Sousa & Veltrone - Advocacia e Assessoria Jurídica

28/08/2025

⚖️ Cobranças de Dívidas – Saiba Seus Direitos!

Você sabia que não é obrigado a pagar cobranças feitas por escritórios sem a devida notificação oficial da cessão de crédito?
Muitos credores vendem dívidas antigas para empresas de cobrança, mas isso não significa que a cobrança seja válida se não houver a comunicação formal.

🚫 Pressões, ameaças ou ligações excessivas configuram abuso de direito.

✅ Nesses casos, registre reclamações no Serasa, Banco Central e, se persistirem, é possível acionar o Judiciário para cessar os abusos e até buscar indenização por danos morais.

🔎 Antes de tomar qualquer decisão, consulte um advogado de confiança.

Estamos preparados para analisar sua situação, defender seus direitos e impedir práticas de cobrança abusiva.
📲 Seu direito merece ser respeitado!

28/08/2025

06/05/2025

👨👩👧 Guarda Compartilhada: você sabe como funciona de verdade?

Muita gente ainda acredita que a guarda compartilhada significa que a criança ou adolescente vai morar uma semana com cada genitor, alternando residências.
❌ Isso não é verdade!

Na prática, essa modalidade tem como objetivo principal o exercício conjunto da autoridade parental — ou seja, pai e mãe decidem juntos questões importantes sobre a vida do(a) filho(a), como escola, saúde, religião e educação.

📍 Importante lembrar:
• A guarda compartilhada não exige alternância de lares
• Também não isenta do pagamento de pensão alimentícia
• O tempo de convivência é definido conforme o interesse da criança e a realidade de cada família
•
🔎 Está enfrentando uma situação relacionada à guarda ou pensão?

Procure orientação com segurança, clareza e respeito à legislação.

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(16) 99700-2043
Edifício Luciano Zanollo - Salas 51 e 52
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02/05/2025

🔒 Golpe no PIX? Saiba que você pode recuperar seu dinheiro!
Infelizmente, os golpes virtuais estão cada vez mais sofisticados.
Muitas pessoas são enganadas em negociações aparentemente seguras, feitas em sites confiáveis ou até em conversas com perfis falsos.

💡 Mas atenção: nem tudo está perdido!
Se você foi vítima de um golpe via PIX, é possível buscar a devolução do valor.
Seu banco tem responsabilidade sobre a segurança da sua conta e deve agir quando ocorrem transações fora do padrão.
Inclusive, o STJ já firmou entendimento favorável à responsabilização das instituições financeiras nesses casos.

📌 O que você pode fazer:
• Reúna provas da fraude
• Comunique o banco imediatamente
• Procure orientação jurídica especializada
•
📞 Nós, da Sousa & Veltrone – Advocacia e Assessoria Jurídica, podemos te ajudar a entender seus direitos e quais medidas adotar.

Não fique no prejuízo!
Fale com um especialista.
📲 Envie uma mensagem no direct ou clique no link da bio.

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11/03/2025

A legislação brasileira estabelece regras sobre a cobrança de dívidas para proteger os consumidores de abusos e constrangimentos.

Horários permitidos:
• As ligações de cobrança podem ser realizadas apenas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h.
• Não é permitido realizar cobranças aos domingos e feriados.

Forma de abordagem:
• O contato deve ser respeitoso e sem conter intimidação ou humilhação ao devedor.
• O banco não pode expor a situação do devedor a terceiros nem mesmo aos familiares.

Frequência das ligações:
• As ligações não devem ser excessivas ou contínuas, de forma a perturbar a paz e a privacidade.

Informações corretas:
• O banco deve fornecer informações claras sobre a dívida, como o valor devido, a data de vencimento e os encargos aplicáveis.

Direito à negociação:
• O devedor tem o direito de negociar a dívida de forma justa e equilibrada, com condições de pagamento que sejam compatíveis com sua realidade financeira.

Denuncie abusos:
• Se você está sofrendo com ligações abusivas, registre uma reclamação e procure orientação.

Está enfrentando problemas com cobranças indevidas ou abusivas? Garanta que seus direitos sejam respeitados!

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