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05/06/2018

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Nos últimos três anos, cerca de 2500 ocorrências de abuso sexual infantil foram registradas no Departamento Estadual da Criança

07/05/2018

Para o relator do recurso apreciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil ( http://bit.ly/Codigo_Civil ). Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, esse ressarcimento também visa evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante. Entenda: http://bit.ly/ReembolsodeSeguroSaude

Descrição da imagem : Ilustração de um documento sendo assinado, uma calculadora e cédulas de dinheiro ao lado. Texto: Pode cobrar! Usuários de planos de saúde têm até 3 anos para cobrar na Justiça o reembolso por despesas com procedimentos cobertos. Código Civil / STJ. CNJ

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