Bonora Advocacia e Assessoria Jurídica

10/06/2025

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/mdapenha

09/06/2025

A outra oportunidade para fazer a mudança no nome sem necessidade de ir à Justiça é a partir dos 18 anos, quando a própria pessoa pode solicitar a alteração em cartório.

11/04/2025

🔎 De olho na conta!

Contratou um plano de internet e, do nada, surgiram serviços extras na fatura? Streaming, pacotes de TV, proteções digitais… Tudo sem sua autorização? Isso é ilegal!

📌 Confira no post como contestar essas cobranças e garantir seus direitos!



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08/04/2025

Boa tarde. Agenda aberta.
Atendimento das 9:00 as 17:00.

26/03/2025

26/03/2025

CLT ou PJ?

💼 Cada modelo tem suas vantagens e responsabilidades. Antes de aceitar uma proposta, entenda o que ela representa.

Informe-se e proteja seus direitos!



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27/02/2025

Após quase 02 anos de luta, beneficio garantido.

Direitos da criança resguardados.

19/02/2025

A 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal deu provimento ao pedido de adoção unilateral de um padrasto e reconheceu o vínculo paterno-filial mantido com a enteada ao longo dos anos.

A decisão considerou que o pai biológico da adolescente nunca esteve presente na vida da filha e não se opôs ao pedido de adoção. Também foram considerados estudos sociais e psicológicos que demonstraram o forte vínculo afetivo entre a jovem e o padrasto. O Ministério Público também opinou favoravelmente à adoção.

O caso contou com atuação do advogado Bruno Freitas, membro do IBDFAM. Para ele, a sentença “reconhece e legaliza uma realidade já existente no convívio familiar".

O advogado explica que a principal diferença entre a adoção unilateral e o reconhecimento da paternidade socioafetiva está na extinção do vínculo com o pai biológico. “Enquanto o reconhecimento da paternidade socioafetiva adicionaria o nome do padrasto sem retirar o do genitor biológico, a adoção unilateral substitui completamente esse vínculo, fazendo com que o adotante passe a ser o único pai no registro civil.”

Saiba mais sobre o caso em ibdfam.org.br.

11/02/2025

A 6ª Vara de Família do TJPA reconheceu o pedido de destituição do poder familiar e a alteração de sobrenome em uma ação de supressão de patronímico no registro civil, movida por uma mulher que sofreu abandono afetivo por parte do pai biológico.

“A autora comprovou ter sofrido grave abalo psicológico durante sua formação. Na sentença, o magistrado destacou que o nome é um direito da personalidade e representa a identidade do indivíduo como cidadão, então não seria razoável obrigar a autora a carregar um nome que não tem qualquer significado em sua vida”, conta a advogada do caso, Jamille Saraty, membro do IBDFAM.

Jamille destaca que a decisão é inovadora ao possibilitar a desfiliação por reconhecer que o abandono afetivo configura motivo justo não só para a supressão do sobrenome, mas também para a extinção da relação paterno-filial por completo.

Acesse o site e entenda mais sobre o caso: ibdfam.org.br.

03/02/2025

🔓 Nem tudo deve ser compartilhado!

🤫 Nas redes sociais, a exposição de informações está cada vez mais comum. Por isso, é fundamental ter cuidado com o que você divulga.

⚖️ Para proteger a confiança nas relações profissionais, o artigo 154 do Código Penal prevê punição para quem, usando sua posição, divulgue informações sigilosas sem justa causa, que possam prejudicar outras pessoas.



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