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Bertosse Advocacia

Escritório de Advocacia.

•Consultoria Jurídica• (Criminal, Trabalhista, Consumidor, Previdenciário, Cívil, Familiar, Trânsito, Empresarial.)

02/09/2020

Juntos pela justiça. ⚖

01/09/2020

💡As compras por canais tecnológicos nunca foram tão necessárias como agora vemos, em razão da crise instaurada pela pandemia e suas medidas de isolamento e distanciamento sociais.

Ocorre que, não raras as vezes, o prazo para entrega do produto se finda e esta não ocorre, e sequer uma justificativa da empresa é apresentada, rompendo com as nossas expectativas. 🤔

Prevendo essa situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, elenca as providências que podem ser tomadas pelo consumidor:

✔️ Exigência do cumprimento forçado da obrigação (entrega do produto); OU

✔️ Concordância com a substituição do produto por outro equivalente; OU

✔️ Optar ainda pela restituição de todo valor que fora pago, cuja quantia deve ser devidamente atualizada.

Fique por dentro: ➡️ A demanda comporta, ainda, pedido de indenização por danos morais. É assim que têm se manifestado os Tribunais a respeito, considerando a quebra de confiança, frustração do consumidor e abalo psicológico sofrido por este.

A condenação ao pagamento de danos morais também caracteriza medida punitiva e pode se mostrar eficaz para combater a reincidência, o que acaba por favorecer outros consumidores em potencial.

Gostou da dica? Curta e salve para quando precisar. 📌

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