Advocacia Lorencini - Dr. Rafael Pereira Lorencini

12/05/2022

⚖️ Primeiramente, procure um advogado de forma imediata!

⚖️Diante da lavratura do Auto de Infração Ambiental, se inicia o prazo para a apresentação da Defesa Administrativa, ou para o pagamento voluntário da multa.

⚖️Se acaso não ocorrer o pagamento da multa?
O não pagamento da Multa Ambiental acarreta na imediata inscrição do valor da multa no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

⚖️Além do mais, o autuado ainda terá o nome inscrito na Dívida Ativa, que irá acarretar em cobrança judicial de seus bens patrimônios.

⚖️Lembrando que o nome do autuado em dívida ativa o impede de conseguir empréstimos bancários, regularizar imóveis, recebe restituição do imposto de renda, entre outros.

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17/02/2022

O Banco Central recentemente um site para os cidadãos verificarem e resgatarem valores esquecidos em instituições financeiras, o chamado “Valores a Receber”.

Como consultar:
⚖️ Acesse o site
https://valoresareceber.bcb.gov.br/

⚖️O cidadão deverá informar seu CPF em
caso de pessoa física, é o CNPJ, no caso de pessoa jurídica, para a consulta de valores existentes.

⚖️O site irá informar uma nova data para a consulta de valores e solicitação de saque.

⚖️Na data informada, retorne ao site e repita o procedimento.

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19/11/2020

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15/09/2020

14/09/2020

SIM é possível. ⚖️
⚖️É muito comum as pessoas terem essa dúvida sobre a possibilidade de receber uma pensão por morte com outro benefício previdenciário, como o da aposentadoria.

⚖️A pensão por morte e a aposentadoria são benefícios distintos. A pensão por morte é um benefício recebido em decorrência do falecido(a) companheiro(a). Já a aposentadoria é um benefício garantido a pessoa que cumpriu todos os requisitos mínimos exigidos pela lei.

14/09/2020

Sim é possível. ⚖️
⚖️É muito comum as pessoas terem essa dúvida sobre essa possibilidade de receber uma pensão por morte como outro benefício previdenciário, como o da aposentadoria.

⚖️A pensão por morte e a aposentadoria são benefícios distintos. A pensão por morte é um benefício recebido em decorrência do falecido(a) companheiro(a). Já a aposentadoria é um benefício garantido a pessoa que cumpriu todos os requisitos mínimos exigidos pela lei.

27/03/2020

No dia 12/03/2020 a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, a inclusão do exame do Coronavírus no Rol de Procedimentos Obrigatórios para os beneficiários de plano de Saúde.
Fonte: www.ans.gov.br

06/02/2020

Aposentadoria híbrida é uma modalidade de aposentadoria no qual é somado o tempo de trabalho urbano com tempo de trabalho rural para atingir o tempo de carência de 180 meses (15 anos). O benéfico deve ser requerido aos 60 anos para as mulheres e aos 65 para os homens. Fonte: art. 48, parágrafos 3 e 4 da Lei 8.213/91.

05/02/2020

Se seu benefício foi negado junto ao INSS, você possui duas possibilidades para reverter a decisão.

⚖️Primeira alternativa: É ingressar com um recurso administrativo em 30 dias, a partir da decisão desfavorável. O julgamento do recurso será analisado pela junta de recursos da Previdência Social.

⚖️Segunda Alternativa: Ajuizar uma ação judicial, pois essa alternativa é a que oferece as maiores chances de reverter a decisão do INSS.

Procure sempre um advogado!

02/10/2019

Fonte: art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil

02/10/2019

⚖️Para evitar dores de cabeça, a primeira medida, logo após fechar negócio, é comunicar a venda ao DETRAN, onde seu veículo está registrado. Assim, o novo proprietário tem o prazo de 30 dias para efetuar a transferência, e você vendedor estará livre de qualquer transtornos que podem ocorrer.

⚖️Vendi meu veículo e não realizei o comunicado de venda?
O vendedor deve mover uma ação judicial em face do novo proprietário para que o juiz determine que o novo proprietário faça a transferência sob pena de multa diária. Entretanto, caso o novo proprietário não cumpra a decisão, o juiz oficiará o DETRAN para que faça a transferência formal.