado não têm direito a recalcular sua aposentadoria usando essas novas contribuições.

Mas a novidade é que um projeto de lei (PL 2567/2011) que busca regulamentar a desaposentação está em tramitação no Congresso Nacional.

Apesar de estar parado há anos, ele reacende o debate sobre a possibilidade de incluir as novas contribuições no cálculo da aposentadoria.

Embora a desaposentação não seja mais permitida, existem outras opções, como revisões de aposentadoria, que podem ser analisadas caso a caso.

Por isso, é importante contar com uma orientação jurídica especializada de um advogado para entender melhor seus direitos e as possibilidades dentro da lei.

04/07/2026

O dia de trabalho não deve continuar indefinidamente por meio de mensagens no celular ou e-mails enviados fora do expediente.

A situação ocorre quando o trabalhador permanece à disposição da empresa após o término da jornada, respondendo demandas à noite, nos finais de semana ou em feriados.

A legislação trabalhista estabelece limites para a jornada de trabalho. Quando o empregado permanece à disposição do empregador fora desse período, podem surgir direitos como o pagamento de horas extras ou de sobreaviso, dependendo das circunstâncias do caso.

Além do aspecto financeiro, a conexão constante pode afetar o descanso e o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, gerando desgaste físico e mental.

Por esse motivo, decisões judiciais têm reconhecido que o direito ao descanso também deve ser preservado no ambiente digital. O fato de a tecnologia permitir contato imediato não elimina as garantias legais relacionadas ao tempo de repouso.

Quando a rotina profissional exige disponibilidade contínua fora do horário de trabalho, pode ser importante avaliar a situação de forma mais detalhada.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para analisar sua jornada.

22/06/2026

Esse benefício, também conhecido como auxílio-doença, é uma renda temporária que o INSS paga ao trabalhador incapaz de exercer suas atividades por mais de 15 dias consecutivos.

Ou seja, o empregador tem o dever legal de arcar financeiramente durante esse período.

E atenção! Se o impedimento não durar mais de 15 dias, a proteção social não será acionada.

Agora, vamos aos 3 requisitos para ter acesso ao benefício:

1- Incapacidade temporária para as atividades laborais ou habituais (que será classificada como "total" ou "parcial";

2- Necessita estar na qualidade de segurado quando o trabalhador pagou todas as contribuições previdenciárias);

3- Precisa ter uma carência de 12 contribuições.

Vale destacar: o requisito de carência é dispensado quando a incapacidade decorrer de acidente, doença profissional ou do trabalho, além de doença grave listada pela Previdência Social.

Por fim, é importante ressaltar que o segurado recluso em regime fechado não tem direito ao benefício!

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Consulte um advogado especialista para saber mais!

15/06/2026