J.Guirau Sociedade Individual de Advocacia

10/04/2025

A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração. No direito não ganha quem está certo ou errado, ganha quem tem mais provas da sua alegação de inocência.

18/03/2025

Com o Maior dos Advogados.

15/04/2024

Pagou um boleto bancário e descobriu que foi vitima de um golpe? Saiba que você tem o direito na devolução do valor atualizado e ainda indenização por danos morais.

Devido ao avanço tecnológico e as multiplicações dos dispositivos facilitadores de pagamentos, estelionatários têm aproveitado das facilidades nas abertura de contas digitais e de brechas nos sistemas bancários, para no momento da emissão do boleto, alterar a sequencia numérica e inserir dados de uma conta golpista, que somente é possível a descoberta, pós expedição do comprovante de pagamento, cujo beneficiário é sempre um estelionatário ou uma empresa estelionatária, distinta da emissora.

O que poucas pessoas sabem, é que a instituição financeira que possibilitou a abertura da canta fraudulenta, tem responsabilidade objetiva no golpe, ou seja, ela terá que indenizar o consumidor pelos prejuízos experimentados materiais e morais, ainda que causada por terceiro (estelionatários).

Em decisão recente (neste corrente 2024), o Excelentíssimo Juiz Titular do primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, em Ação Indenizatória, condenou o banco MERCADO PAGO a restituir uma consumidora no valor de R$ 632,58 (valor pago no boleto fraudulento) e ainda o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

Conheça seus direitos.

10/05/2019

04/04/2019

MED - UAM