12/03/2026
O documento tem como objetivo formalizar a oficialização do relacionamento afetivo e, da mesma forma, afastar a hipótese da relação ser configurada como união estável.
👩🏼❤️👨🏼Para casais que mantêm uma relação de afeto, mas naquele momento não têm a intenção de constituir família, existe a Escritura Pública de Contrato de Namoro, feita em Cartório de Notas.
O documento declara que a relação é apenas um namoro, evitando efeitos patrimoniais e jurídicos típicos da união estável.
É uma forma de trazer clareza, segurança jurídica e transparência, especialmente para casais que convivem sob o mesmo teto, mas que ainda não desejam estabelecer regras de partilha de bens ou assumir consequências legais de uma união estável.
A formalização em cartório garante autenticidade e fé pública ao documento. ⚖️
