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Renan Laurentino - Advogado

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Brasil
São Carlos, SP
Renan Laurentino - Advogado

Escritório de Advocacia

28/04/2026

O término conturbado de um relacionamento pode levar os pais a reprimirem um ao outro através da criança. A esses atos de influência no pensamento da criança ou adolescente, damos o nome de alienação parental.

Separamos algumas situações que configuram a prática:

- Desqualif**ar o responsável que exerce a maternidade ou paternidade.
- Dificultar a prática da autoridade parental, bem como o contato entre a criança ou adolescente e seu genitor.
- Dificultar a convivência familiar.
- Esconder informações relevantes da criança ou adolescente.
- Realizar denúncias falsas contra os responsáveis ou familiares do jovem.
- Mudar de localidade sem justif**ativa, complicando a relação familiar.

Toda criança têm o direito de convivência mútua com os pais. Portanto, genitor, se você está sofrendo com práticas de alienação parental, busque os seus direitos e os de sua criança.

28/04/2026

Você sabia que a prova de quitação é um dos requisitos essenciais para adjudicação compulsória?

A adjudicação compulsória é um meio pelo qual o adquirente de um bem, diante do inadimplemento do vendedor em outorgar a escritura definitiva, pode obter judicialmente a transferência do domínio do bem.

Uma das questões mais relevantes nesse contexto é a exigência da prova de quitação do preço do bem.

Isso signif**a que para se obter a escritura definitiva, você precisará comprovar que o contrato de compra e venda foi integralmente cumprido, ou seja, que todos os pagamentos foram realizados.

Caso não haja a devida comprovação de quitação, em regra, o juiz pode não conceder o pedido de adjudicação, exceto em alguns casos, como quando f**ar constatada a prescrição da dívida.

E como comprovar a quitação?

A quitação pode ser comprovada por recibos, extratos bancários, declaração de quitação ou outros meios comprobatórios.

Cuide da sua documentação e garanta segurança jurídica!

Guarde os seus comprovantes de pagamentos, pois eles podem ser úteis algum dia e, em caso de dúvidas, sempre busque auxílio de profissionais.

27/04/2026

Na era dos vídeos, jogos e redes sociais, cada clique de uma criança pode representar mais do que diversão. Pode signif**ar a exposição dos seus dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os dados de todos os brasileiros, mas é ainda mais rigorosa quando se trata de crianças e adolescentes. O foco é sempre o melhor interesse dos pequenos.

O que a lei exige:

• Consentimento dos pais ou responsáveis: nenhum site, aplicativo ou plataforma pode coletar dados de crianças sem autorização clara e destacada de um adulto responsável.
• Coleta mínima: somente os dados estritamente necessários para a atividade podem ser solicitados. Não se pode exigir CPF, endereço ou nome completo sem justif**ativa.
• Proibição de condicionamento: a participação da criança não pode depender do fornecimento de dados adicionais.
• Linguagem simples: as informações sobre o uso dos dados devem ser apresentadas de forma clara, acessível e adequada à faixa etária.

Exemplos práticos:

• Um jogo infantil não pode solicitar dados pessoais sem necessidade apenas para liberar o uso.
• Aplicativos devem explicar de forma transparente como os dados serão utilizados e obter o consentimento dos pais antes de qualquer coleta.
• Campanhas publicitárias direcionadas ao público infantil não podem ser enganosas nem explorar a ingenuidade das crianças.

Além da LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também reforçam a proteção digital dos menores.

Acompanhar o que os filhos acessam é mais do que cuidado. É garantir que seus direitos estejam protegidos desde cedo.

Em caso de dúvidas, busque orientação com um advogado especializado em Direito Digital.

27/04/2026

É muito comum que os herdeiros tenham opiniões contrárias quanto aos bens que herdaram de forma conjunta.

Imagine que um pai faleça e deixa uma casa para seus filhos. Um dos herdeiros reside no local, mas os demais querem vender o imóvel! E agora?

Se um bom diálogo não resolver, os filhos que desejam vender a propriedade deverão entrar com uma ação de inventário!

Esse é um processo judicial que serve para apurar e dividir os bens e dívidas deixados pelo falecido. Nele, o juiz será responsável por avaliar as argumentações apresentadas e decidir o que será feito com o imóvel em questão.

O ideal é procurar a ajuda de um advogado capaz de fazer a negociação de forma consensual! Um processo amigável é menos custoso e mais rápido, trazendo benefícios a todos.

Em determinadas situações, inclusive, o inventário pode ocorrer extrajudicialmente nos cartórios de registro.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

24/04/2026

As ações possessórias são processos judiciais utilizados para proteger a posse de um bem, seja ele imóvel ou móvel.

Elas podem ser ajuizadas pelo possuidor, que é quem exerce o poder de usar, g***r, dispor e reaver o bem.

Além disso, existem diferentes tipos de ações possessórias:

1 – Esbulho:

É quando você perde completamente a posse do bem. Por exemplo, alguém invade sua casa e impede você de entrar.

Para essa situação, é possível ingressar com uma ação de reintegração de posse.

2 – Turbação:

É quando interferem na sua posse, mas sem que você a perca totalmente. Um exemplo seria alguém construir ou usar parte do seu terreno sem autorização.

Nesse caso, pode ingressar com uma ação de manutenção da posse.

Agora, vamos entender as diferenças entre posse nova e posse velha!

→ O que é posse nova?

A posse nova acontece quando a pessoa perdeu a posse (esbulho ou turbação) há pouco tempo, ou seja, até um ano e um dia antes de iniciar a ação.

Por ser algo recente, o caso é tratado com mais urgência, e a Justiça costuma conceder decisões rápidas (liminares) para proteger ou devolver a posse.

→ O que é posse velha?

Já a posse velha é quando a perda da posse ocorreu há mais de um ano e um dia.

Nesses casos, o tempo maior exige uma análise mais detalhada, já que a pessoa teve mais oportunidade para buscar ajuda legal.

→ Por que isso importa?

A diferença entre posse nova e posse velha influencia no ritmo do processo e na chance de conseguir decisões rápidas:

– Posse nova: mais urgência, maior chance de obter proteção rápida;

– Posse velha: análise mais detalhada, proteção concedida de forma mais criteriosa.

Agora que você conhece as diferenças, compartilhe nos comentários sua opinião!

23/04/2026

A moderação de conteúdo na internet é um assunto polêmico, que envolve questões de liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas digitais.

Algumas pessoas defendem a regulação governamental para garantir que conteúdos ilegais ou prejudiciais sejam removidos das redes, enquanto outros argumentam que isso pode levar à censura e à limitação da liberdade de expressão.

Nesse sentido, a autorregulação, em que as próprias empresas estabelecem suas políticas de moderação, é vista por alguns como uma opção mais flexível e adaptável às mudanças do mercado.

No entanto, é fundamental lembrar que, independentemente do modelo adotado, as plataformas digitais devem cumprir com as leis e regulamentações aplicáveis, como o Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Se você tiver dúvidas sobre moderação de conteúdo ou outros temas relacionados, entre em contato com um escritório de advocacia especializado!

22/04/2026

Comprar um imóvel e não registrar é um erro. O proprietário é quem registra!

A escritura lavrada garante a transferência do nome do comprador para o bem imóvel adquirido.

Ou seja, é apenas uma formalização prevista na lei do contrato de compra e venda, realizado no Cartório de Notas e onde são fixados os termos do negócio.

Nela, f**am estipuladas as responsabilidades, direitos e deveres tanto do vendedor, quanto do comprador.

É indispensável para assegurar o pagamento do ITBI, tributo municipal que transfere a propriedade ao novo comprador.

Não se esqueça de conferir os documentos do imóvel e verif**ar se ele possui o número da matrícula.

Caso não tenha o registro imobiliário, deverá ser lavrada uma escritura pública de cessão de direitos de posse.

Registrar o imóvel após lavrar a escritura é o que lhe torna dono do bem.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure orientação jurídica especializada!

20/04/2026

A pandemia acelerou a digitalização dos serviços bancários, incluindo a contratação de empréstimos!

Mas é importante estar atento aos requisitos de validade para garantir a segurança da transação.

Veja só:

Os principais requisitos exigidos pelos tribunais para a validade da contratação de empréstimo bancário pelo celular são:

1- Foto do Documento Pessoal: a foto do documento pessoal (RG, CNH ou carteira de trabalho) deve ser nítida e legível, permitindo a identif**ação do cliente;

2- Biometria Facial (Selfie): ela utiliza reconhecimento facial para confirmar a identidade do cliente, sendo importante que a foto seja tirada em um ambiente com boa iluminação e que o rosto esteja bem visível;

3- Geolocalização: esta permite verif**ar a cidade onde o cliente está no momento da contratação do empréstimo, ajudando a prevenir fraudes e garantindo que o cliente esteja ciente das condições e taxas do empréstimo.

A contratação de empréstimo bancário pelo celular pode ser uma opção rápida e segura, desde que sejam observados os requisitos de validade e as medidas de segurança.

Quer saber mais sobre contratos bancários? Nos siga para mais!

E se precisar de ajuda, busque um advogado de confiança para trabalhar no seu caso.

17/04/2026

Avalista e fiador acabam sendo umas das opções mais usadas como garantia ao assinar contratos, não é?

Porém, eles não são sinônimos, veja:

1- Fiador: é a pessoa que se responsabiliza por todo o contrato — então, caso haja descumprimento, este arcará com o pagamento e também o cumprimento de todas as cláusulas;

2- Avalista: f**a responsável apenas pelo valor da dívida — assim, as outras obrigações não recaem sobre ele, só o pagamento.

Essa diferença, traz muitas consequências práticas.

Então, para a escolha da opção mais segura para a sua situação, precisa ser bem analisada.

Busque um advogado especializado para te ajudar a encontrar a melhor saída em cada contrato.

E se você conhece alguém que pode se beneficiar dessa informação, não deixe de compartilhar!

17/04/2026

Será que um mesmo imóvel pode ser usado como garantia em dois empréstimos?

Até 2023, a resposta seria não.

Mas, com a Lei 14.711/23, agora é possível: quem já tem uma dívida com uma instituição financeira e deu um imóvel em garantia, pode contrair um novo empréstimo usando o mesmo bem.

Veja esse exemplo: imagine que alguém fez uma dívida de R$ 30.000,00 com o banco e colocou um terreno de R$ 100.000 como garantia.

Nessa situação, a pessoa pode fazer outro empréstimo, com o mesmo banco, no valor de R$ 70.000!

Então, dá sim para fazer isso, desde que o valor desse débito somado dê o valor do imóvel.

Compartilhe com alguém que precise dessa informação!

E no caso de dúvidas com temas como este, procure um advogado especialista para te ajudar.

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