Rita de Cássia Advogada

31/12/2022

24/11/2022

Estamos no mês da Copa do Mundo e uma dúvida frequente : o empregador é obrigado a dar folga ou dispensar os funcionários durante os jogos da seleção brasileira?
Não existe nenhuma obrigatoriedade do empregador em conceder a folga ou dispensa.
Porém, aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, a Portaria do Ministério da Economia n° 9.796/2022 determinou o ponto facultativo durante os jogos do Brasil.🇧🇷⚽

🇧🇷Os agentes públicos podem encerrar o expediente duas horas antes do horário destas partidas.

21/11/2022

A aposentadoria especial é designada para os trabalhadores que trabalharam 15, 20 ou 25 anos em atividades que são consideradas perigosas ou prejudiciais à saúde. Apesar disso, quando o trabalhador não consegue atingir os requisitos da Aposentadoria Especial, surge a dúvida: "e agora, como f**a o período que trabalhei em atividade especial?".

Nesses casos, o tempo que o segurado trabalhou em atividade especial até 13/11/2019, pode ser convertido em tempo comum e servir como um acréscimo para adiantar a Aposentadoria comum.

• Signif**a dizer que cada ano de trabalho em atividade especial, no caso do homem, deve ser multiplicado por 1,4, por 1,75 ou por 2,33, a depender se a atividade é, respectivamente, de baixo, médio ou alto risco. No caso da mulher deve ser multiplicado por 1,2, por 1,55 ou por 2, também a depender se a atividade é de risco respectivamente baixo, médio ou alto.

• Porém, com a Reforma da Previdência deixou de ser possível a conversão do tempo especial para o comum, apenas no que diz respeito às atividades especiais realizadas após 13/11/2019. Ou seja, ainda é possível requerer a conversão da atividade realizada anteriormente à Reforma da Previdência, diante da regra do direito adquirido.

09/11/2022

26/10/2022

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, sua finalidade é a de verif**ar se o empregado está apto para o serviço para qual foi contratado, assim como, para que a empresa verifique as condições de trabalho a que estará subordinado.

📌 Duração
O artigo 445 da CLT determina que o contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias e ainda durante esse prazo somente poderá ocorrer uma prorrogação.

📌Anotação
O contrato de experiência, OBRIGATORIAMENTE deverá ser registrado na carteira de trabalho.

📌Nova contratação
O empregado somente poderá contrair novo contrato de experiência com a empresa se respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses entre uma contratação e outra.