Martos Valdevite Advocacia & Consultoria Jurídica

27/10/2025

07/08/2025

A 6ª Turma do TRT-3 manteve a demissão por justa causa de um motorista filmado usando celular enquanto dirigia veículo da empresa. O tribunal considerou a conduta como falta grave por violar normas internas e o CTB.

A empresa alegou desídia e indisciplina (art. 482, e e h da CLT). O trabalhador argumentou que atendia ligação de superior e tinha estabilidade da C**A, mas o tribunal entendeu que a estabilidade não impede justa causa devidamente caracterizada.

A decisão destacou que a proibição era clara e conhecida, legitimando a ação da empresa em prol da segurança. O caso reforça que violações graves a normas de segurança justificam a rescisão contratual imediata.

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06/08/2025

Em decisão inédita, a Justiça de Conselheiro Lafaiete (MG) determinou que um ex-companheiro deve pagar 30% de um salário mínimo mensal para auxiliar nos cuidados de um cachorro com doença crônica. O magistrado aplicou o conceito de família multiespécie, reconhecendo que os animais, mesmo sem personalidade jurídica, integram a estrutura familiar.

A sentença considerou que, em casos de animais com condições especiais de saúde, os ex-tutores mantêm responsabilidades mesmo após o término da relação. O cachorro em questão necessita de tratamento contínuo, e a decisão visa garantir seu bem-estar.

Especialistas apontam que o caso pode servir como precedente para outras disputas envolvendo guarda e custeio de animais após separações, reforçando a tendência de reconhecer os pets como sujeitos de direitos no âmbito do Direito das Famílias.

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05/08/2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se pode reconhecer união estável concomitante a um casamento válido, mesmo quando a relação extraconjugal teve início antes da formalização do matrimônio. Segundo o tribunal, o período de convivência anterior ao casamento pode eventualmente ser caracterizado como união estável e produzir efeitos patrimoniais, mas a partir da celebração do casamento, qualquer relação paralela passa a ser considerada mero concubinato, sem gerar direitos patrimoniais ou sucessórios.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, enfatizou que essa interpretação está alinhada com o princípio da monogamia, fundamento essencial do Direito de Família brasileiro. Contrapondo-se a esse posicionamento, o IBDFAM defende uma visão mais ampla, argumentando que relações afetivas duradouras - mesmo que paralelas - representam formas de família que mereceriam algum tipo de reconhecimento jurídico, adequando-se melhor à realidade social contemporânea.

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04/08/2025

A 3ª Turma do STJ decidiu que um homem continua sendo o pai legal de um adolescente mesmo após DNA negativo, pois havia forte vínculo afetivo comprovado por anos de convivência, viagens e sustento.

O caso ocorreu quando o homem, ao descobrir não ser o pai biológico, pediu a retirada de seu nome do registro civil. Porém, os tribunais entenderam que os laços construídos ao longo do tempo prevalecem sobre a biologia.

O STJ destacou que a paternidade vai além da genética, protegendo os vínculos afetivos já estabelecidos em benefício do adolescente. A decisão reforça a importância da socioafetividade no Direito de Família brasileiro.

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01/08/2025

A 2ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação de R$ 5,5 mil a um homem que expôs publicamente a traição à ex-companheira, caracterizando dano moral.

Embora o adultério tenha deixado de ser crime em 2005 (com a revogação do art. 240 do Código Penal), o TJ-SP reforçou que ele só configura dano moral quando há exposição pública humilhante por parte do cônjuge infiel.

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30/07/2025

“A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.
RR 11070-70.2023.5.03.0043”

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28/07/2025

A 8ª Turma Cível do TJDFT decidiu, por unanimidade, cancelar o registro de paternidade de uma criança nascida durante o casamento, determinando ainda a retirada do sobrenome paterno e o fim da pensão alimentícia. O caso ocorreu quando o pai registral questionou a paternidade e solicitou exame de DNA, recusado pela mãe, que alegou não ter condições de vir ao Brasil e admitiu dúvidas sobre a paternidade.

O Tribunal considerou que a recusa injustificada ao teste, somada à ausência de convivência (a criança morava no exterior desde os dois anos), permitiu afastar a presunção legal de paternidade. O julgado destacou que o direito à identidade genética protege tanto a criança quanto o registrante, e manter um vínculo paterno sem bases concretas seria injusto.

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25/07/2025

A 3ª Turma do STJ reconheceu que créditos previdenciários recebidos por um ex-cônjuge após o divórcio podem ser incluídos na partilha se originados durante o casamento. A decisão unânime da ministra Nancy Andrighi também fixou pensão alimentícia para a ex-esposa em situação de vulnerabilidade.
Foi destacado que o patrimônio comum permanece indiviso até a partilha definitiva, permitindo a inclusão de novos bens durante o processo, desde que comprovados e respeitado o contraditório, sem má-fé.
Os créditos previdenciários, apesar de pagos depois da separação, fazem parte da comunhão de bens, dispensando um processo de sobrepartilha.
Além disso, a pensão alimentícia foi fixada em 30% do salário mínimo, retroativa à separação, em razão da dedicação exclusiva da ex-esposa à família, sua dificuldade de retornar ao trabalho após mais de 15 anos afastada, idade avançada e problemas de saúde.
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23/07/2025

O STJ confirmou, por unanimidade, a condenação de um homem por estelionato sentimental, após ele induzir uma viúva a fazer empréstimos e pagar suas despesas pessoais com falsas promessas de relacionamento amoroso.
O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou indenização de R$40 mil por danos materiais e R$15 mil por danos morais, valores mantidos pelo STJ.
Durante cerca de dez meses, a mulher bancou gastos do homem, como divórcio, habilitação, compra de moto, roupas e até um cachorro, mas ele encerrou o relacionamento abruptamente sem devolver o dinheiro.
O tribunal estadual entendeu que o réu aproveitou a vulnerabilidade emocional da vítima, simulando um envolvimento afetivo para obter vantagens patrimoniais, caracterizando estelionato no âmbito cível, embora não haja tipificação penal específica.
Segundo a advogada Fernanda Las Casas, presidente da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM, as decisões do STJ são essenciais para orientar outros tribunais e garantir proteção às vítimas, pois reconhecem a gravidade do estelionato sentimental e reforçam a necessidade de rigor no tratamento desse tipo de abuso.
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