Fernandes & Costa Advogados

06/02/2026

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a validade jurídica total da assinatura digital avançada feita pela plataforma Gov.br para atos processuais, equiparando a assinatura eletrônica avançada à manuscrita, dispensando reconhecimento de firma em cartório.

O que isso significa na prática?
✅ Procurações e documentos assinados digitalmente têm a mesma validade que os assinados de próprio punho.
✅ F**a dispensado o reconhecimento de firma em cartório para a maioria dos casos.
✅ Agiliza trâmites processuais e reduz custos e burocracia para cidadãos e advogados.

Atenção: A exigência de reconhecimento de firma ou ratificação presencial só se justifica se houver impugnação específica e fundamentada sobre a autenticidade do documento. A decisão critica o “excesso de formalismo” que cria barreiras ao acesso à Justiça.

Contexto da decisão:
O caso analisava a extinção de um processo porque a parte usou procuração com assinatura digital. O STJ reformou a decisão, determinando o retorno do processo e reafirmando que:

A Lei 14.063/2020 e o CPC já validam assinaturas eletrônicas avançadas.

A plataforma Gov.br garante autenticidade e integridade documental.

Recusar tal documento sem justificativa concreta é irregular.

Impacto:

A decisão fortalece a transformação digital na Justiça, simplificando a vida do cidadão e modernizando a prática jurídica.

Recurso Especial nº 2.243.445

03/02/2026

Para além do que diz a lei, compromisso para com os filhos é inegociável!

O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras para quem deve pensão alimentícia.

21/11/2025

Trabalhadores tem seus direitos protegidos pela Lei, mas também tem seus deveres a cumprir com o empregador.

Fique atento para não ficar no prejuízo.

Saiba mais no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho: https://bit.ly/CLT-1943

03/11/2025

Salário Maternidade é direito que pode ser pleiteado por mãe desempregada, inclusive.

Fique atenta!

31/10/2025

A decisão de ter ou não filhos deve ser do casal, mas acerta a lei que confere à mulher o direito de entender quando não deve acontecer ou quando a vida ou saúde é posta em risco.

A mesma lei mudou a idade mínima do procedimento para 21 anos. Antes o mínimo era de 25 anos.

28/10/2025

Procuração é alternativa e nunca solução.

Fique atento e evite transtornos para todo mundo.

A venda de um carro, que deveria encerrar uma negociação simples, transformou-se em um grande transtorno para um morador de Limeira (SP), que precisou ir à Justiça. Mesmo após entregar o veículo e os documentos, ele continuou sendo cobrado por multas, IPVA e outras dívidas geradas depois da venda. O motivo: o comprador não transferiu o carro para o próprio nome.

O caso foi julgado pela Vara da Fazenda Pública e, na decisão da juíza Graziela da Silva Nery, publicada no dia 23/10, ficou reconhecido que o autor “sofreu transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento”, já que passou a receber notificações de infrações, teve pontuação indevida na CNH e até o nome protestado em cartório por débitos posteriores à venda do veículo.

Fonte: diariojustica

24/10/2025

Respeito ao próximo ou mundo cada vez mais chato?

Em São José, na Grande Florianópolis (SC), um condomínio acabou ganhando destaque nas redes sociais após criar uma regra inusitada: está proibido ter relações se***is depois das 22h.

A decisão surgiu depois de 18 reclamações formais de moradores incomodados com gemidos, barulhos de móveis e conversas altas que se estendiam pela madrugada. O caso logo viralizou e ficou conhecido popularmente como o “toque de recolher do amor”.

De acordo com o novo regulamento interno, quem for flagrado descumprindo a norma receberá advertência por escrito. Em caso de reincidência, a punição se transforma em multa de R$ 237. A administração chegou até a cogitar reproduzir áudios das reclamações em assembleia, o que acabou gerando ainda mais polêmica entre os condôminos.

Fonte: Correio Braziliense

11/10/2025

No país que cobra taxa pra tudo ou qualquer coisa, você pode estar pagando o que não precisa.

Fique atento!

10/10/2025

Justíssima decisão. Pena que, quase que diariamente, outros tantos pais que sofreram perdas, igualmente, irreparáveis de seus filhos não recebem da justiça nem próximo de um valor como esse.
Que este triste fato que acometeu o Nobre Ministro e sua família, sirva de paradigma para outras tantas famílias que igualmente merecem reparação da mesma m***a.

Ministro do STF venceu ação contra o Hospital Santa Lúcia, em Brasília, por erro médico que resultou na morte de seu filho em 2012.

08/10/2025

Situação muito comum na prática da família brasileira. O uso exclusivo pode assegurar direito a um só herdeiro.

Fiquei atento!

Disputas entre herdeiros por imóveis deixados em herança são situações frequentes nos tribunais brasileiros. Pela legislação, o patrimônio do falecido deve ser dividido entre os sucessores, mas há casos em que um deles acaba assumindo sozinho a responsabilidade pelo bem.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o herdeiro que zela pelo imóvel, mantém a posse e arca com os impostos pode, em determinadas circunstâncias, solicitar a usucapião — mesmo que os demais herdeiros não demonstrem interesse pelo patrimônio.

Isso ocorre quando um dos herdeiros passa a agir como verdadeiro proprietário: conserva o imóvel, realiza pagamentos e administra o bem de forma exclusiva. Nessas situações, ele demonstra o chamado animus domini, ou seja, a intenção de exercer domínio sobre a propriedade.

O STJ já reconheceu que o simples fato de morar no imóvel junto com outros herdeiros não impede o pedido de usucapião. Contudo, quando um deles se distancia dos demais e passa a exercer posse de forma autônoma, esse comportamento pode ser suficiente para que a Justiça reconheça o direito de propriedade exclusiva.

07/10/2025

O patrimônio sempre "responde" pela dívida do falecido(a)?

Não é bem assim!

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial de um espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família. Com isso, ele não pode ser penhorado para garantir dívidas deixadas pelo autor da herança. O colegiado entendeu que a transmissão hereditária, por si só, não desconfigura ou afasta a natureza do bem de família, desde que o imóvel mantenha as características de residência da entidade familiar.

O caso analisado teve início com uma família que ajuizou uma ação cautelar de arresto contra o espólio do ex-sócio majoritário de uma empresa falida, buscando garantir o pagamento de uma dívida de R$ 66.383,22. O pedido visava o bloqueio do único imóvel do espólio, sob o argumento de que haveria risco de venda pelos herdeiros antes da conclusão da execução.

O juízo de primeiro grau concedeu liminar para o arresto do imóvel e, na sentença, reconheceu a responsabilidade do espólio, mantendo o bloqueio. O entendimento inicial era que, enquanto não houvesse partilha, o espólio responderia integralmente pelas dívidas do falecido.

O espólio, por sua vez, alegou a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família e utilizado por dois herdeiros do falecido – um deles interditado e sem renda. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, considerando que o imóvel ainda estava em nome do falecido e, enquanto não houvesse partilha, a proteção legal do bem de família não se aplicaria. Segundo a corte gaúcha, o patrimônio hereditário deveria continuar respondendo pelas dívidas deixadas.

Processo: REsp 2.111.839

10/09/2025

Esta é uma luta de todos nós!

A campanha Setembro Amarelo tornou-se oficial com a sanção da Lei 15.199, de 2025. A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de setembro, em todo o território nacional, com ações que englobem a prevenção à automutilação e ao suicídio. A norma também estabelece 17 de setembro como o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e, 10 de setembro, como o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/09/campanha-setembro-amarelo-e-oficializada-em-lei