Marchi Advocacia e Consultoria

06/09/2022

Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.       Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

16/09/2021

Alguns proprietários deixam de praticar os trâmites necessários na compra e venda de imóvel e podem ter problemas futuros para regularizar o imóvel.
O principal problema de deixar o imóvel sem escritura pública ocorrerá *ao tentar vendê-lo* pois, quem não é proprietário formal ( *no documento* ) não consegue transferir a propriedade *(vender)* .

*Mas como posso regularizar o imóvel?*

09/09/2021

Conforme artigo 611 do Código de Processo Civil, o prazo para *realizar* o *INVENTÁRIO* é de *2 meses* a partir da data do falecimento.
Ultrapassado esse prazo, há incidência de multa.

24/08/2021

Atenção!!!

Foram cobradas parcelas de um empréstimo consignado de mais de R$ 50 mil, que segundo o aposentado, nunca foi solicitado.

Ele entrou com ação contra o Banco Santander e o INSS, requerendo a suspensão imediata do desconto. Afirma que o documento de contrato de empréstimo apresentado pelo banco não foi assinado por ele além de salientar a distância do local de sua residência, no interior de Santa Catarina, e o local de assinatura do contrato, em São Paulo, onde ele declarou nunca ter ido.

Confira a decisão: https://bit.ly/EmprestConsig_decisaotrf4

# | imagem de homem pensativo, sentado com os cotovelos apoiados em mesa de jantar em sua casa. Texto: Empréstimo consignado | Aposentado consegue na justiça a suspensão do desconto mensal de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

14/05/2021

Atenção gestantes...durante a emergência de saúde pública nacional em decorrência do coronavírus a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades presenciais sem prejuízo de sua remuneração...

09/12/2020

Justiça foi feita!!👏👏👏
STJ julgou hj o tema que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Com ou sem o uso de arma de fogo.
F**a firmada a seguinte tese:
É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.

05/08/2020

03/08/2020

Fique atento!

27/07/2020

https://www.conjur.com.br/2020-jul-15/tj-sp-permite-retirada-sobrenome-paterno-abandono-afetivo

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. ReproduçãoTJ-SP...

14/07/2020

Muitas pessoas não sabem, mais ameaçar uma pessoa é crime. Veja o que diz o artigo 147 do Código Penal.