Andrade, Verrone & Tonus - Sociedade de Advogados

26/01/2023

05/02/2021

O preço do inventário será determinado pelo valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maior parte dos casos, o inventário em cartório custa menos dinheiro do que o inventário judicial.

Fique tranquilo, por força da lei, o preço é tabelado em todos os cartórios do Brasil.

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03/02/2021

Você pode solicitar o inventário extrajudicial em qualquer cartório de notas. Neste caso não há necessidade de levar em consideração o endereço de domicílio das partes, o local de situação dos bens ou o local do óbito do falecido.

A lei exige que as partes que constam nas escrituras do inventário tenham um advogado como assistente jurídico. Os herdeiros podem ter advogados diferentes ou o mesmo profissional para todos.

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01/02/2021

Você sabia que a Lei 11.441/07 transformou a forma de se fazer inventário? A lei desburocratizou o ato ao permitir que ele pudesse passar a ser realizado em cartório, por meio de escritura pública. Isso trouxe muito mais agilidade e simplicidade ao cidadão.

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29/01/2021

A multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais, isto é, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe.
Ela signif**a que a paternidade ou maternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.
Daí o desenvolvimento da teoria da paternidade socioafetiva que, se não coincide com a paternidade biológica e registral, pode se somar a ela.

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́lias

́familia

27/01/2021

Antigamente, a instituição familiar era composta basicamente por relações de cunho genético e biológicos, consequente do casamento civil ou da união estável, por exemplo. A definição de socioafetividade tem início com a paternidade, mas pode se estender à maternidade e a todos os vínculos de parentesco.
Neste aspecto, a Justiça leva em consideração a realidade das relações afetivas que criamos ao longo da vida, sejam elas constituição de famílias conjugais ou parentais.

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́lias

́familia

25/01/2021

Você já ouviu falar sobre Socioafetividade? Criada pelo Direito brasileiro, a expressão representa a relação exercida entre duas ou mais pessoas, caracterizada pelo forte vínculo afetivo, pelo exercício de funções e lugares definidos de pai, filho ou irmãos.
A socioafetividade ainda pode gerar parentesco aos olhos da Justiça, seja em razão do exercício da paternidade, maternidade, irmandade ou outro vínculo parental, que se consolida ao longo do tempo.

24/01/2021

"O art. 936 do Código Civil estabelece que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior, motivo pelo qual a requerida deverá reparar os danos causados no veículo do requerente."

Sendo assim, a mulher tutora dos 20 animais foi condenada a pagar ao autor a soma de R$ 8 mil a título de reparação por danos materiais. O valor foi definido de acordo com o menor orçamento apresentado pelo proprietário do veículo para a reparação do mesmo.

Para saber sobre o caso, acesso o texto completo (link na bio)


# AcaoCivil

23/01/2021

A tutora de felinos condenada a pagar pelo reparo no carro do vizinho, defende que o autor da ação não pode provar que foram os seus animais que causaram o dano ao seu veículo. Ela diz ainda que seus gatos não sãos únicos que circulam no terreno. Segundo ela, há outros que passeiam pela área externa. Por fim, a ré afirma que não há comprovação dos requisitos de responsabilidade civil.

Mas parece que não haverá como evitar. De acordo com a juíza de Direito Andreza Alves de Souza, a tutora dos felinos é sim responsável e deve custear os prejuízos causados. Ao julgar, a magistrada levou em consideração o registro de ocorrência e fotos que mostram que os arranhões na pintura do carro.

Para saber sobre o caso, acesso o texto completo (link na bio)


# AcaoCivil

18/01/2021

Há muitas histórias curiosas envolvendo animais de companhia, mas nem todas elas têm um final feliz. Foi o que aconteceu em Águas Claras, região administrativa do Distrito Federal. A juíza de Direito Andreza Alves de Souza, do 2º JEC da região, condenou a dona de cerca de 20 gatos a arcar com os custos do reparo à lataria de um carro, arranhada por seus felinos.

A magistrada ressaltou que cabe aos tutores se responsabilizarem pelos prejuízos causados pelos seus animais, sejam cães, gatos ou bichinhos de qualquer outra espécie.

De acordo com o autor da ação, ele e a ré moram no mesmo terreno, mas em unidades independentes. Segundo ele, a mulher mantém em média 20 gatos no local. O homem afirmou ainda que os felinos sobem nos carros e arranham a lataria, danif**ando a pintura, que segundo ele só podem ser revertidos com funilaria e pintura nova. Esta foi a razão dele ter acionado a justiça.

12/01/2021

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12/01/2021

Excluindo a discussão política em torno do tema, é necessário destacar que, juridicamente, a aplicação de vacinas é obrigatória por lei e pode implicar em responsabilidade civil para o Estado, a vista de sua responsabilidade por atos comissivos ou omissivos praticados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, afirma que a vacinação de menores de 12 anos é obrigatória “nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. E a lei que estabelece as medidas de combate à pandemia, sancionada pelo atual presidente, prevê a “realização compulsória” de “vacinação e outras medidas profiláticas”.

Há possibilidade de punições, inclusive. Não havendo completado o calendário de vacinação, o pai não poderá matricular os filhos em creches e instituições de ensino, além do mesmo f**a proibido de efetuar o alistamento militar ou receber benefícios sociais do governo.