Panone Advogados Associados

23/05/2026

Os direitos viajam junto!

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a assistência especial deve ser prestada a pessoas com deficiência e também a:

* pessoas idosas;
* gestantes, lactantes ou acompanhadas por crianças de colo; ou
* qualquer pessoa com limitação em sua autonomia como passageira.

⚖️O CNJ entende que a acessibilidade é um instrumento de transformação. Por isso, instituiu a Resolução n. 401/2021, que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.

Fonte: CNJ

23/05/2026

Cuidar da saúde mental também é um direito. 💛

A gestação e o pós-parto são fases marcadas por mudanças físicas e emocionais. Em alguns contextos, esses desafios podem impactar diretamente a saúde mental.

Com a Lei n. 14.721, de 2023, o apoio psicológico passa a ser um direito assegurado para gestantes e pessoas no pós-parto que utilizam o sistema público e particular. No SUS, é necessário que tenha realizado avaliação com um profissional de saúde durante o pré-natal.

Fonte: CNJ

16/05/2026

Conhecer e reconhecer os sinais de violência contra crianças e adolescentes é o primeiro passo para mudar o futuro de quem passa por essas situações.
Não se cale. Disque 100, procure a delegacia mais próxima e denuncie.

Fonte: CNJ

13/05/2026

Em dias de jogos ou não, é preciso ficar atento: a violência doméstica e familiar é crime. Nesse enfrentamento, a tarefa é de todos nós. Se você presenciar ou for vítima de algum ato de violência, ligue 180 e denuncie.

Fonte: CNJ

10/05/2026

05/05/2026

O Artigo 395 da CLT determina que quem gerou e passou por um ab**to espontâneo tem direito a 14 dias de repouso remunerado. Já a Instrução Normativa do INSS orienta que continue havendo o direito ao salário-maternidade para quem perdeu o bebê com gestação acima de 23 semanas.

Além disso, em 2025, o Brasil instituiu a Lei 15.139, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, que visa acolher quem passa pela dificuldade de lidar com a perda.

O Conselho Nacional de Justiça atua para garantir que a Justiça alcance todas as famílias com dignidade, respeito e cuidado em cada etapa da vida.

Fonte: CNJ

28/04/2026

Acompanhar a trajetória de uma criança ou adolescente é um processo que envolve conscientização e olhar atento a possíveis situações, no ambiente escolar ou digital, que possam causar desconforto ou violência. Essa é uma tarefa de toda a sociedade.
Acompanhe, acolha e denuncie.

Fonte: CNJ

25/04/2026

Entenda como o Código Penal Brasileiro define a aplicação de cada regime.

Fonte: CNJ

22/04/2026

Pela legislação, as empresas podem descontar até 6% do salário-base para custear o deslocamento. No entanto, se o valor das passagens for menor que esse percentual, o desconto deve ser apenas o valor proporcional.

É importante ressaltar que, em casos de home office, quando a empresa fornece transporte próprio ou por opção formal do empregado, não há obrigatoriedade no pagamento do vale-transporte.

Fonte: CNJ