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Dawiner Pomponio Advogada

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Dawiner Pomponio Advogada

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01/09/2023

Ontem apresentei um tema que ocasionou em uma grande curiosidade. Por isso, trouxe o tema abordado do story para o feed.

A ação de consignação em pagamento é aquela em que o devedor quer pagar por uma dívida para liberar-se de uma obrigação.
Visto a impossibilidade de fazê-lo pelos meios normais ou pactuados, por
culpa que não lhe pode ser atribuída, faz com que ele deposite judicialmente o valor devido a fim de receber uma declaração de extinção da obrigação.

No próximo post, trarei as hipóteses de ingresso da ação.

Tenha ciência dos seus direitos!

Dawiner Pomponio
OAB/SP 467.793

20/06/2022

Dia do advogado trabalhista. 🗓
Parabéns a todos os colegas de profissão!

14/04/2022

O Direito de Família é comumentemente objeto de discussão, o que gera muitas vezes mentiras que acabam sendo repetidas e fazendo com que as pessoas acreditem ser verdade.

Hoje eu trouxe algumas delas:

1) Pai desempregado não precisa pagar pensão - a obrigação de prestar alimentos somente cessa caso haja sentença neste sentido. O desemprego, por si só, não tem esse condão;

2) A mãe sempre terá a guarda do(s) filho(s) - atualmente, a regra é que a guarda seja compartilhada, sendo certo que o Código Civil estabelece que os genitores possuem igualdade na escolha da guarda;

3) Abandono de lar: muitos acreditam que aqueles que “abandonam o lar” perdem o direito ao patrimônio constituído na constância do casamento - o que não acontece. A lei não pode exigir que você permaneça em um lugar que, de alguma forma, possa estar te fazendo mal, então sair do imóvel não muda em nada no caso da partilha dos bens.

Em caso de dúvidas ou problemas com relação ao direito de família, entre em contato.

DAWINER POMPONIO ADVOGADA
📲- (16) 9.9771-2259

04/04/2022

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.

Possui como finalidade:

• Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial.

• Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, difuso ou coletivo.

Em caso de dúvidas ou problemas com o PPP, entre em contato.

DAWINER POMPONIO ADVOGADA
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01/04/2022

Entre as medidas previstas no PL, está o aumento da pena para quem causar poluição de qualquer natureza que resulte em danos à saúde humana ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição signif**ativa da flora. Em caso de crime culposo, a pena passa da atual detenção de seis meses a um ano, mais multa, para reclusão de dois a cinco anos, mais multa.

Se o crime resultar em danos graves ao meio ambiente, que inviabilizem a ocupação humana, o consumo da água, o uso de praias e provoque a retirada de pessoas da área afetada em decorrência da poluição atmosférica, a pena passa de reclusão de um a cinco para anos, mais multa, para reclusão de três a oito anos, mais multa.

A pena foi aumentada para quem produzir, comercializar, fornecer, transportar, armazenar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Além disso, o PL estende as p***s previstas para crimes ambientais a diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que deixar de adotar medidas preventivas e de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. A imputação de crime à PJ será independente da imputação à PF.

Informações: Senado Federal
Fique por dentro dos seus direitos!

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31/03/2022

Sabemos que para dividir os bens deixados, é preciso fazer o inventário. Portanto, é proibida a divisão do patrimônio sem fazer esse procedimento.

Porém, quando há discordância quanto à venda do imóvel, ou seja, um dos herdeiros não quiser vender o imóvel, os demais interessados também devem pedir uma autorização judicial. Assim, os herdeiros interessados na venda devem notif**ar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Depois, devem pedir ao juiz do processo de inventário que seja liberada a venda.

De acordo com a lei, os herdeiros têm preferência para comprar as partes dos demais, pelo valor da avaliação. Após a venda, é feita a divisão dos valores entre os herdeiros.

No entanto, existe uma exceção: quando um dos herdeiros for cônjuge do falecido, independente do regime do casamento, o cônjuge sobrevivente tem direito de morar no imóvel destinado à residência da família.

Isso deve ocorrer de forma gratuita, sem que os demais herdeiros possam vendê-lo ou alugá-lo a terceiros. Se houver mais de um imóvel no inventário, somente o de moradia não pode ser negociado.

Em caso de dúvidas ou problemas em relação ao inventário e à venda antecipada de imóveis, entre em contato.

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29/03/2022

Aposentado será indenizado, por danos morais, após constatar descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário que não havia contratado. Na decisão, a juíza de Direito Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, considerou análise do perito de que a assinatura era falsa.

O consumidor propôs ação alegando possuir benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.328,44 e que foi surpreendido com a inclusão em seu benefício previdenciário do contrato de empréstimo no valor de R$ 2.962,88 a ser pago em 84 parcelas de R$ 69,45. Afirmou não ter celebrado o contrato, tampouco possuir relacionamento com o banco.

Por sua vez, o banco alegou que o contrato foi assinado livremente pelo autor, e que não houve comprovação de fraude.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que o perito foi categórico ao afirmar que a assinatura constante do contrato era falsa, configurando fraude contratual.

Além disso, "restou evidenciado que o desconforto sofrido dimensionou-se em patamar apto a receber a tutela jurídica pleiteada. Desta feita, caracterizados os elementos da responsabilidade civil, surge ao réu o dever de indenizar".

Fonte: https://bit.ly/36qD3SL.

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23/03/2022

O Auxílio Maternidade ou salário-maternidade é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o benefício é um direito garantido por lei e vale para a mulher empregada ou desempregada.

Isso porque ele é pago como uma bonif**ação para auxiliar as mulheres grávidas ou que acabaram de ter um filho nos gastos do pré e pós parto, bem como nas despesas com a criança.

No caso das mulheres empregadas, além de solicitar o salário-maternidade, elas também têm direito à licença maternidade e com isso podem receber o salário durante toda essa licença.

💬 Como funciona para mulheres desempregadas?

Mesmo garantido por lei, tem algumas regras adicionais e isso signif**a que ao solicitar o salário-maternidade é preciso cumprir um tempo mínimo de contribuição de 10 meses.

Além disso, se a trabalhadora comprovar que não está desempregada por escolha própria, ou seja, que foi demitida, ela poderá estender o prazo. Assim, caso a mulher tenha sido demitida, ela terá até dois anos para solicitar o salário maternidade mesmo desempregada.

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22/03/2022

O número de inventários feitos em cartórios de notas de todo o país registrou aumento de 40% em 2021 na comparação com 2020, primeiro ano da pandemia de covid-19.

Documento necessário para apurar o patrimônio deixado pela pessoa falecida, o inventário é obrigatório para que a partilha de bens seja efetivada entre os herdeiros e é realizado em cartórios de notas desde 2007, como alternativa mais rápida e barata à via judicial. Em 2021, 219.459 escrituras foram lavradas no país frente a 156.706 feitas em 2020.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que representa os mais de 8 mil cartórios de notas, esse resultado ocorreu devido ao “vertiginoso aumento” no número de óbitos causados pela pandemia no ano passado, aliado à facilidade na realização de inventários de forma online, por meio de videoconferência com o tabelião pela plataforma oficial e-Notariado.

Dados do CNB/CF mostram ainda que o número de inventários realizados em 2021 foi 88,7% maior na comparação com a média de atos praticados entre os anos de 2007 a 2020 – 116.278.

“A crise sanitária causada pelo novo coronavírus e seu consequente aumento no número de óbitos no país é um fator determinante para o crescimento dos inventários em cartórios de notas. Agora também a possibilidade de que seja feito de forma virtual, ao contrário do modelo presencial da via judicial, é um diferencial para muitas pessoas que ainda seguem tomando as precauções relacionadas ao distanciamento social”, disse, em nota, a presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros.

Fonte: https://exame.com/invest/minhas-financas/cartorios-registram-aumento-de-40-nos-inventarios-em-2021/

Quer saber mais sobre inventários?

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21/03/2022

21 DE MARÇO DE 2022

🗓 DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN

Assim, conheça 3 direitos garantidos às pessoas com Síndrome de Down:

1. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS PARA ESTUDANTES: De acordo com o artigo 1º da lei nº 5.089/2013, f**a proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação ou mensalidade de estudantes com Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes;

2. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): Para recebê-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual e intransferível que assegura o valor mensal de 01 salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos deve ser comprovado que não tem meios de garantir o próprio sustento e nem tê-lo provido por sua família;

3. ESCOLA NÃO PODE NEGAR A MATRÍCULA: Qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula de aluno em razão de sua deficiência comete crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, conforme o artigo 8º da lei nº 7.853/89 (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

Fonte: https://isabellacalves.jusbrasil.com.br/artigos/693796282/10-direitos-garantidos-as-pessoas-com-sindrome-de-down
Fique atento aos direitos.

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18/03/2022

➡️ Após várias tentativas para citar o pai de um adolescente, na ação de alimentos que tramita na 2ª vara da Família de São Luís/MA, a parte foi localizada por meio da rede social Facebook.

O menino está tratando de uma doença grave e a mãe precisou recorrer à Justiça para que o pai ajude no tratamento.

O juiz titular da 2ª vara da Família, Lucas da Costa Ribeiro Neto, determinou à secretaria da unidade que fosse expedido mandado de citação para cumprimento pela Central de Mandados da comarca da Ilha de São Luís.

A citação deve ser feita via messenger para o perfil do requerido, no Facebook. A parte autora da ação ingressou nos autos, por meio da Defensoria Pública, alegando que foram efetuadas várias tentativas de citação sem êxito, inclusive via telefone, e solicitou que a parte requerida fosse citada via messenger, face à urgência que o caso requer, considerando que o adolescente está em tratamento de saúde e possui necessidades urgentes.

O juiz também fixou alimentos provisórios e terminou que o pai fosse intimado para cumprir essa decisão. O magistrado deferiu o pedido, utilizando posicionamento jurisprudencial de outros tribunais estaduais, referente a casos semelhantes em que as partes foram citadas por meio da rede social Facebook (messenger). O juiz já designou a data da audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada na 2ª vara da Família da capital. O adolescente mora com a mãe em São Luís e o pai reside em outro Estado.

Fonte: https://bit.ly/3hNCnJf.

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