Suene Foerster Advocacia e Consultoria Jurídica

01/05/2025

Quer saber mais? Inscreva-se gratuitamente no curso "Assédio Moral e Sexual no Trabalho": saberes.senado.leg.br

06/02/2025

11/11/2024

Para solicitar usucapião, é preciso:
Estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse.
Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência, mas que seja mansa, pacífica e contínua.

03/10/2024

29/06/2024

Você conhece alguém que tenha, na certidão de nascimento, o nome da cidade onde ocorreu o parto, mesmo que jamais tenha morado lá? Isso ocorre porque muitos municípios brasileiros não têm hospital materno, obrigando as grávidas a irem até a cidade vizinha para dar à luz seus bebês. A Lei 13.484/2017 mudou isso: a partir dela, passa a constar da certidão de nascimento não o local de nascimento, mas a naturalidade. Assim, o recém-nascido pode ser registrado como natural da mesma cidade onde mora a mãe. Conheça a lei http://tiny.cc/Lei13484-2017

29/06/2024

A lei prevê que nesse caso a guarda unilateral dependerá de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência contra a criança.

29/06/2024

A negativação do cidadão em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que indevida, não tem o condão de causar abalo anímico quando há outros registros, numa demonstração da condição de devedor contumaz da pessoa que teve seu nome lá inscrito. O entendimento foi aplicado em julgamento da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No caso concreto, o consumidor tinha no SPC, ao mesmo tempo em que buscava indenização por danos morais da instituição bancária responsável pela última notificação, 17 outros registros, com dívidas em valores de R$ 99 até R$ 3,1 mil, em montante superior a R$ 6 mil.

“Tais inscrições, a meu ver, são sinais que evidenciam o pouco valor que o requerente atribui ao seu crédito, demonstrando também sua falta de preocupação em preservar uma boa reputação perante o público”, anotou o desembargador relator da matéria. Na comarca de origem, a sentença já havia negado o pleito indenizatório, apenas com o comando para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, visto que sua inclusão ocorreu efetivamente de forma indevida.

🟢 Leia mais em tjsc.jus.br

: Imagem de um homem abrindo uma carteira vazia. Ao lado, há papéis e uma calculadora. Texto: Cidadão com diversos registros no SPC não sofre dano moral por inscrição indevida. Fim da descrição.

20/06/2024

Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º –Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

20/06/2024

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), através de sua Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), em conjunto com o Cejusc Estadual (CEJ), promove nesta segunda-feira (17/06), às 10h30min, no Tribunal Pleno do TJ, o “I Colóquio Consumidor da Aviação: Valoração de Danos Morais”.

O evento objetiva reunir os principais envolvidos em litígios relacionados ao direito consumerista e a danos morais dentro da aviação civil, para reflexões acerca das diferentes perspectivas e procedimentos realizados. Além de proporcionar a congregação de magistrados com atuação na área, o encontro contará com representantes da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (.br) e da Associação Internacional de Empresas Aéreas (IATA).

Outras entidades tiveram autoridades convidadas, entre elas representantes da OAB nacional e estadual (Comissão de Direito Aeronáutico e de Mediação) e do Ministério Público (Coordenadoria Estadual do Consumidor e Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição).

🟢 Saiba mais em tjsc.jus.br

: Imagem de uma mala e uma mochila em frente a uma janela de um aeroporto. Pela janela, é possível ver um avião estacionado na pista. Texto: Justiça de SC discutirá valoração de danos morais em ações contra empresas aéreas. Fim da descrição.