https://www.facebook.com/110108761115481/

Abner Vieira Advocacia

Página Principal
Brasil
São Gonçalo, RJ
Abner Vieira Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Abner Vieira Advocacia, Firma de advogados, São Gonçalo.

23/07/2021

O Microempreendedor Individual MEI e as vantagens no INSS.

Exemplos de MEI:
Cabeleireiro, vendedor de roupa, eletrecista, pintor, confeiteiro, etc.
Faturamento anual até R$81 mil.

Quanto paga de INSS?
5% do salário mínimo (R$55)

Como pagar?
A contribuição já está inclusa no DAS. O imposto que o MEI paga todos os meses.

Benefícios que pode receber:
Aposentadoria por idade, invalidez, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte e salário maternidade.

Ainda tem dúvida sobre esse assunto? Entre em contato conosco!
Abner Vieira Advocacia
📱(21) 96434-6065
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

07/07/2021

A empresa não pode usar a imagem do trabalhador sem a sua autorização expressa.

A imagem é um direito fundamental, por isso, o empregador não pode utilizar-se da imagem do trabalhador para promover sua empresa, produto ou serviço, sem a autorização expressa do empregado.

O direito a imagem está associado a características pessoais de cada indivíduo . E nesse direito está incluso também a voz e o conjunto de particularidades que o identif**a.

Se a empresa necessitar do uso da imagem do trabalhador, é necessário a utilização de um termo de uso de imagem e voz para fins comerciais, pois o uso indevido pode gerar indenizações.

⚠️No termo de autorização de uso de imagem e voz, o empregado cede os direitos de imagem, autorizando que a empresa utilize a sua imagem, claro que dentro dos limites legais.

Ficou alguma dúvida?
Deixe nos comentários👇

30/06/2021

Quando uma empresa condiciona a compra de um produto, se o consumidor compra outro, você tem o direito de levar os dois juntos ou somente um. (Código de Defesa do Consumidor artigo 36º)
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Venda casada na prática: na compra de um eletrodoméstico colocam a garantia estendida para que a venda ocorra ou quando o consumidor vai abrir uma conta em um banco e colocam seguros embutidos no contrato.

Abner Vieira Advocacia
📱 (21) 96434-6065⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

02/06/2021

O principal instrumento jurídico é o contrato. Ele estabelece os termos nos quais se desenvolvem muitas relações do nosso dia a dia. Confira neste post, os 4 elementos essenciais de um Contrato Simples.

Ainda tem dúvida sobre esse assunto? Entre em contato conosco!
📱 (21) 96434-6065

14/05/2021

Caiu em algum golpe do WhatsApp? Mandaram mensagens em seu nome pedindo dinheiro para seus amigos e familiares? Então conheça os seus direitos como usuário do aplicativo WhatsApp.
É muito importante você conhecer os seus direitos, pois há uma chance do WhatsApp ou a sua operadora de telefonia ser obrigada a indenizar você.

Existem essencialmente três golpes diferentes. É preciso f**ar atento, vamos a eles:

📱 Através da clonagem do chip
👩 Utilizando fotos suas
#⃣Solicitando código

Então quais são meus direitos?
-Sua operadora de telefonia é responsável pelos prejuízos em qualquer golpe que envolva a participação de um de seus funcionários, com a clonagem do seu chip para outro aparelho.
-O WhatsApp é responsável pelos prejuízos, quando há qualquer tipo de falha na segurança do aplicativo.
Outras empresas também podem ser responsáveis pelos prejuízos, caso tenham fornecido aos golpistas seus dados pessoais utilizados no golpe para convencer seus amigos ou familiares da autenticidade do pedido.
-Você também pode ter direito a uma indenização adicional pelos transtornos causados na sua imagem perante amigos e familiares com a atuação dos golpistas.
📲

05/05/2021

Se você trabalhou no período 1999 a 2013 e teve valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS, saiba que você tem direito a ingressar com ação de revisão do Fundo de Garantia.

Entre em contato e saiba mais
(21) 96434-6065

29/04/2021

O governo inclui a ocupação de motorista de aplicativo independente na lista de atividades permitidas ao MEI. A novidade veio com a publicação da Resolução nº 148/2019 (DOU de 08/08). Com a publicação da Resolução, a ocupação de motorista de aplicativo passa a fazer parte a lista de atividade permitidas ao Microempreendedor Individual.⁣⁣⁣
⁣⁣⁣
O MEI permitirá que o motorista tenha um CNPJ, podendo emitir notas fiscais e fazer empréstimos com juros mais baratos. Além disso, o tempo de contribuição do MEI pode permitir a aposentadoria por idade. Para ter acesso a esses benefícios e outros, deve ser realizado um cadastro inicial e o pagamento mensal do registro que é atualizado anualmente e varia de acordo com a atividade: serviço, comércio e indústria.⁣⁣⁣
⁣⁣⁣
Com o pagamento desta taxa em dia, os pequenos empresários têm direito a outros benefícios, cobertos pelo INSS: salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes.

27/04/2021

Quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano pode se formalizar e ter acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, na faixa de um salário mínimo. No primeiro caso, hoje, é preciso ter um mínimo de 180 meses de contribuição. No segundo, pelo menos 12 meses de recolhimento, em geral.

Como funciona a aposentadoria por idade do MEI?
O MEI tem direito a se aposentar por idade, desde que cumpra os seguintes requisitos mínimos: 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Porém, para ter o direito é necessário que a pessoa MEI tenha contribuído com o INSS por, no mínimo, 180 meses.
Se a pessoa exerce outra profissão em paralelo à sua atividade como MEI, ele deve continuar recolhendo a contribuição previdenciária em ambas as atividades.
Quem já é aposentado por idade ou por tempo de contribuição e se formalizar como MEI não f**a isento do pagamento da guia de recolhimento mensal (a DAS).

Ficou com alguma dúvida?
Entre em contato (21)96434-6065

23/04/2021

O que você PRECISA saber sobre o DIREITO DE GARANTIA 📦📄

Arrasta pro lado >>
Existem 3 tipos de garantia:
- legal
- contratual
- estendida

E nunca esqueça que a garantia legal e contratual são somadas!
Há muitos consumidores e até fornecedores que não sabem desta regra!

Compartilhe para que mais pessoas conheçam o direito de somar os prazos de garantia.

20/04/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.

Pelo texto, o juiz convocará para o exame, preferencialmente, os parentes de grau mais próximo. Se eles se recusarem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo do contexto probatório.

A Lei 14.138/21 foi publicada na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial da União. Ela altera a Lei de Investigação de Paternidade.
A norma sancionada agora é oriunda do Projeto de Lei 3.248/2012, da ex-senadora Marisa Serrano (MS), e foi aprovado na Câmara dos Deputados com parecer favorável da deputada Margarete Coelho (PP-PI). Na época da aprovação, a deputada afirmou que o direito de privacidade não “se sobrepõe ao direito de reconhecimento do estado de filiação, que tem sérias repercussões na vida do registrado”.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

14/04/2021

Com vistas a consolidar os desdobramentos em âmbito trabalhista das necessidades de afastamento do trabalhador em razão da Covid-19, foi publicada a Lei n. 14.128/2021, que alterou a Lei n. 605/1949.

A nova lei acrescentou os parágrafos 4º e 5º no art. 6º da Lei 605/1949. O § 4º trouxe a seguinte novidade:
“Durante o período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação da doença por 7 (sete) dias”.
Ou seja, a declaração do empregado ao empregador da necessidade de autoisolamento por recomendação do sistema de saúde, será suficiente para justif**ar sua ausência no trabalho, por sete dias, desde que tenha recebido orientação médica nesse sentido.
O atestado médico, portanto, somente poderá ser exigido pelo empregador, a partir do oitavo dia de afastamento.
Para mais informações, entre em contato!
(21) 96434-6065

10/04/2021

"Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles" Rui Barbosa

Alguma vez você da deixou de lutar pelos seus direitos e se arrependeu? Conta pra gente?!

Endereço

São Gonçalo, RJ

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Abner Vieira Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.