Viviane de Paula & Advogados

07/08/2026

06/08/2026

BPC-LOAS

04/08/2026

31/07/2026

👁️ O STF confirmou que a visão monocular é considerada deficiência visual para todos os efeitos legais. Com isso, pessoas que enxergam com apenas um dos olhos passam a ter acesso ampliado a direitos, especialmente nas áreas previdenciária e civil.

⚖️ Na prática, essa decisão fortalece a inclusão e garante tratamento jurídico diferenciado. Isso significa que a condição não é apenas clínica, mas também reconhecida como uma limitação que pode gerar impactos reais no trabalho e na vida social.

💰 No INSS, um dos principais direitos é o BPC/LOAS, destinado a pessoas com deficiência de baixa renda, garantindo um salário mínimo mensal, mesmo sem contribuição prévia.

📊 Também existe a aposentadoria da pessoa com deficiência, que permite se aposentar com menos tempo de contribuição, conforme o grau da limitação, além do auxílio por incapacidade temporária, quando há impedimento para o trabalho.

📌 Já na esfera civil, o reconhecimento pode garantir acesso a vagas reservadas em concursos públicos, prioridade em políticas públicas, isenções tributárias em alguns casos e maior proteção contra discriminação.

💡 Imagine alguém que perdeu a visão de um olho e enfrenta dificuldades no dia a dia ou no trabalho. Agora, essa pessoa pode buscar direitos que antes eram negados, com base em um entendimento consolidado pelo STF.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre direitos previdenciários e da pessoa com deficiência.