Del Cid Advogados

12/05/2020

Mais um dia de trabalho no meio dessa pandemia. P.s.: trabalho “essencial” de acordo com a nossa CF/88 e não com o decreto do bozo genocida! @ Del Cid Advogados

18/03/2020

De imediato, conclamo os Juízos da Execução a analisarem, ante a pandemia que chega ao País – infecção pelo vírus COVID19, conhecido, em geral, como coronavírus –, as providências sugeridas, contando com o
necessário apoio dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais. A par da cautela no tocante à população carcerária, tendo em conta a orientação do Ministério da Saúde de segregação por catorze dias, eis as medidas processuais a serem, com urgência maior, examinadas:
a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior
a sessenta anos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos,
portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19;
c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei nº13.257, de 8 de março de 2016 – Estatuto da Primeira Infância;
d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça;
e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça;
f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça;
g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e
h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime
semiaberto."
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TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
OBS: pena que ficou no 'conclamo' e não foi 'DETERMINO'...
@ Del Cid Advogados

19/02/2020

Muitos atos administrativos atuais dos empresários são considerados ilegais, contudo a cotidianidade dessas ações as tornaram normais, com isso a importância de um advogado tributarista atuando não só contencioso como também no preventivo. 🤓

E por devido à complexidade de tributos hoje no Brasil, requer que a escolha do profissional seja feita de maneira cautelosa.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo! 😁

Tem-se a importância da atuação de um advogado tributarista, para atuar não somente na parte litigiosa, quando já há um processo tributário em andamento, como também na área preventiva

13/02/2020

Se você utiliza de meios ardilosos para a redução de custos com sua empresa, cuidado! Os custos com um processo tributário pode ser ainda maior❗️🧐

Muitas práticas rotineiras dos administradores de empresa visando a otimização do lucro do empreendimento consiste em meios ilegais e pode acarretar severas punições. Para que sua empresa não sofra nenhum processo tributários algumas medidas podem ser tomadas.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo! 🙂

Os crimes tributários são aqueles que têm relação direta com a atividade empresarial e, são cometidos geralmente por diretores, gestores e sócios das empresas.

11/02/2020

A operação lava jato demonstrou a importância da grande fiscalização nos crimes cometidos por empresas, em consequência a sua relevância e dimensão, com isso, após a operação busca-se uma maior punibilidade aos agentes que atentarem contra a fiscalização.🕵🏻‍♂💸

Os crimes empresariais são geralmente previstos em leis dispersas, não apenas no Código Penal, contendo suas peculiaridades e similaridades, por essa razão tem-se a importância de buscar um advogado tributarista especializado no assunto.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo!☺️

Os crimes empresariais são aqueles cometidos através de atos de diretores, gestores e sócios das empresas, ou seja, ações interligados diretamente com a atividade empresarial.

05/02/2020

A recente decisão tomada pelo Presidente Jair Bolsonaro alterando o Código de Processo Penal vem sendo drasticamente criticada, pois, segundo o novo “pacote anticrime” o processo investigativo passará a ter um juiz especializado para acompanhar a investigação. 🕵🏻‍♂

Desta forma, o processo criminal passará pelas mãos de pelo menos a três juízes, garantindo maior controle da legalidade.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo!😃

Recentemente foi aprovado no Brasil o “pacote anticrime” o qual introduz no ordenamento um novo o juiz, das garantias, alterando a fase de investigação dos processos judiciais.

30/01/2020

A apropriação indébita previdenciária se trata de um crime o qual mesmo a incerta da concretização do ato pode ser configurado apenas pela vontade do agente. Isso pois, ao deixar de pagar os tributos devidos, o autor tem a vontade de assim fazê-lo. 🤓

Apesar de severas correntes divergentes, o tema já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal 🙂, e independentemente de seu resultado pode ser configurado como crime formal, quando há intenção do agente na concretização do fato.

Ainda tem dúvidas sobre este tema?🧐 Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo!

A apropriação indébita previdenciária se trata da omissão a previdência social de tributos legais que deveriam ser arrecadados no prazo legal.

28/01/2020

Você sabia que a denúncia de um crime falimentar deve ser direcionada a pessoa do sócio de maneira objetiva?🤔

Isso mesmo, pois segundo novo entendimento do STF os sócios e administradores não podem ser diretamente responsabilizados pelos crimes empresariais🤓,isso porque no direito penal brasileiro apenas se admite que pessoa física seja condenada penalmente.

Dessa forma, não se aceita penalmente denúncias genéricas a pessoa jurídica, devendo ser direcionada a pessoa responsável pelo cometimento do crime, independentemente se este for sócio, administrador ou diretor da empresa. 💼

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo! 😁

De acordo com a Lei, os sócios, diretores, gerentes, administradores sofreram todos os efeitos penais na medida de sua culpabilidade.

14/01/2020

🔻No dia 24 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei 13.964, criando o juiz das garantias no nosso código de processo penal.
🔻Mas o que é o "juiz das garantias''⁉️
📍 Resumidamente falando, o juiz das garantias vai exercer a sua função ao controlar a investigação criminal.
🔻Dessa maneira, o juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e observará todos os direitos e garantias fundamentais do acusado.
🔻É comum no nosso processo penal que o mesmo juiz participe da fase de investigação e da fase de proferimento de sentença. 🔻Agora, o juiz das garantias irá atuar na fase da investigação e o juiz do processo irá proferir a sentença. Isso fará com que o juiz que julgará o processo não seja contaminado pelas provas colhidas durante a investigação criminal e, com isso, profira a sentença mais imparcial possível.
🔻Por fim, é importante ressaltar que a figura do juiz das garantias é comum em países democráticos como Portugal, Argentina e Itália.

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@ Del Cid Advogados

03/11/2019

Por unanimidade, a 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal interposta pelo réu. — Ler em m.migalhas.com.br/quentes/314319/empresario-e-absolvido-de-sonegacao-de-contribuicoes-por-dificuldades
https://delcidadvogados.wordpress.com/2019/11/03/empresario-e-absolvido-de-sonegacao-de-contribuicoes-por-dificuldades-financeiras-de-empresa-migalhas-quentes/

Por unanimidade, a 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal interposta pelo réu. — Ler em m.migalhas.com.br/quentes/314319/empresario-e-absolvido-de-sonegacao-de-contribuicoe…

01/11/2019

OAB-RJ debaterá criminalização da advocacia nesta quarta-feira — Ler em www.conjur.com.br/2019-out-26/oab-rj-debatera-criminalizacao-advocacia-nesta-quarta-feira
https://delcidadvogados.wordpress.com/2019/10/31/oab-rj-debatera-criminalizacao-da-advocacia-nesta-quarta-feira/

OAB-RJ debaterá criminalização da advocacia nesta quarta-feira — Ler em www.conjur.com.br/2019-out-26/oab-rj-debatera-criminalizacao-advocacia-nesta-quarta-feira