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Fortes Advocacia

Áreas de atuação: Civil, Empresarial, Família, Sucessões, Imobiliário, Consumidor, Trabalhista

01/05/2026

1° de maio - dia do trabalhador.

16/04/2026

Questões aparentemente simples podem envolver direitos relevantes nas relações de trabalho.
Neste vídeo, apresentamos respostas objetivas sobre situações comuns que ainda geram muitas dúvidas.

A informação adequada é fundamental para a proteção dos seus direitos e para a tomada de decisões seguras.

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23/01/2026

Brigas, mágoas e afastamentos acontecem. Mas será que isso é motivo para tirar alguém da herança?

Nem sempre. A lei brasileira protege os herdeiros necessários: filhos, netos, pais, avós e cônjuge. Eles não podem ser excluídos apenas pela vontade do falecido.

Mas há exceções!

A deserdação (exclusão da herança) acontece quando o herdeiro comete algo grave, como tentativa de homicídio, ofensa, calúnia, abandono ou se impediu o testador de mudar o testamento.

Para valer, o motivo precisa estar escrito no testamento e ser comprovado na Justiça depois da morte.

Ou seja, ninguém é excluído automaticamente. O juiz precisa reconhecer a causa.

Por outro lado, quem não é herdeiro necessário pode deixar de receber por simples escolha do testador. Nesse caso, não se fala em exclusão, e sim em liberdade distribuir seus bens.

Quer fazer um testamento dentro da lei? Procure um advogado especializado em direito de família e sucessões.

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21/01/2026

Ter a propriedade do imóvel reconhecida pela usucapião se dá não só pela posse do bem, mas também por outros requisitos.

A usucapião de bens imóveis se divide em alguns tipos, cada uma com diferentes condições.

Em algumas modalidades, o limite total da área é uma delas.

Veja quais são:

1 – Usucapião especial urbana:

Nesse caso, a metragem máxima para usucapir o bem é de até 250 m², além das demais determinações legais.

2 – Usucapião especial rural:

Aqui, para que o imóvel seja usucapido, a área do imóvel é limitada a 50 hectares.

3 – Usucapião familiar:

Igual a usucapião especial urbana, o total da área é de até 250 m².

4 – Usucapião coletiva:

Destinadas às populações de baixa renda, o limite da metragem a ser usucapida deve ser maior que 250 m².

Lembre-se: para ter direito à usucapião, deve ser confirmado os demais requisitos de acordo com cada modalidade.

Em caso de dúvidas,

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14/11/2025

Imagine que você esteja assistindo a um filme na televisão quando, de repente, uma tempestade provoca um apagão.

Na manhã seguinte, ao tentar ligar o aparelho, você percebe que ele parou de funcionar.

O que fazer? Quem deverá arcar com o prejuízo?

De acordo com a lei brasileira, a empresa fornecedora de energia deverá responder por esse tipo de dano.

Assim, mesmo que a empresa alegue que o apagão não poderia ser previsto e ocorreu devido à queda de uma árvore sobre seus fios, o consumidor deverá, sim, ser indenizado.

Isso ocorre, pois essa atividade é aplicável ao princípio do risco do serviço - que exige a manutenção e a fiscalização rotineira das instalações.

Passou por alguma situação como essa, mas não foi indenizado? Entre em contato com um profissional do Direito!

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12/11/2025

Você já ouviu falar em trabalho temporário? Sabe como funciona esse tipo de contratação?

Como o próprio nome já diz, sua principal característica é o vínculo não permanente!

Assim, enquanto os contratos das outras modalidades não possuem previsão de fim, o trabalho temporário indica o limite de até 270 dias.

Além disso, as chamadas Empresas Privadas de Trabalho Temporário (ETTs) se definem como outro traço próprio desse tipo de emprego.

Registradas no Ministério do Trabalho, essas agências intermeiam as admissões, disponibilizando mão de obra para companhias que apresentam maior demanda de produtos ou serviços em certas épocas do ano.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Busque assistência jurídica especializada.

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10/11/2025

Sim, especialmente por meio da penhora, é possível perder um bem de família!

Isso porque, apesar de a propriedade destinada à residência familiar normalmente ser impenhorável, há exceções.

Confira as hipóteses de perda desse bem:

a) O proprietário é devedor de pensão alimentícia;
b) O imóvel foi adquirido como produto de crime;
c) Pagamento de dívidas tributárias;
d) Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;
e) Violação da boa-fé.

Cabe pontuar, por fim, que também existem situações nas quais o bem de família poderá ser descaracterizado, tornando-o penhorável.

Possui dúvidas sobre o assunto? Procure auxílio jurídico especializado.

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07/11/2025

O adicional de periculosidade é um tema de extrema importância para o trabalhador. Entenda!

Trata-se de uma compensação financeira voltada a contribuir com o bem-estar daqueles que exercem atividades consideradas perigosas.

Definida pela legislação trabalhista, esse tipo de função envolve situações que apresentam risco iminente de acidentes graves ou danos à saúde, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante e substâncias radioativas.

A compensação corresponde a 30% sobre o salário contratual do trabalhador, sendo calculada sobre o salário base, sem observar eventuais compensações ou adicionais.

Apesar de ser responsabilidade do empregador a constatação e classificação das atividades da empresa, o trabalhador deve ficar atento!

Caso verifique que a função desenvolvida por ele é perigosa, o funcionário pode pleitear os respectivos pagamentos perante a Justiça do Trabalhador.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área.

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06/11/2025

O bem de família é um imóvel usado como residência da entidade familiar, protegido pela impenhorabilidade. Isso significa que, em regra, ele não pode ser tomado por um credor para pagamento de dívidas.

Mas será que você pode vender esse imóvel?

Sim, pode!

O STJ entende que a venda voluntária do bem de família não configura fraude à execução, mesmo que o valor obtido seja usado para quitar dívidas. Isso porque a proteção legal recai sobre o imóvel — e não sobre o dinheiro da venda.

Ou seja: se você possui apenas um imóvel onde mora com sua família, pode vendê-lo para pagar dívidas. Mas o credor não pode obrigá-lo a isso e não pode penhorar o imóvel diretamente, por se tratar de bem de família.

Mas atenção: há exceções previstas em lei (como dívidas de pensão alimentícia, por exemplo) em que o bem pode ser penhorado. Cada caso deve ser analisado com cuidado!

Precisa de apoio para garantir seus direitos? Procure um advogado especializado em direito imobiliário ou execuções!

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05/11/2025

Você já parou para pensar se você deve pagar pensão para o seu filho que faz pós-graduação?

Leia este post!

A obrigação legal de pagar pensão alimentícia aos filhos não se encerra automaticamente em uma idade específica, pois depende de uma análise subjetiva em cada caso.

O encerramento do dever alimentar leva em conta os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Geralmente, a obrigação pode terminar aos 18 anos, com o casamento ou aos 24 anos, caso o filho ainda esteja cursando o ensino superior.

Mas como toda regra, existem exceções.

Quando se trata da continuação da pensão durante uma pós-graduação, alguns fatores costumam ser considerados, como:

1 – Idade de até 24 anos;

2 – Comprovação de dependência financeira dos pais.

Isso porque a conclusão do ensino superior permite que a pessoa se insira no mercado de trabalho e tenha condições de pagar suas próprias despesas.

No entanto, é importante destacar que cada caso é único e o pagamento da pensão pode se prolongar ou ser encerrada antes, dependendo das circunstâncias individuais, sempre mediante análise judicial.

É importante lembrar que os estudos não podem ser utilizados como meio de corromper a finalidade da pensão alimentícia, de modo que se torne vitalícia.

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Por isso, procurar um advogado especialista é ideal para tirar suas dúvidas sobre o assunto!
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