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Manoel Roma Advocacia & Consultoria Jurídica

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Brasil
São Fidélis, RJ
Manoel Roma Advocacia & Consultoria Jurídica

O Escritório Manoel Roma Advocacia e Consultoria Jurídica tem se destacado por sua eficiente atuação Manoel Roma Advocacia e Consultoria Jurídica

07/06/2021

Senhores clientes e amigos,

Por motivos de saúde e diante da necessidade de uma reformulação interna, a partir do dia 10 de junho o Escritório de Advocacia Manoel Roma deixará de atender no atual endereço.

Em razão disso, deixaremos, provisoriamente, de pegar novos processos. Os processos que já estão em andamento continuarão tramitando normalmente sob a supervisão da Dra. Victória Azevedo, que se colocará à disposição para sanar todas as dúvidas que surgirem.

Informamos que os atendimentos continuarão a ser realizados por telefone/whatsapp (22 99898 9181) e e-mail ([email protected]) e, havendo necessidade de atendimento presencial, marcaremos um horário na OAB, para melhor atender a todos. Pagamentos serão realizados preferencialmente por PIX ou transferência bancária.

Nosso maior compromisso é com o cliente. Contamos com a compreensão e colaboração de todos.

30/04/2021

O divórcio é um momento difícil para todos os envolvidos, especialmente quando há filhos na relação.
A mediação pode facilitar o processo e contribuir para que toda a família atravesse a fase de forma menos conflituosa.

Para maiores informações, procurem- nos!

29/04/2021

Você amigo (a), que trabalhou de carteira assina no período entre os anos de 1999 à 2013, poderá ingressar com uma ação até o dia 13 de maio, para recalcular o saldo do seu FGTS.

Para maiores informações procurem-nos.

06/04/2021

É um período de teste no qual, ambos os lados podem verif**ar a viabilidade do vínculo. O empregador tem direito ao desligamento do empregado com menos encargos. Já ao funcionário pode se desvincular, caso não sinta que todas as suas expectativas em relação ao cargo serão alcançadas. Logo, é um dispositivo que oferece segurança para ambas as partes.
De acordo com o artigo 445 da CLT, o contrato de experiência pode ter duração de até 90 dias, porém o empregador pode optar por uma duração menor, são comuns contratos de 45 dias prorrogáveis por igual período para completar o tempo total.
Vale lembrar que o prazo de 90 dias é contato em dias e não em meses, sendo assim só pode ocorrer prorrogação desse contrato quando a empresa estabelece um tempo menor do que o prazo máximo, e por apenas uma vez. Ao término desse período, o contrato de trabalho migra automaticamente para o vínculo normal.
Alguns direitos inerentes ao contrato de experiência:
• Salário-família;
• Horas extras;
• Adicional noturno;
• Comissões e gratif**ações;
• Periculosidade, insalubridade e outros benefícios.

A empresa tem o direito de demitir o colaborador em caso de mau desempenho, dessa forma ela f**a isenta da indenização de 40% sobre o FGTS e deve devolver a carteira de trabalho em até 48 horas, não haverá aviso prévio.

Vale ressaltar que não é qualquer situação que permite a demissão, pois há casos específicos que garantem estabilidade ao colaborador. Vejamos:
• Acidente de trabalho de acordo com o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91;
• Gravidez, embasada na proteção da súmula 244, inciso III do TST. Ficou com alguma dúvida? Pergunta pra gente!

05/04/2021

Foi sanciona a lei que classif**a o crime de perseguição obsessiva, prática conhecida como “stalking”. Em seu texto a nova lei diz: Torna-se crime “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” Ou seja, tentativas persistentes de aproximações físicas, recolhimento de informações sobre a vítima, envio repetitivo de mensagens, perseguições entre outros.
A proposta de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), foi aprovada pelo Congresso em março, a nova lei sob n.º 14.132/21, prevê punição de até dois anos de reclusão, podendo ser elevado, se envolver crimes contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres, poderá também ser ampliado se houver o envolvimento de duas ou mais pessoas ou o uso de armas.
O principal objetivo do projeto é proteger as mulheres, que costumam ser os principais alvos deste tipo de crime.

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/04/4915699-bolsonaro-sanciona-lei-que-criminaliza-o-stalking.html

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01/04/2021

A carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento que registra a vida profissional dos brasileiros, nela f**am registradas informações que garantem direitos, como seguro-desemprego, aposentadoria e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, conforme previsto no art. 3 da CLT.
A lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2020, alterou o prazo, prevendo a obrigatoriedade de anotação da carteira de trabalho em até 5 (cinco) dias úteis. A falta de anotação na Carteira de Trabalho causa inúmeros prejuízos ao trabalhador, como por exemplo: auxílios acidentários, licença maternidade ou paternidade, FGTS, entre outros, que o trabalhador pode vir a perder.
As anotações na carteira de trabalho, devem ser relativas ao contrato de trabalho, alterações salariais, alteração de fundo ou sobre férias.

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31/03/2021

A guarda compartilhada é a modalidade de convivência familiar caracterizada pela responsabilidade parental conjunta.
Tal modalidade pode ser adotada por consenso dos genitores ou, na ausência deste, por determinação do juiz. Nos termos do art. 1.584, §2º do Código Civil, não havendo consenso entre os genitores e sendo ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada.
Na guarda compartilhada, ainda que o tempo de convívio dos filhos com ambos os genitores seja balanceado, o genitor dotado de melhores condições financeiras não f**a desobrigado a fornecer pensão alimentícia.
Assim, os alimentos poderão ser definidos de maneira proporcional às despesas de cada genitor, considerando-se, ainda, as possibilidades financeiras de ambos.
Por fim, há de se ter em mente que a guarda e a pensão alimentícia nada mais são senão, instrumentos de proteção dos interesses dos filhos, devendo ser aplicados a partir da individualidade de cada caso concreto.

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29/03/2021

Conforme matéria publicada na página Nação Jurídica: Mulheres poderão usar spray de pimenta e arma de choque, autoriza projeto de lei
25/03/2021 23h29

A fabricação, a importação e a comercialização do spray de pimenta para uso como arma não letal, para proteção pessoal, f**arão autorizadas se for aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 113/2018, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo é que sobretudo as mulheres possam se proteger de crimes, segundo o autor da proposta, senador Wilder Morais (DEM-GO).

O spray de pimenta, gás pimenta ou gás OC (de Oleorresina Capsicum) irrita os olhos e causa lacrimejo, dor e mesmo cegueira temporária. Atualmente, no Brasil, seu uso é restrito a forças de segurança pública.

Pelo PLS, poderão comprar o spray as pessoas maiores de idade que apresentarem documento oficial com foto. O estabelecimento comercial precisará de autorização emitida pelo governo federal para a comercialização e deverá manter, pelo prazo mínimo de 12 meses, banco de dados com o registro cadastral dos compradores.

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Proteção das mulheres
Segundo o autor do PLS, senador Wilder Morais (DEM-GO), para defender verdadeiramente a mulher não bastam marchas e campanhas educativas. "É preciso combater os criminosos e permitir que ela seja a sua primeira proteção, que ela possa também lutar pela própria vida e dignidade quando o Estado tiver falhado em protegê-la antes”, argumenta.

Como o projeto é terminativo na CCJ, caso aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para que seja votado no Plenário do Senado. Caso sancionada, a matéria ainda terá que ser regulamentada pelo Executivo federal para entrar em vigor.

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22/03/2021

Um contratempo

Adrian desperta em um hotel, e encontra sua amante morta coberta de dinheiro. Ele recorre a melhor advogada de defesa, e eles tentam descobrir o que realmente aconteceu na noite anterior.

Já assistiu? Conta pra gente!

15/03/2021

No Dia do Consumidor, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Eduardo Biondi, comenta a nova lei estadual que suspende o prazo de garantia de produtos e serviços adquiridos durante a pandemia da Covid-19. “Fica suspensa a contagem do prazo de garantia de bens e serviços durante a pandemia. É o que determina a Lei 9194/21, recém sancionada pelo governador Claudio Castro. A medida se aplica a bens e serviços que necessitam de reparos, mas em razão do isolamento não puderam ser consertados/substituídos a tempo, devido à necessidade de isolamento social. Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento estará sujeito à multa, que será revertido ao Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor”.

11/03/2021

É isso mesmo oque você leu no título. Alguma vez você já foi em algum restaurante com a família, e se viu obrigado a pagar os 10% na nota fiscal, como gorjeta do garçom. Pois bem, estamos para esclarecer a você que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta obrigatoriedade não existe. Isso mesmo, não existe!

Além de não existir, esse prática é vedada pelo artigo 39, inciso V do CDC:

"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;"

No entanto, o fato de não ser obrigatório não quer dizer que seja proibido. Com isso, caso você tenha sido bem atendido com um serviço de qualidade, você pode, caso queira, incentivar cada vez mais o aperfeiçoamento do garçom e do estabelecimento contribuindo com esse valor de 10% com base no total da refeição. Ficou com alguma dúvida? Pergunta pra gente!

09/03/2021

Licença Maternidade

É um benefício concedido à pessoa que f**a afastado do trabalho por motivo de nascimento do filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A licença maternidade é de 120 dias, podendo ser estendido mediante acordo prévio, ou à empresas que sejam optantes do Programa Empresa Cidadã, e foi garantida pela Constituição federal em 1988.

A licença maternidade começa a contar a partir do momento em que a trabalhadora se afasta do trabalho, para empregadas com carteira assinada, MEIs, empregadas domésticas e trabalhadoras rurais, pode ser até 28 dias antes do parto ou a partir da data de nascimento do bebê, já nos casos de adoção, guarda judicial para fins de adoção ou ab**to não criminoso, conta a partir do acontecimento.

As empresas que forem optantes do Programa Empresa Cidadã, devem conceder o prazo de 180 dias (120 já garantidos legalmente, mais os 60 dias dados pelo programa)
Vale lembrar que assim que a mulher descobre a gravidez, a mesma adquire a estabilidade, mesmo que ainda não tenha informado ao seu empregador. E essa estabilidade tem duração até cinco meses após o nascimento da criança.

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