CG Mattos Advogados

10/08/2026

Contratar um seguro traz mais tranquilidade, mas isso não significa que todo acidente ocorrido durante uma atividade de aventura estará automaticamente protegido pela apólice. A cobertura depende do tipo de seguro contratado e das regras previstas no contrato.

Em muitos casos, podem ser acionados seguros de vida, acidentes pessoais, viagem ou até seguros oferecidos pela empresa organizadora da atividade.

No entanto, algumas modalidades consideradas de alto risco possuem exclusões específicas ou exigem contratação de cobertura adicional.

Por essa razão, é indispensável conferir as condições da apólice antes da prática esportiva. A seguradora também tem o dever de informar, de forma clara e objetiva, quais situações estão cobertas e quais são as limitações do contrato. Cláusulas confusas ou pouco transparentes podem ser questionadas.

Da mesma forma, quem contrata o seguro deve declarar corretamente a atividade que pretende exercer. Informações incorretas ou a omissão de dados relevantes podem gerar conflitos no momento da indenização.

Se houver negativa de cobertura, ela precisa estar fundamentada no contrato e na legislação. Nem toda recusa é válida, especialmente quando houver cláusulas abusivas ou descumprimento do dever de informação pela seguradora.

Em caso de dúvida ou negativa, buscar orientação jurídica é o melhor caminho para verificar se a restrição aplicada é realmente legítima.

07/08/2026

31/07/2026

Você já se perguntou como é o procedimento para formalizar o fim da união estável pela via extrajudicial?

Leia este post!

A dissolução de união estável extrajudicial é feita em cartório, momento em que os dois deverão estar presentes.

Para que a dissolução ocorra, ambos os conviventes devem estar de acordo com o fim da união e não pode haver dependentes menores de 18 anos ou incapazes.

Na possibilidade de existir crianças e adolescentes envolvidos, deve-se decidir judicialmente o tópico de guarda, alimentos e visitação.

Além do mais, a partilha de bens, se houver, precisa estar definida.

Com isso, é lavrada em cartório a escritura pública de dissolução de união estável.

Mas fique atento: apesar de ser feita em cartório, a presença de um advogado é obrigatória!

E lembre-se, caso um ou os dois conviventes não queira comparecer, a dissolução pode ser feita mediante procuração.

Portanto, se você quer dissolver a união estável, procurar um advogado especialista é essencial para lhe orientar sobre como proceder.

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29/07/2026

Pensando em se divorciar?

Confira 5 exigências para realizar esse processo no cartório:

1- Consenso: ambas as partes devem estar de acordo com os termos do divórcio;

2- se houver filhos menores ou incapazes, e a situação de guarda e pensão já tiver resolvida na esfera judicial. Alteração introduzida pelo CNJ, Resolução 571/2024;

3- Ausência de gravidez: se vocês estiverem esperando um filho(a), não será possível realizar o divórcio pela via extrajudicial;

4- Presença de um advogado: a presença desse profissional é obrigatória em qualquer modalidade de divórcio.

5- Documentos atualizados: para realizar o divórcio no cartório será necessário ter os seguintes documentos:

Certidão de casamento emitida dentro do prazo de 90 dias;

RG e CPF/MF;

Pacto antenupcial, se houver;

Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes e maiores, se houver;

Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Para facilitar e economizar, o divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório, independentemente do local de residência ou bens do casal.

Precisa de ajuda ou ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

26/07/2026

O crédito tributário foi indeferido e a discussão chegou ao CARF? Esse é um cenário comum em disputas envolvendo compensações tributárias.

Os bloqueios podem ocorrer por diversos motivos, como inconsistências formais, ausência de documentação adequada ou divergências sobre a natureza do crédito utilizado pela empresa.

O CARF é o órgão responsável por julgar recursos administrativos contra decisões da Receita Federal. Nessa etapa, a empresa pode contestar o indeferimento da compensação e buscar uma nova análise do caso por um colegiado, e não apenas pelo auditor fiscal.

Em muitos casos, a estratégia envolve:
• apresentação de laudos e provas técnicas;
• revisão detalhada da documentação fiscal;
• discussão sobre liberação parcial do crédito;
• análise de recursos administrativos antes da judicialização.

Com a reforma tributária, novas regras serão implementadas, mas muitos créditos do sistema atual ainda continuarão sendo discutidos administrativamente e no Judiciário.

Uma análise técnica bem estruturada faz diferença na condução da defesa e na recuperação de créditos tributários.

23/07/2026

Com a nova reforma tributária, o sistema de cashback será incrementado para devolver aos contribuintes parte dos impostos pagos.

Entenda mais neste post!

A estratégia objetiva ajudar, exclusivamente, pessoas físicas de grupos sociais mais vulneráveis, de baixa renda, com inscrição ativa no CadÚnico.

A estimativa é que 73 milhões de pessoas sejam beneficiadas pelo novo projeto.

Mas afinal, o que é o cashback?

É um sistema de restituição e recompensa que possui algumas regras.

Pode garantir a devolução de parte do valor gasto de determinado pagamento, em dinheiro, pontos para troca de produtos/serviço ou programas de milhas aéreas, entre outros.

A novidade do cashback deverá ser implementada nos impostos sobre consumo — CBS e IBS.

Produtos e serviços como gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto estarão presentes nesse benefício.

Para os serviços mencionados, o cashback será da seguinte forma:

→ Gás de cozinha de 13 quilogramas: 100% para o CBS e 20% no IBS;

→ Energia elétrica, água, esgoto e gás natural: 50% para o CBS e 20% para o IBS;

→ Nos demais casos: 20% para CBS e IBS.

Para o repasse do valor às famílias beneficiadas pelo programa, é previsto que ocorra dez dias após a apuração do agente financeiro, que terá o prazo máximo de 15 dias para a análise.

Ficou com dúvidas se possui direitos ao cashback do novo programa tributário?

Procure auxílio jurídico qualificado!

O que você achou da decisão?

Compartilhe com a gente nos comentários!

22/07/2026

Você já ouviu falar em ações possessórias?

Te explicamos fácil! Veja só:

Bem, elas são ferramentas legais essenciais para proteger a posse de um bem ou propriedade.

São elas:

➜ Ação de Reintegração de Posse: é utilizada quando alguém é injustamente privado da posse de um imóvel, visando restituir o possuidor à sua tranquilidade;

➜ Ação de Manutenção de Posse: serve para garantir que o possuidor mantenha a posse do bem, impedindo interferências ou perturbações de terceiros;

➜ Ação de Interdito Proibitório: tem como finalidade evitar que uma pessoa seja privada futuramente de sua posse, evitando ameaças iminentes e garantindo a segurança do possuidor.

Essas ações são essenciais para proteger direitos de posse, garantindo a tranquilidade e segurança dos possuidores.

Mas lembre-se: é essencial contar com profissionais qualificados para orientar e representar seus interesses.

Então se você se encontra em uma situação de disputa pela posse de um bem, procure auxílio jurídico especializado!

18/07/2026

Você comprou online e o produto não chegou? Afinal, quem responde: o marketplace ou a transportadora?

Quando você compra por um marketplace, ele funciona como intermediário entre o vendedor e você. Já a transportadora cuida do envio.

Mas o Código de Defesa do Consumidor é claro: todos que fazem parte da venda (plataforma, vendedor e transportadora) respondem juntos pelos prejuízos ao consumidor.

Ou seja, se o produto não foi entregue, você pode exigir:
• a entrega do item;
• outro produto equivalente;
• ou a devolução imediata do valor pago, com correção.

Se houver prejuízo ou frustração relevante, também pode haver indenização por danos morais.

E a transportadora? Deve indenizar em situações como extravio, roubo, avaria ou entrega errada, conforme suas regras internas.

Mas isso não exclui a responsabilidade do marketplace e do vendedor. Todos continuam responsáveis até você receber o produto.

Sua compra online não chegou? Procure um advogado especializado em direito do consumidor e garanta seus direitos.

16/07/2026

A Lei do Superendividamento, aprovada em 2021, visa facilitar a negociação de dívidas enquanto protege as necessidades básicas do consumidor.

Com ela, o indivíduo é capaz fazer uma audiência com seus credores para apresentar seu plano de pagamento dos débitos em até 5 anos.

Ficou interessado? Acompanhe os requisitos necessários para se beneficiar dessa modalidade de negociação:

1º - Apenas pessoas físicas se enquadram nessa Lei;

2°- O interessado precisa ser devedor de boa-fé, ou seja, não pode ter feito compras com a intenção de não realizar o pagamento.

3°- Os débitos não podem decorrer de bens luxuosos ou de alto valor;

4°- Deve ser constatado que o pagamento das dívidas comprometem o valor necessário para os gastos básicos do indivíduo (alimentação, saúde, moradia e educação).

Você se encaixa nesses requisitos e quer negociar suas dívidas? Busque por auxílio jurídico especializado em Direito do Consumidor!