26/05/2026
É ilícito o acesso a dados, inclusive a conversas em aplicativos de mensagens, realizado diretamente pela polícia em aparelho celular apreendido em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor do bem.
Confira essa e outras teses sobre Direito Penal e Processual Penal em ambiente digital na edição nº 279 do Jurisprudência em Teses: http://kli.cx/s2sh
celular exibindo balões de conversa enquanto uma mão toca a tela. Acima o texto: Prova ilícita. Polícia não pode acessar celular apreendido sem autorização judicial
