Vasques e Hrysewicz Sociedade de Advogados

13/09/2016

Em homenagem à nova presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, empossada nesta segunda-feira (12/9), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, ressaltou que o fato de a ministra ter sido advogada faz com que ela tenha uma “essência humanista” ...

13/09/2016

Cerimonia de posse apenas com café e água; nada de coquetel ou qualquer outra p***a ou circunstância porque a realidade atual do Brasil não permite mandos e desmandos com o dinheiro público. Talvez a Primeira Dama possa se espelhar no exemplo da nova Presidente do STF!

Em seu discurso de posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (12/9), a ministra Cármen Lúcia citou os escritores Cecília Meireles ("liberdade é um sonho que o mundo inteiro alimenta"), João Guimarães Rosa ("natureza da gente não cabe em nenhuma certeza"),...

13/09/2016

Ninguém discute o direito de greve, mas há que ser mantida a mínima disponibilidade do serviço, pois taxas e custas judiciais para fruir do serviço público forense estão pendentes de recolhimento e com isso, providências deixam de ser tomadas... bem sabem os autores e exequentes; sem falar nos alvarás que deixam de ser levantados, impedindo a satisfação do jurisdicionado que já teve que trilhar um longo e tortuoso caminho e agora ainda tem de aguardar a negociação de uma categoria, cujos interesses pouco lhe dizem respeito.

A greve dos bancários continua, mas, em Goiás, as agências dos bancos conveniados ou localizados em órgãos do Poder Judiciário deverão manter, pelo menos, 30% do quadro de trabalhadores para atender advogados e jurisdicionados. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Luiz Eduardo...

08/09/2016

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10/03/2014

A empresa carioca V. V. C. Ltda. não terá de pagar adicional por acúmulo de função para motorista que também exercia a função de trocador. O adicional foi concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a decisão, que...

14/01/2014

União estável e direito real de habitação do companheiro sobrevivente.

Mulher que adquiriu imóvel com o dinheiro do seguro de vida do companheiro, quatro meses após a morte dele, tem direito real de habitação referente a outro imóvel, no qual residia com o companheiro. Essa decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante o processo de inventári...

03/12/2013

Escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais não substitui declaração judicial de reconhecimento de união estável homoafetiva para consolidação pública da entidade familiar perante a sociedade.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, ajuizada após a formalização de escritura pública de sociedade de fato, é dotada de interesse de agir. No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de…

29/11/2013

Cobrança da taxa Sati é indevida e gera restituição dobrada
Por Livia Scocuglia

A cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati) é indevida. Além disso, condicionar a celebração do contrato final ao pagamento da taxa caracteriza coação ao consumidor, que se vê obrigado a fazer o negócio imposto pelo fornecedor contra sua vontade. O entendimento é da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo ao declarar nulo contrato de Sati e condenar a empresa responsável pela cobrança a devolvê-la em dobro.

No caso, o comprador, representado pelo advogado Marcelo Hrysewicz, do escritório Vasques e Hrysewicz Sociedade de Advogados, ajuizou ação de rescisão contratual e restituição do indébito em dobro contra uma empresa de empreendimentos imobiliários.

Ele disse que comprou um imóvel por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, sendo a venda intermediada pela empresa. Porém, no dia em que o negócio seria fechado, o comprador recebeu uma cobrança de taxa Sati no valor de R$ 14.624,79. Tal taxa, segundo a decisão, seria destinada a custear pesquisas de fichas cadastrais do comprador e caso essa não fosse paga, o negócio não poderia ser finalizado.

Sob pena de não concluir o negócio, o comprador pagou a taxa. Mas entendeu que a cobrança era indevida. Por isso, ingressou com ação para pedir a nulidade do contrato. Em contestação, a empresa disse que o contrato é legal. Afirmou que a cobrança foi de "apenas" 0,3% do valor do imóvel, sendo as demais cobranças para serviços previstos em contrato.

Entretanto, para a juíza Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, a cobrança pelos serviços de análise preliminar da compatibilidade da situação econômica financeira do contratante é ilegal. Isso porque, segundo ela, condiciona o pagamento de tal taxa à concretização do negócio principal e porque esses serviços são inerentes ao serviço a ser celebrado, “não justificando sua cobrança ao consumidor, pois que de interesse exclusivo da incorporadora”, afirmou na decisão.

"A prática espúria conjunta de construtoras, corretoras, administradoras, imobiliárias e empresas de suposta mediação e assessoria técnica de 'empurrar goela abaixo' do consumidor serviços vinculados aos contratos de compra e venda de imóvel não é nova, e vem sendo muito condenada na jurisprudência", afirmou a juíza.

Fonte: Consultor Jurídico
http://www.conjur.com.br/2013-nov-04/cobranca-taxa-sati-indevida-gera-restituicao-dobro-valor-cobrado

28/11/2013

COBRANÇA DE MENSALIDADE PARA SERVIÇO DE CANCELAS AUTOMÁTICAS EM PRAÇAS DE PEDÁGIO - ABUSIVIDADE - EXCEÇÃO FEITA AO CONSUMO DE OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS OPERADORAS.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que acabe com a cobrança de taxa de adesão e de mensalidade pelo serviço de pagamento automático de pedágio nas rodovias federais geridas por concessionárias. A representação foi feita pelo Ministério…

28/11/2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira o julgamento de cinco ações que vão definir se foram constitucionais os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A expectativa do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, é de que a discussão demande pelo menos quatro sessões ple...

28/11/2013

IMÓVEL NA PLANTA - RESCISÃO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ O TÉRMINO DA OBRA.

Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se...

28/11/2013

O ex-presidente do Corinthians Andrés Sanchez, seus seguranças e um engenheiro da Odebrecht agrediram o repórter da Folha, Daniel Vasquez, hoje após o acidente no Itaquerão.