Advocacia e Consultoria

06/02/2021

29/06/2017

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), só poderão ser intimadas via WhatsApp as partes do processo que aderirem voluntariamente. Se não for feita a confirmação do recebimento no mesmo dia, a intimação deverá ser refeita pelas vias convencionais. Saiba mais: http://bit.ly/2toaoZN

01/06/2017

12/05/2017

Têm direito à tarifa social as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Também pode aderir quem recebe o benefício de prestação continuada da assistência social. Além dessas hipóteses, são contempladas famílias com renda menor do que 3 salários mínimos e que tenham pessoas doentes ou com deficiência, que façam tratamento com aparelhos que consumam energia elétrica.

Saiba mais: http://bit.ly/TarifaSocialEnergia

Conheça a lei: http://bit.ly/Lei12212

12/05/2017

Consulte a Lei nº 8.036/1990 para saber mais: bit.ly/Lei8036-90.

Em Libras: http://bit.ly/2psea2q

12/05/2017

Saiba mais: http://bit.ly/2pNMyBG
Conheça o estudo: http://bit.ly/2pHt8jx
O Senado aprovou, em primeiro turno, PEC que acaba com o foro: http://bit.ly/2pOpe9k

São mais de 38 mil pessoas com foro privilegiado garantido pela Constituição Federal, por ocuparem os cargos relacionados na imagem. Completam os quase 55 mil, aqueles que têm a prerrogativa estabelecida em constituições estaduais.

O foro por prerrogativa de função é adotado no Brasil com o objetivo de proteger o exercício da função pública pelos que a ocupam.

A Consultoria Legislativa do Senado publicou estudo que, com base em pesquisas à Constituição Federal e às Constituições Estaduais, buscou definir quais autoridades possuem foro especial no Brasil, qual a fonte
normativa para a prerrogativa em relação a cada uma delas, bem como quantas pessoas efetivamente se sujeitam a esse regime especial.

12/05/2017

Guardas municipais podem atuar na fiscalização de infrações de trânsito. Essa competência decorre da Emenda Constitucional 82/2014 e da lei 13.022, do mesmo ano.

Saiba mais sobre o assunto e tire suas dúvidas sobre a legislação de trânsito na seção de perguntas e respostas do site do Denatran: http://bit.ly/2qijPby

12/05/2017

Caso a proposta entre em vigor, o estupro figurará juntamente com o racismo como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o estupro poderá ser punido independentemente do tempo em que o ato foi cometido.

➡ Saiba mais: http://bit.ly/2pi3MdI ⬅

12/05/2017

Acesse o Estatuto do Idoso para ver mais crimes contra as pessoas idosas: http://bit.ly/estatutoidoso

Atenção: detenção e reclusão são diferentes!

A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas e o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto, ou aberto e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média.

A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja em regime fechado. Em regra, a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, na casa de albergado ou estabelecimentos adequados.

07/05/2017

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